Da transposição de cargos na Administração Pública

Sumário: 1. Introdução; 2. O Princípio do Concurso Público; 3. Noções Indispensáveis à Discussão da Matéria; 4. Da transposição de cargos da administração indireta para a administração direta: análise constitucional; 5. Conclusões; 6. Bibliografia. 1. Introdução. A figura da "transposição…

A constitucionalidade de leis estaduais restritivas do consumo de bebidas alcoólicas

Em primeiro lugar, deve-se observar que a questão ora abordada – possibilidade de edição de lei estadual restringindo o consumo de bebidas alcoólicas – encontra-se dentro do chamado poder de polícia administrativa, que, conforme leciona Hely Lopes Meirelles, consiste na...

Discricionariedade administrativa:

            No que tange ao aspecto doutrinário, o conteúdo referente ao tema da Discricionariedade na Administração nunca se posicionou de maneira precisa no Direito pátrio. Por isto, este trabalho se propõe a analisar como é vista a Discricionariedade, principalmente com relação…

O contrato de concessão da Eletrosul:

Sumário: Introdução; 1.1.Exposição do tema, 1.2.Organização do estudo, 1.3.Definição do objetivo geral e dos objetivos específicos, 1.4.Contribuição dos resultados do estudo para a empresa, 1.5.procedimentos metodológicos; 2.Caracterização da empresa, 2.1.Caracterização da empresa pesquisada; 3.Descrição, análise e interpretação de dados, 3.1.Breve…

Derecho a la huelga

Para estudar o direito de greve na Europa, deve-se analisar alguns aspectos do tratado que estabelece uma Constituição Européia, em relação à qual existe uma disputa entre governo, sindicatos, partidos políticos, entidades não governamentais.

Controle jurisdicional nos concursos públicos

Não raro, ocorre o julgamento prematuro e temerário de mandados de segurança, inclusive sem apreciação de mérito, em razão da suposta impossibilidade da intromissão do Judiciário na correção de questões de concurso público.

Do excessivo caráter aberto da Lei de Improbidade Administrativa

I - IMPROBIDADEA Lei de Improbidade Administrativa nasceu do Projeto de Lei nº. 1.446/91, enviado ao Congresso Nacional pelo então Presidente Fernando Collor de Mello, que necessitava dar um basta à onda de corrupção que assolava o País naquela época.…

Breves considerações sobre o regime de trabalho, modalidade dedicação exclusiva, no que tange à carreira do magistério superior

            Preliminarmente, no sentido de resgatar o norte histórico e o real sentido da expressão Dedicação Exclusiva, cumpre lembrar alguns aspectos da sempre atual lição de Hely Lopes Meirelles (1) quanto ao tema em comento:             in verbis             O adicional de tempo…

O Tribunal de Contas, sua natureza e a impossibilidade de produzir coisa julgada.

SUMÁRIO: Introdução. 1. Controle Interno. 2. Controle Externo. 3. O Tribunal de Contas. 4. O Tribunal de Contas e a Coisa Julgada. Considerações finais. Bibliografia.IntroduçãoO Direito está intimamente ligado à idéia de Poder. Deve, portanto, haver, dentro dessa estrutura de…

O subsídio dos agentes políticos pode ser fixado e aumentado nos últimos 180 dias do mandato?

i - IntroduçãoMediante ação civil pública, tem sido questionada pelo MP a validade jurídica de leis que fixaram e aumentaram subsídios de agentes políticos municipais. A discussão jurídica reside na interpretação do parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar…

Acréscimo quantitativo do objeto contratado.

            Frise-se, desde logo, que o reajuste dos contratos administrativos está condicionado à observância da periodicidade de doze meses, em face das determinações insertas na Lei nº 10.192/2001, que trata das medidas complementares ao Plano Real.             Com efeito, dispõe a norma…

Contratos do governo com agências de viagens podem ser prorrogados

A questão da possibilidade de prorrogação dos contratos do governo com as agências de viagens vem causando polêmica entre gestores públicos e empresários, especificamente, no diz respeito ao enquadramento ou não desses contratos no permissivo do artigo 57, inciso II,…

Inconstitucionalidade de normas estaduais que versam sobre remuneração de agentes públicos municipais

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Poder constituinte e o poder constituído Estadual; 3. Dos princípios; 4. O Princípio federativo e a autonomia municipal; 5. Conclusão; 6. Referências.1. INTRODUÇÃOA matéria versada é de indiscutível relevância cuja solução interessa a diversos Municípios,…

A licitação de bens e serviços de informática, com as alterações determinadas pela Lei nº 10.176/01 à Lei nº 8.248/91

Questão que tem causado certa insegurança aos aplicadores das regras referentes ao tema licitações gira em torno da incidência do chamado direito de preferência nas contratações de bens e serviços de informática e automação.

Atividade jurídica: significado na EC 45/2004

A reforma do Judiciário criou incerteza sobre o significado de "atividade jurídica" para ingresso na carreira da Magistratura e do Ministério Público.

Remoção de servidor e garantia de vaga em universidade pública

Recusam-se veementemente as universidades públicas a receber em seus quadros alunos que, originários de instituições privadas, tenham a sua matrícula assegurada em razão de circunstâncias relacionadas ao serviço público, civil ou militar, decorrente de remoção determinada nos moldes da legislação…

Inconstitucionalidade do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas.

Parecer elaborado a pedido da OAB/SP, pela inconstitucionalidade parcial do art. 8º da Lei nº 11.079/04, que criou o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas (FGP), o qual servirá para assegurar o pagamento das dívidas da União com os referidos credores, ficando imune ao pagamento de precatórios e ao controle do Tribunal de Contas.

Fornecimento de linha ADSL e Internet por empresas de telecomunicação.

Introdução             Através da Internet é possível que o usuário possa comunicar-se com outro que também esteja conectado à rede mundial, participar de vídeos conferências, enviar imagens e sons, tudo isso através de recursos tecnológicos próprios para tais fins (web cam,…

O compartilhamento de infraestrutura relacionado à prestação do serviço de telefonia e a questão da remuneração pelo uso dos bens compartilhados

Após as privatizações, fez-se necessário regulamentar o compartilhamento de infra-estrutura, para garantir o acesso da população mediante tarifas e preços módicos, além de estimular a expansão do uso de redes e serviços.

Indústria petrolífera:

As atividades econômicas serão desenvolvidas pela Petrobrás em caráter de livre competição com outras empresas, em função das condições de mercado, almejando atrair investimentos na produção de energia e ampliar a competitividade do País no mercado internacional.