Processo administrativo disciplinar e enquadramento da improbidade administrativa.

INTRODUÇÃOA improbidade administrativa sempre foi combatida, de forma genérica, pelos Estatutos dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais, como uma das situações legais que ensejam a perda da função pública do funcionário. Essa situação não é incomum, pois geralmente indiciam…

Agente político titular de mandato eletivo:

Sumário:1.Introdução; 2.A previdência social como direito fundamental (social); 3.Agentes políticos como servidores públicos lato sensu; 4.Titular de mandato não está, hoje, efetivamente vinculado ao RGPS; 5.Competência legislativa antes e depois da EC 20/98; 6.Omissão ou lacuna normativa; 7.A atual situação…

Qual a natureza do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas?

Com base em alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal, a se destacar a ADI nº 2068, podemos afirmar que a natureza do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é de um Ministério Público especial, portanto, órgão distinto dos demais…

A personificação dos Tribunais de Contas

1. Introdução.Longe de ser um artigo, esta breve reflexão jurídica tematiza a questão da personalidade jurídica (?) e processual dos Tribunais de Contas, frente ao que dispõe a Constituição Federal em seu art. 71 da Constituição Federal e art. 41…

Competência legislativa dos entes federados atinente ao gás natural

1. IntroduçãoNos tempos hodiernos, os Países não podem ficar circunscritos a uma única fonte de energia, motivo que os impulsiona a diversificarem suas matrizes energéticas, como forma de superar crises e impulsionar os segmentos de mercado. Assim, o Brasil, coadunando-se…

Aspectos técnico–legais concernentes ao gás natural

1.Gás Natural: o levantar de uma cortinaA evolução da humanidade relaciona-se com a história da energia, não sendo possível ocorrer de forma diferente. Por milênios, os seres humanos utilizam-se de sua própria força motriz para colocar sob a luz do…

Princípios constitucionais da atividade econômica petrolífera e Lei nº 9.478/1997

1. O REGIME CONSTITUCIONAL DO PETRÓLEO A finalidade precípua da ordem econômica na Constituição Federal está definida com meridiana clareza no art. 170 da Constituição Federal. In verbis: "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e...

O regime jurídico dos dados e informações de exploração e produção de petróleo e gás natural

O estudo dos institutos jurídicos que regem a aquisição e a utilização dos dados e informações sobre as bacias sedimentares brasileiras é justificado pela importância dessas atividades na condução de qualquer empreendimento de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

A natureza jurídica do abono de permanência

A reforma da previdência implementada pelo Governo Federal por intermédio da Emenda Constitucional n.˚ 41, de 19 de Dezembro de 2003, reintroduziu no cenário jurídico brasileiro a figura do abono de permanência. Historicamente o abono surgiu por um Decreto do…

A exigência de amostras no pregão

Muito embora bastante conhecida como Lei de Licitações, é sabido de todos que a Lei n. 8.666/93 não encerra todas as modalidades licitatórias, havendo, de logo, uma infringência ao próprio diploma, onde estão definidas e caracterizadas tais modalidades. Começo o…

O pregão no Município de São Paulo

Sumário:1.Introdução. 2. Competência municipal em matéria de licitações e contratos. 3. Pregão: Breve histórico. 4. A Medida Provisória nº 2.182 e a restrição quanto à adoção do Pregão por Estados e Municípios. 5. O pregão no Município de São Paulo:…

O Estatuto da Cidade e a questão do pagamento da indenização pela desapropriação sancionatória em títulos da dívida pública

INTRODUÇÃO"O Estatuto da Cidade, criado pela Lei n° 10.257, de 2001, é mais um diploma legal que regulamenta dispositivo da Constituição de 1988 e deve ser recebido pelos cidadãos brasileiros com grande otimismo, pois só com tais regulamentações a nossa…

Parcerias público-privadas:

O modelo PPP sucede os recentes esforços de conferir às concessões, associadas ao processo privatista, um papel redentor da capacidade de liderança da Administração na alavancagem da atividade econômica.

A redefinição do papel do Estado e a introdução de novas figuras jurídicas no Direito brasileiro

Sumário:1.Introdução. 2. Breve histórico da Intervenção Estatal na Economia – Evolução do conceito de serviço público 3. Figuras jurídicas introduzidas pela Reforma Administrativa: Organizações Sociais, Organizações da sociedade civil de interesse público, Agências Executivas e Agências Reguladoras 4. As Agências…

Da exigência de atestado de capacitação técnico-operacional nas licitações

Em que pesem as divergências que outrora incidiam sobre o tema, o art. 30, da Lei 8.666/93, ao tratar das exigências habilitatórias pertinentes à capacitação técnica dos licitantes, estabelece a possibilidade de ser comprovada a capacidade técnica-operacional do licitante (pertinente…

Os bens culturais e uma visão arcaica do Direito Penal

Há no mundo de cultura ibérica, e no Brasil, particularmente, um hábito histórico e idealista – aqui em nosso país, especialmente –, que prepondera em parcelas significativas da sociedade e da cultura brasileiras, de um modo geral, encontrado de forma…

O instituto da prestação de contas e a EC Estadual nº 27/2000, nas esferas estadual e municipal do Estado do Maranhão

1.INTRODUÇÃOPassou há pouco [1] a "data limite" que está sujeita a prestar conta toda pessoa que [...] utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma…

Fiscalização das contas das fundações: Ministério Público ou Tribunal de Contas?

Tratava-se de entidade típica de direito privado, que tinha por órgão fiscalizatório o Ministério Público. Agora, integrando a Administração Pública, passou a ser fiscalizada também pelos Tribunais de Contas.

Teto de retribuição pecuniária e direito adquirido:

O presente trabalho afirma a impossibilidade, na ordem constitucional brasileira, de se proceder a qualquer redução das retribuições pecuniárias dos agentes públicos, se estas (retribuições) tiverem se incorporado ao seu (dos agentes) patrimônio jurídico e estiverem de acordo com os limites impostos pela Constituição originária.

Impossibilidade jurídica de ajuizamento de dissídios coletivos por servidores da Administração Pública direta

Com o advento da Magna Carta restou assegurado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (art. 37, VI [1] da Constituição Federal). Ocorre que o §2º do art. 39, da Constituição da República, ao elencar os direitos…