Principais aspectos da Desapropriação e seu momento consumativo
28/03/2017 19:38 0
Discute-se, no presente artigo, a questão do momento consumativo para a desapropriação. Pontes de Miranda(Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n. 1/69, tomo V, pág. 475), falando com relação à desapropriação de bens imóveis, entendia que esta só...