Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.O Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica
O Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica atua por meio de órgãos administrativos, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Secretaria de Direito Econômico (SDE) e as Agências Reguladoras.
A gratuidade nos transportes urbanos e o espaço público
Tem sido freqüente o conflito entre o interesse da sociedade em garantir o transporte público gratuito para deficientes físicos, idosos e estudantes e a intenção dos empresários, principalmente de ônibus, de só realizarem transporte lucrativo.
As diversas origens dos bens vinculados à prestação dos serviços públicos e os seus regimes jurídicos
O objeto do presente estudo é a concessão de serviço público às entidades privadas e o deslinde das questões inerentes aos bens vinculados à prestação dos serviços públicos.
Desapropriação de bens públicos
Sumário: 1. Introdução; 2. Decreto-lei nº. 3.365/41; 3. Recepção de Normas Infraconstituci-onais; 4. Supremacia da Constituição; 5. Revogação ou Inconstitucionalidade Supervenien-te?; 6. Posições Doutrinárias; 7. Princípios de Direito Administrativo na Atual Ordem Consti-tucional; 8. Forma Federativa de Estado; 9. Orientação…
O instituto da remoção, independentemente do interesse da Administração, e direito à matrícula em instituição de ensino congênere
Quando da promulgação, em 28/10/1939, do Decreto-lei nº 1.713, assinado pelo então presidente Getúlio Vargas, estabeleceu-se o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que criou, em seu art. 190, abaixo transcrito, o instituto da transferência entre estabelecimentos de ensino,…
Da adequada interpretação do conceito "aptidão física e mental para a investidura em cargo público"
Tornou-se relativamente comum pessoas aprovadas em concursos públicos terem sua contratação recusada pela Administração Pública em virtude de serem consideradas inaptas para o desempenho do cargo pleiteado. A inaptidão funcional tem sido "constatada" por meio de exames médicos oficiais muitas…
O paradoxo da prestação de serviço público pela iniciativa privada.
A Constituição da República, em termos técnico-jurídicos, equivale à vontade do povo brasileiro, ainda que por intermédio de representantes. IMMANUEL KANT já advertiu que a vontade do indivíduo, pelo menos é o que se espera, não direciona a ação para…
A sistemática contratual das PPP
O sucesso dos projetos de PPP está intimamente ligado à definição clara dos marcos regulatórios setoriais, não apenas para a segurança do investidor privado mas também para o próprio planejamento das diversas atividades por ela abarcadas. Mas a definição de…
Parcerias Público-Privadas:
Com a iniciativa do governo em promover a implementação dos projetos de infra-estrutura por meio de parcerias público-privadas – PPP, surge uma nova metodologia de contratação pública, com regras jurídicas destinadas a otimizar a participação do setor privado e a…
A compulsória licitação nos contratos de exploração petrolífera
Lemos nesse "site"jurídico"um estudo do professor /advogado AlfredoRui Barbosa sobre a natureza jurídica dos contratos de exploração petrolífera. Com muita erudição o jurista oferece um painel histórico compreensivo e um apanhado dogmático sobre essas relações jurídicas envolvendo a propriedade e…
Licitação na modalidade pregão:
A licitação sob a modalidade pregão, consolidada na edição da Lei 10.520/2002, por certo, ocasionou celeridade aos trâmites do procedimento licitatório (precipuamente tendo em vista a inversão de fases do certame), bem como permitiu maior disputa entre os licitantes e,…
Limites do poder discricionário da Administração Pública na aplicação das sanções disciplinares aos servidores públicos
A presente monografia possui o intuito de contribuir para o aprimoramento do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, no sentido de limitar a discricionariedade administrativa, no âmbito disciplinar, para que a mesma não seja usada de forma arbitrária.
Contratos de gestão
A Constituição Federal fala, expressamente, de algumas espécies de acordos de interesse firmados entre particulares e o Poder Público. Outros, como o contrato de gestão, não encontram menção expressa no texto constitucional.
A prestação de contas, sua votação e suas nuanças jurídicas
1. Das Atribuições e Competências do Tribunal de Contas dos Municípios.Dentre as competências constitucionalmente atribuídas aos Tribunais de Contas, temos a do inciso I do art. 71 da Constituição Federal que consiste na emissão de parecer prévio sobre as contas…
A pré-qualificação em licitação
A fase de pré-qualificação prevista pela Lei nº 8.666/93 é normalmente tratada com bastante singeleza pelos autores. Entretanto, a despeito da aparente simplicidade do tema, faz-se conveniente levantar algumas considerações acerca de alguns de seus aspectos. Assim, como a fase…
Princípios supralegais do processo administrativo
Sumário:I – INTRODUÇÃO; II – OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Conceitos; Princípios; Princípios de Direito; Princípios do Processo Administrativo; Dos Princípios Administrativos 2.1. Enumeração dos Princípios; 2.2. Definição dos Princípios do Processo Administrativo; 2.2.1. Legalidade 2.2.2. Finalidade; 2.2.3. Motivação; 2.2.4....
Aumentos, revisões e reposições estipendiais dos servidores públicos em face da Súmula nº 339 do STF
Primeiramente é imperioso gizarmos a diferença entre as três formas de subsídios aos salários e proventos do servidor, o que se faz esposando a lição de DE PLÁCIDO E SILVA: Aumento: É usado na terminologia jurídica para indicar toda ampliação,…
Transposição para regime estatutário e contagem do tempo insalubre na CLT
Sumário: 1. Da hipótese; 2. Desnecessidade de Lei Complementar; 3. Injustificada resistência; 4. Momento do exercício do direito; 5. Conclusão.1. DA HIPÓTESEMuito já se discutiu acerca do assunto. Restando hoje, porém, pacificado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o...
