O princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos.

Os arts. 93, I, e 129, § 3º, da Constituição, são normas constitucionais de eficácia limitada, não podendo ser exigido o requisito de três anos de atividade jurídica antes da edição das respectivas leis reguladoras.

Parcerias Público-Privadas (PPP)

Atualmente, o assunto em evidência nas administrações públicas de todo o País, principalmente no Governo Federal, é a Parceria Público-Privada, a chamada PPP.É notório que as três esferas de governo estão com os seus orçamentos apertados, não tendo espaço para...

Peculiaridades dos convênios administrativos firmados com as entidades do terceiro setor

O texto analisar o princípio da subsidiariedade, o terceiro setor, o papel da sociedade civil e, principalmente, os convênios administrativos firmados com as entidades do terceiro setor.

A irresponsabilidade solidária do advogado no TCU

            Em 12.09.2001, o ilustre Ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal – STF, decidiu liminarmente, em sede de Mandado de Segurança (MS 24.073-3-DF), que o Tribunal de Contas da União – TCU não poderia responsabilizar solidariamente os advogados de empresa…

Os consórcios públicos na prestação de serviço de iluminação pública nos municípios brasileiros

A relação jurídica entre os executivos municipais e as concessionárias de energia elétrica, a partir das privatizações ocorridas, transcendeu o regime de direito público, alcançando matiz também privatística.

Reforma do Poder Judiciário e do Ministério Público.

As normas constitucionais inscritas nos arts. 93, I, e 129, § 3.º, da CF, com a redação dada pela EC n. 45/2004, podem ser classificadas como normas de eficácia contida.

Regras de aposentadoria no serviço público.

A EC nº 41/03 introduziu quatro regimes normativos de aposentação, um regime geral (regra geral de aposentadoria) e três regimes de transição (regras de transição de aposentadoria). A regra geral de aposentadoria está prevista no art. 40 da CF. Já…

A simetria conceitual existente entre a teoria de justiça de John Rawls e os consórcios públicos

Este texto realiza estudo comparativo entre os principais aspectos da teoria de justiça proposta por John Rawls e o regime jurídico dos consórcios públicos estabelecido pela Lei n.º 11.107/05.

A "consulta" e o "pregão" da Anatel sob a ótica do STF

Em 1998, o Partido Comunista do Brasil – PC do B, o Partido dos Trabalhadores – PT, o Partido Democrático Trabalhista – PDT e o Partido Socialista Brasileiro – PSB ajuizaram, perante o Supremo Tribunal Federal – STF, Ação Direta…

A imunidade tributária das OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público).

O direito reabre aquilo que as definições fecham. O autor. 1. COLOCAÇÕES DAS IDÉIAS. O tema brevemente aqui alinhavado pode ser inserido dentro daquele contexto maior denominado de tributação no terceiro setor, ou seja, aquele que é composto por entidades…

Exoneração "ex officio":

            A Lei 8.112/90 afirma incidir na infração de abandono o servidor que se ausentar, intencionalmente, do serviço por mais de 30 dias consecutivos e prevê a punição de demissão para tal conduta. Tal conduta também é prevista como crime no…

A evolução do princípio da legalidade e o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa

Compete ao Judiciário analisar a atuação administrativa discricionária, anulando as medidas tomadas em flagrante desacordo à finalidade da lei, transbordando os limites fixados à discrição conferida.

Algumas considerações acerca do controle jurisdicional do mérito administrativo

1 INTRODUÇÃO             Os princípios constitucionais, sobretudo com os contornos traçados pelo pós-positivismo jurídico, representam verdadeiros refúgios à efetivação dos ideais de igualdade e justiça, arrimos sólidos e concretizadores de um substancial Estado democrático de direito. Nesta esteira, as máximas da…

O mandado de segurança e a impugnação de concorrência pública por não licitante:

SUMÁRIO: Introdução; 1. A Concorrência Pública; 2. A Natureza Jurídica do Mandado de Segurança; 3. A Evolução do Conceito de Ação; 4. A Legitimidade e o Interesse de Agir como Condições da Ação; 5. O Mandado de Segurança e a…

Breves considerações sobre o conceito de políticas públicas e seu controle jurisdicional

Os objetivos e direitos fundamentais que orientam a Constituição gozam de plena força normativa, vinculando todos os poderes constituídos. Inafastável, portanto, a justiciabilidade de políticas públicas.

Terras públicas

Síntese: O texto aborda as terras públicas e o regime jurídico da propriedade pública, bem como as formas de exercício da propriedade e da posse de imóveis pelo Estado. Sumário: 1-Introdução. 2- Considerações acerca do Direito de Propriedade. 3- O...

Aspectos destacados acerca da comprovação de três anos de atividade jurídica como requisito para o ingresso na magistratura

Os tribunais não reúnem legitimidade para, através de mero ato administrativo, regulamentar de modo autônomo e direto, sem a imprescindível intermediação legislativa, o inciso I do artigo 93 da Constituição Federal.

Sindicância: mandado de segurança contra cerceamento de defesa e desobediência ao contraditório

Mandado de segurança impetrado por servidor público ao qual foi aplicada a pena de demissão em sindicância, alegando cerceamento de defesa ofensa ao princípio do contraditório

Magistrados e gratificação por tempo de serviço: direito adquirido ou norma nova?

Dada a sua condição de direito adquirido, o direito à gratificação por qüinqüênios não pode ser extinto ou menoscabado pela lei nova, sob pena de violação à cláusula do artigo 5º, XXXVI, da CRFB.

Os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da legalidade e o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112/90.

            1.O presente artigo nasceu da impetração de um mandado de segurança em favor de servidora pública federal lotada em Cidade distante mais de 4.000 Km de Brasília que tivera seu marido – também servidor público federal – transferido dessa mencionada...