Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Poder regulamentar no direito concorrencial em matéria de gás natural:
1. REGULAÇÃO ESTATAL EM MATÉRIA DE GÁS NATURAL 1.1. Inserção do Poder Regulador: evolução no plano internacional A indústria do gás natural é baseada, sobretudo, na infra-estrutura de sua rede, desde o poço, passando pela Unidade de Processamento de Gás…
A regulação do gás natural no Direito Comunitário europeu e no Mercosul
I – Aspectos Introdutórios da Regulação do Gás Natural O presente estudo terá como objetivo primordial fazer uma análise da regulação do gás natural vigente na União Européia e no Mercosul. Abordará, antes, as práticas internacionais neste sentido, expondo os…
O procedimento licitatório das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural à luz da Lei nº 9.478/97
1 IntroduçãoSeguindo a tendência global de desestatizações e privatizações que se verificou em alguns paises ocidentais nos anos 80, que preconizava o fim do papel intervencionista do estado nas atividades produtivas, o Brasil, na década de 90 assumiu a feição…
Vencedora de licitação não pode mudar sua estrutura societária após homologação
Busca-se discutir a teleologia da fase de habilitação no processo licitatório, considerando-se a mudança na estrutura societária das empresas participantes da licitação no curso do certame.
Aposentadoria especial no serviço público e o princípio da igualdade
Sabe-se que no texto constitucional existem normas que não precisam de qualquer disciplina posterior, sendo, portanto, exeqüíveis, desde a publicação da Lex Maior. José Afonso da Silva, constitucionalista de escol, nomeia-as de normas constitucionais de eficácia plena. Contudo, existem outras…
Do aproveitamento de proposta que contenha erros irrelevantes
A Lei nº 8.666/93, ex vi de seu art. 48, inc. I, estabelece que as propostas que não atendam as especificações contidas no ato convocatório da licitação, devem ser desclassificadas. Com efeito, a teor deste preceito legal, na análise das…
Há direito adquirido contra Emenda?
Por força da Emenda Constitucional nº 4l, o STF decidiu, administrativamente, dia 05 deste fevereiro, que o teto salarial na área federal será de R$ 19.115,18. Daí a pergunta? Quem recebe valores acima desse teto, ainda que como vantagem individual,...
A participação do administrado no processo administrativo
RESUMOO presente trabalho de pesquisa aborda a participação popular no processo administrativo em geral, tendo como objetivos a análise do tema à luz da legislação e doutrina existentes sobre o processo administrativo, a delimitação da participação cidadã no processo administrativo,…
A cláusula de estabilidade tributária nos contratos público-privados
Muito se fala no Brasil da necessidade de captação de recursos externos para incrementar a economia nacional, muito se fala em projetos geradores de empregos, muito se fala na retomada do processo industrial para que os empresários deixem a ciranda…
Persistência não exige idade nem tempo de advocacia
O tema relacionado aos limites impostos pela Constituição aos editais de concurso público revela-se inesgotável devido às inúmeras vertentes existentes, demandando comentários sempre que nova situação se apresenta. Neste texto, discutiremos a discordância da co-autora, aluna do Complexo Jurídico Damásio…
A prática de atividade jurídica nos concursos
Ao cuidar dos concursos de ingresso na Magistratura e no Ministério Público, a Reforma do Judiciário passa a exigir "do bacharel em Direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica".
Servidores públicos de contrato temporário
Sumário: 1. Introdução. 2. Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003. 3. Conclusão.1. Introdução.Contratados por tempo determinado são aqueles servidores públicos que se sujeitam ao regime jurídico especial da lei previsto no art.37, IX da Constituição Federal. São…
Conceitos indeterminados
RESUMO Na persecução da segurança significativa do conceito indeterminado, a autoridade administrativa deve, a princípio, utilizar-se da tarefa interpretativa, a fim de conduzi-lo a uma das zonas de certeza do conceito, portanto, assim sendo, torna-se possível a incidência de controle…
Direito à privacidade de servidor de fundação instituída e mantida pelo Estado
Não há base legal para a exigência ou mesmo solicitação de cópia de parte de Declaração de Imposto de Renda de servidores, podendo se configurar tal procedimento como tentativa de violação do direito à privacidade.
Das agências executivas
Sumário: 1. Introdução. 2. Agências executivas. 3. O Decreto nº 2487, de 02 de fevereiro de 1998. 3.1. Qualificação como Agência Executiva. 4. O Decreto nº 2488, de 02 de fevereiro de 1998. 4.1. Organização administrativa das Agências Executivas. 5.…
Aspectos constitucionais do novo setor elétrico brasileiro
I – Intróito A partir da nova política estrutural e de desenvolvimento necessário ao setor energético, em virtude do enfraquecimento iminente da capacidade produtiva de energia, o Estado obrigatoriamente vislumbra um novo modelo institucional para a Energia Elétrica Brasileira. Com…
Anotações preliminares à Lei nº 11.079/2004.
Foi publicada, no Diário Oficial de 31 de dezembro de 2004, a tão aguardada lei que dispõe a respeito da parceria público-privada, fruto da tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 2546/2003, de proposição do Sr. Presidente da…
A superação do regime unicista e a possibilidade de adoção de outros regimes frente à Emenda Constitucional nº19
Sumário: Introdução; 1. A concessão de privilégios antes do regime; 2. A Introdução do Regime Unicista no Brasil; 3. O fim do regime unicista; 4. A Emenda Constitucional e o Direito adquirido; 5. A superação do regime unicista. Atraso ou...
A percepção de risco nas Parcerias Público-Privadas e a Lei nº 11.079/2004 e seus mitigantes
Ao apagar das luzes do ano de 2004, o Congresso Nacional outorga à sociedade civil um instrumento importante para o desenvolvimento econômico e social do País – a possibilidade de se estabelecerem as denominadas parcerias público-privadas ou, simplesmente, as PPPs,...
