Desapropriação urbanística sancionatória

Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades

Exibindo todos Exibir selecionados
  • Desapropriação na Constituição

    16/04/2013 16:28Marcela Moura França 3

    Marcela Moura França

    É escassa a regulamentação constitucional acerca da desapropriação para fins de utilidade e necessidade pública, em contraste com o exaustivo tratamento dispensado à desapropriação para fins de interesse social.