Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Fraude em concurso público é crime?
No instante em que notícias de novos escândalos de fraude em concursos públicos voltam à berlinda, com prisões preventivas sendo decretadas face à sigilosa investigação dos órgãos competentes, torna-se necessário refletir sobre a adequação típica deste comportamento humano diante das…
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos federais e o percentual de 25,9459% decorrente das Leis nº 10.697/2003 e 10.698/2003
No dia 03.07.2003, foi publicada a Lei 10.697/2003, que em seu artigo 1º fixou em 1% (um por cento) o reajuste geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos federais. No mesmo dia foi publicada a Lei 10.698/2003,…
Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária
Estipular apenas os tipos da improbidade, sem definir o que a lei entende como ato ímprobo, gera uma interpretação dúbia, nem sempre fiel aos fatos que norteiam o caso posto ao debate jurídico.
Pregão: licitação de primeira classe?
LICITAÇÃO DE PRIMEIRA CLASSE: PREGÃO X LICITAÇÃO DE SEGUNDA CLASSE: DEMAIS MODALIDADES DEPOIMENTOS Diretor de Administração da FIOCRUZ, Dr. Fernando Carvalho,... "No entanto, gostaria de esclarecer que seria simplista entender a diferença entre o valor estimado e o valor efetivamente…
O agente político e a contribuição à seguridade social
I- INTRODUÇÃO Muitas ações declaratórias estão sendo ajuizadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS- pelos agentes políticos ou pelos municípios, por força dos dispositivos constantes da Lei Federal 9.506, de 30 de outubro de 1997, que extinguiu…
Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado.
Apesar da regra ser a da prescritibilidade, o art. 142 da Lei nº 8.112/90 possui graves equívocos sobre a matéria, pois estabelece em seus parágrafos exatamente o contrário, sendo totalmente incongruente.
Sujeitos dos atos de improbidade:
Basta um breve passar de olhos por sobre a Lei nº 8.429/2002 para constatar que o microssistema pátrio de combate à improbidade tem como epicentro estrutural a noção de agente público.
A natureza contratual do vínculo entre o servidor público e o Estado
A teoria estatutária reflete a perplexidade da doutrina liberal em face da intensa regulação legal que passou a abarcar não só a seara administrativa, mas também a civil e a trabalhista.
Concurso público:
Mandado de segurança interposto por candidato eliminado de concurso para policial militar em razão de não possuir acuidade visual perfeita.
Telefonia na Internet.
A chamada Voz sobre IP, ou VoIP, caracteriza-se pela transmissão de sinais de voz usando o protocolo IP das redes de dados pública ou privadas. A expectativa é de que a VoIP seja um dos principais focos de crescimento do…
Controle jurisdicional do ato que aplica sanção disciplinar
Cumpre perquirir se a presença de conceitos indeterminados na norma disciplinar enseja ou não apreciação discricionária, por parte do administrador, dos motivos que autorizam a emissão do ato que aplica o comando legal.
O dízimo dos partidos políticos
Determinada conduta, que para uma parcela ponderável da população seria motivo de indignação e reprovação moral, para outras pessoas seria uma conduta absolutamente normal, dentro dos padrões éticos da sociedade em que vivem. Referimo-nos à cobrança de dízimos pelos partidos…
Lei nº 11.107/05:
A Lei nº 11.107/05 encerrou uma longa espera protagonizada pelos Poderes Executivos, que se ressentiam pela ausência de regulamentação do instituto do consórcio público, positivado pela Emenda Constitucional nº 19/98.
A propriedade privada nas ilhas costeiras brasileiras
Para a análise da dominialidade das ilhas costeiras brasileiras, faz-se necessário ter presente a história da propriedade pública e privada no Brasil. Confiro. Quando o Brasil foi descoberto, o Rei de Portugal, como descobridor, adquiriu sobre todo o território…
Reforma da Previdência:
O Projeto de Lei Complementar nº 84/03, de autoria do Dep. Luiz Carlos Hauly e em trâmite da Câmara dos Deputados, dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências. Preliminarmente, destaque-se que a instituição…
As razões para a modificação do contrato de compra e venda em decorrência de alteração das condições de preço no mercado
RESUMO: O presente artigo tem por objetivo sustentar a possibilidade de se demandar em juízo a revisão do contrato, à luz do Novo Código Civil e com base nos princípios contratuais, tendo em vista o fato da alteração das condições…
Lei orgânica nacional dos Tribunais de Contas:
Este ensaio apresenta algumas considerações conclusivas acerca da importância, para um sistema de controle externo nacionalmente eficaz, da criação de uma lei orgânica nacional dos tribunais de contas.
A natureza jurídica do contrato de empreitada e sua repercussão prática, na seara administrativa, para a fixação do termo final da relação contratual
Sumário: 1. Importância, denominação e abrangência; 2. Previsão legal e regimes de execução; 3. Natureza jurídica e extinção da relação contratual; 4. Aplicação prática; 5. Conclusão; 6. Referências bibliográficas.1. IMPORTÂNCIA, DENOMINAÇÃO E ABRANGÊNCIA.A atividade administrativa exercida pelo Poder Público é…
As agências de regulação brasileiras
1 Introdução O Estado brasileiro está passando por uma fase de exagerada criação de Agências de Regulação. Chegamos até a imaginar que essas "novas" entidades são a solução para todos os problemas que os políticos e governantes do País se…
