Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.As razões para a modificação do contrato de compra e venda em decorrência de alteração das condições de preço no mercado
RESUMO: O presente artigo tem por objetivo sustentar a possibilidade de se demandar em juízo a revisão do contrato, à luz do Novo Código Civil e com base nos princípios contratuais, tendo em vista o fato da alteração das condições…
Lei orgânica nacional dos Tribunais de Contas:
Este ensaio apresenta algumas considerações conclusivas acerca da importância, para um sistema de controle externo nacionalmente eficaz, da criação de uma lei orgânica nacional dos tribunais de contas.
A natureza jurídica do contrato de empreitada e sua repercussão prática, na seara administrativa, para a fixação do termo final da relação contratual
Sumário: 1. Importância, denominação e abrangência; 2. Previsão legal e regimes de execução; 3. Natureza jurídica e extinção da relação contratual; 4. Aplicação prática; 5. Conclusão; 6. Referências bibliográficas.1. IMPORTÂNCIA, DENOMINAÇÃO E ABRANGÊNCIA.A atividade administrativa exercida pelo Poder Público é…
As agências de regulação brasileiras
1 Introdução O Estado brasileiro está passando por uma fase de exagerada criação de Agências de Regulação. Chegamos até a imaginar que essas "novas" entidades são a solução para todos os problemas que os políticos e governantes do País se…
Consórcios públicos:
Sumário: Objetivos e Meios. Observação. Limites constitucionais. Repartição de competências. Princípio básico. Competências constitucionais da União. Desnacionalização. Observação. Demais disposições. Observações. Direitos. Deveres. Disposições gerais. Autorização, concessão ou permissão. Competências materiais comuns. Competência legislativa concorrente. Meios. Convênios, contratos ou acordos…
Consórcios públicos:
Sumário: Introdução. Sanção. Normas Gerais. Objetivos e Meios. Protocolo de Intenções e Contrato. Personalidade Jurídica. Administração. Convênios. Associações civis. Modificação ao Código Civil (Lei nº 10.406/02). Modificações à Lei de Licitações (Lei nº 8666/93). Modificação à Lei de Improbidade (Lei…
Das alterações unilaterais quantitativas e qualitativas no objeto do contrato administrativo e seus limites
Os contratos celebrados na seara administrativa, seguem um regime jurídico próprio, notadamente tendo em vista a presença das denominadas cláusulas exorbitantes, previstas no art. 58 da Lei 8.666/93, que admitem, entre outras hipóteses, a possibilidade de alteração unilateral do ajuste,…
Administração Pública. Contratações de plano de saúde.
Como é sabido, a Lei 8.666/93, ex vi de seu art. 57, §3º, contém limitação expressa no que se refere à celebração de contratos por prazo indeterminado na esfera administrativa. Mais adiante, em seu art. 65, I, "b", c/c o…
A publicação do extrato de contrato nos processos decorrentes de dispensas e inexigibilidades
Muito se discute, tanto no campo doutrinário, quanto no campo de fiscalização pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público, sobre a necessidade de que sejam publicados os extratos de contratos decorrentes de processos de inexigibilidade de licitação e de…
A constitucionalização do Direito Administrativo e o controle de mérito do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário
Há uma concepção nova de que o ato administrativo discricionário é um privilégio da função em vez do poder, com o pleno alargamento do controle jurisdicional para todas as decisões internas, independentemente de ser discricionária ou não.
Violação do princípio da publicidade nas concorrências precedidas de pré-qualificação
A Pré-qualificação dos licitantes tem sido muito utilizada pela Administração Pública na contratação de obras e serviços, e na aquisição de produtos e equipamentos. Verificamos, porém, que algumas concorrências precedidas de pré-qualificação prevêem o envio de convite direto às empresas…
Correlações entre os critérios de qualificação técnica e econômica, informados pelos princípios da isonomia e da vinculação ao edital, nas licitações
A Administração Pública, de regra, é obrigada a realizar prévia licitação pública, destinada a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta que lhe seja mais vantajosa, nas obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações,…
Considerações sobre o direito de greve dos magistrados e demais servidores civis
Muito embora o reconhecimento ao exercício do direito à livre associação do servidor público civil venha ocorrendo de modo tranqüilo, o mesmo não se opera em relação ao direito de greve.
Noções introdutórias acerca do ato administrativo
Sumário: 1. Considerações preambulares. 2. Fatos administrativos. 3. Ato administrativo. 4. Requisitos do ato administrativo. 5. Mérito administrativo. 6. Atributos do ato administrativo. 7. Atos administrativos em espécie. 8. Existência e extinção dos atos administrativos. 1. CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES. Trata-se de…
Biodiesel: debates e propostas.
ÍNDICE: 1.Introdução; 2.Biodiesel; 3.Biodiesel: Histórico Ambiental; 4.Biominas e o Projeto Biodiesel Itaúna; 5.Vantagens do uso de Biodiesel; 6.A política nacional de Biodiesel e a inclusão social; 7.Biodiesel e a política internacional; 8.O Biodiesel e o Protocolo de Quioto; 9.Conclusão; 10.…
A polêmica questão que envolve a contratação de profissionais para o atendimento ao Programa Saúde da Família
Atualmente, principalmente em decorrência da postura assumida pelo Ministério Público Estadual, muitas têm sido as dúvidas oriundas da questão que envolve a contratação de profissionais para o atendimento ao Programa Saúde da Família – PSF, capitaneado pelo Governo Federal, mediante…
Nepotismo, democracia, cidadania
Nepotismo, segundo define o Dicionário Houaiss, é o favoritismo para com parentes, especialmente pelo poder público. A proibição da prática do nepotismo decorre do sistema democrático. Uma boa interpretação da Constituição Federal de 1988, com recurso à exegese sistemática e…
O que diz a PEC Paralela da Previdência
O substitutivo da Câmara à Proposta de Emenda à Constituição nº 227/2004, conhecida como PEC Paralela da Previdência, após aprovação em dois turnos pelos deputados, retorna ao Senado, onde tramitará sob o nº 77/2003. A PEC paralela foi concebida pelo…
Resolução do TST sobre atividade jurídica nos concursos públicos
A Reforma do Judiciário tem gerado insegurança jurídica e celeuma acadêmica, principalmente devido à falta de definição de "atividade jurídica".
