Os efeitos do transcurso temporal na apreciação dos atos de aposentadoria pelos Tribunais de Contas

1. A FUNÇÃO FISCALIZADORA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS             É na Constituição Federal de 1988 que se encontram elencadas as atribuições conferidas ao Tribunal de Contas (art. 71). Dentre elas, convém aqui destacar a estabelecida no seu inc. III:             III -…

Ainda sobre regulação e agência reguladora

O fato de as agências reguladoras situarem-se na esfera da administração indireta não significa maior exposição às ingerências políticas, pois elas gozam de um grau elevado de autonomia, derivada de seu arranjo legal.

Ação declaratória de constitucionalidade.

Este trabalho investigará a constitucionalidade da ação declaratória de constitucionalidade, em face de várias objeções levantadas, à luz dos fundamentos contidos em decisão do STF e na doutrina especializada.

O controle dos mandatos populares pelo Legislativo no Direito brasileiro.

Na atual discussão da necessidade de uma reforma política e eleitoral no Brasil, o controle do exercício dos mandatos parlamentares e dos cargos executivos é um aspecto não tão focado. Antes de mais nada, esclareçamos que já existem formas de…

Comentários sobre a nova Lei da Parceria Público-Privada

1-Introdução.             Nem sempre a atuação do Estado no setor econômico foi considerada imprescindível para o desenvolvimento global estatal. No século XVIII, os maiores pensadores iluministas defenderam um modelo de Estado verdadeiramente abstencionista, inclusive em matéria econômica. A organização e atuação…

A interferência das agências reguladoras nas empresas concessionárias de serviços públicos

            Não basta ter belos sonhos para realizá-los. Mas ninguém realiza grandes obras, se não for capaz de sonhar grande. Podemos mudar o nosso destino, se nos dedicamos à luta pela realização de nossos ideais. É preciso sonhar, mas com a…

Terceiro setor:

O Terceiro Setor, assim entendido como aquele composto por entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos e de finalidade pública, é uma zona que coexiste com o chamado Primeiro Setor – o Estado, e o Segundo Setor, o mercado.

Uma abordagem sobre a exigência de idade mínima ou máxima em concursos públicos à luz das normas constitucionais

Sumário:1. INTRODUÇÃO - 2. OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE - 3. NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER PREENCHIDO - 4. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - 5. CONCLUSÃO - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO             A Constituição da República de 1988…

Os portadores de deficiência e o concurso para provimento de cargos e empregos públicos.

I. Introdução:             Recentemente, foi submetida à apreciação do Poder Judiciário uma questão envolvendo a violação aos artigos 7º, inciso XXXI, 37, inciso VIII, e 227, § 1º, II, todos da Constituição Federal, que tratam da garantia de acesso aos cargos…

Análise crítica da exigência de três anos de atividade jurídica para o ingresso nas carreiras da Magistratura e do Ministério Público

A EC nº 45/2004 estabeleceu um conceito jurídico indeterminado, carecendo de uma regulamentação por meio da legislação infra-constitucional, através de Lei Orgânica da Magistratura e Lei Complementar do Ministério Público.

A gênese do princípio do "open access" a gasodutos no Brasil

Resumo – O objetivo deste trabalho é traçar as bases jurídicas gerais sobre as quais se apóia o instituto do livre acesso a instalações de transporte de gás natural no Brasil. Inicialmente é feito um breve apanhado histórico da legislação…

O direito à indenização proporcional das férias em caso de exoneração durante o 1º ano de exercício por parte dos servidores públicos civis da União

I — INTRODUÇÃOA relação jurídica existente entre o Estado e os servidores a ele vinculados encontra a maioria dos seus aspectos disciplinada na norma que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das...

Poder extroverso e consensualismo na atividade administrativa

Os atos administrativos, em virtude de serem instrumentos de realização dos interesses da coletividade, devem ser adequadamente protegidos para realização de sua eficácia. Esta proteção decorre da presença do regime jurídico administrativo que envolve a Administração Pública. Os atributos do…

Dos recursos administrativos na modalidade de pregão

I - Introdução. Um dos mais aspectos mais relevantes no campo do direito administrativo, onde, como é natural, a supremacia do Estado se antepõe aos particulares, é o referente à sistemática dos meios de defesa processuais reconhecidos pela legislação a...

Os consórcios públicos na sua legislação reguladora

Trata-se de poderoso instrumento que, se bem aplicado, ensejará amplas possibilidades para municípios ou estados carentes de recursos, atualmente impossibilitados de enfrentar vultosos empreendimentos de infra-estrutura.

A profissionalização do serviço público brasileiro e o Decreto nº 5.497/2005

Sumário: Introdução. Atribuições presidenciais. Art. 1º. Art. 2º. Art. 3º. Efeito repristinatório. Introdução.             O Decreto nº 5497, de 2005, faz ordenações a respeito do provimento de cargos em comissão do "Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS – níveis 1 a…

Os consórcios públicos na Lei nº 11.107/05

A Lei Federal rompe integralmente com a distinção doutrinária até então existente e estabelece outros paradigmas para diferenciar consórcios e convênios, ambos podendo ser utilizados por entidades idênticas.

Parceria público-privada:

A tão comentada Parceria Público-Privada (PPP), instituída pela Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, surgiu como panacéia para solucionar a escassez de recursos estatais tão necessários ao desenvolvimento da ainda precária infra-estrutura brasileira. Trata-se de um…

Inexigibilidade de licitação:

Parecer em procedimento de licitação, contrário à declaração de sua inexigibilidade, tendo em vista o não concurso de seus requisitos essenciais, quais sejam: notória especialiazação e impossibilidade de competição.

Ilegalidade e abuso de poder na investigação policial e administrativa, quando ausente uma justa causa

O poder discricionário do Ministério Público em oferecer denúncias, solicitar investigações e ajuizar ações de improbidade administrativa não é absoluto, eis que vincula-se à lei e ao direito.