Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Os bens culturais e uma visão arcaica do Direito Penal
Há no mundo de cultura ibérica, e no Brasil, particularmente, um hábito histórico e idealista – aqui em nosso país, especialmente –, que prepondera em parcelas significativas da sociedade e da cultura brasileiras, de um modo geral, encontrado de forma…
O instituto da prestação de contas e a EC Estadual nº 27/2000, nas esferas estadual e municipal do Estado do Maranhão
1.INTRODUÇÃOPassou há pouco [1] a "data limite" que está sujeita a prestar conta toda pessoa que [...] utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma…
Fiscalização das contas das fundações: Ministério Público ou Tribunal de Contas?
Tratava-se de entidade típica de direito privado, que tinha por órgão fiscalizatório o Ministério Público. Agora, integrando a Administração Pública, passou a ser fiscalizada também pelos Tribunais de Contas.
Teto de retribuição pecuniária e direito adquirido:
O presente trabalho afirma a impossibilidade, na ordem constitucional brasileira, de se proceder a qualquer redução das retribuições pecuniárias dos agentes públicos, se estas (retribuições) tiverem se incorporado ao seu (dos agentes) patrimônio jurídico e estiverem de acordo com os limites impostos pela Constituição originária.
Impossibilidade jurídica de ajuizamento de dissídios coletivos por servidores da Administração Pública direta
Com o advento da Magna Carta restou assegurado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (art. 37, VI [1] da Constituição Federal). Ocorre que o §2º do art. 39, da Constituição da República, ao elencar os direitos…
O Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica
O Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica atua por meio de órgãos administrativos, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Secretaria de Direito Econômico (SDE) e as Agências Reguladoras.
A gratuidade nos transportes urbanos e o espaço público
Tem sido freqüente o conflito entre o interesse da sociedade em garantir o transporte público gratuito para deficientes físicos, idosos e estudantes e a intenção dos empresários, principalmente de ônibus, de só realizarem transporte lucrativo.
As diversas origens dos bens vinculados à prestação dos serviços públicos e os seus regimes jurídicos
O objeto do presente estudo é a concessão de serviço público às entidades privadas e o deslinde das questões inerentes aos bens vinculados à prestação dos serviços públicos.
Desapropriação de bens públicos
Sumário: 1. Introdução; 2. Decreto-lei nº. 3.365/41; 3. Recepção de Normas Infraconstituci-onais; 4. Supremacia da Constituição; 5. Revogação ou Inconstitucionalidade Supervenien-te?; 6. Posições Doutrinárias; 7. Princípios de Direito Administrativo na Atual Ordem Consti-tucional; 8. Forma Federativa de Estado; 9. Orientação…
O instituto da remoção, independentemente do interesse da Administração, e direito à matrícula em instituição de ensino congênere
Quando da promulgação, em 28/10/1939, do Decreto-lei nº 1.713, assinado pelo então presidente Getúlio Vargas, estabeleceu-se o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que criou, em seu art. 190, abaixo transcrito, o instituto da transferência entre estabelecimentos de ensino,…
Da adequada interpretação do conceito "aptidão física e mental para a investidura em cargo público"
Tornou-se relativamente comum pessoas aprovadas em concursos públicos terem sua contratação recusada pela Administração Pública em virtude de serem consideradas inaptas para o desempenho do cargo pleiteado. A inaptidão funcional tem sido "constatada" por meio de exames médicos oficiais muitas…
O paradoxo da prestação de serviço público pela iniciativa privada.
A Constituição da República, em termos técnico-jurídicos, equivale à vontade do povo brasileiro, ainda que por intermédio de representantes. IMMANUEL KANT já advertiu que a vontade do indivíduo, pelo menos é o que se espera, não direciona a ação para…
A sistemática contratual das PPP
O sucesso dos projetos de PPP está intimamente ligado à definição clara dos marcos regulatórios setoriais, não apenas para a segurança do investidor privado mas também para o próprio planejamento das diversas atividades por ela abarcadas. Mas a definição de…
Parcerias Público-Privadas:
Com a iniciativa do governo em promover a implementação dos projetos de infra-estrutura por meio de parcerias público-privadas – PPP, surge uma nova metodologia de contratação pública, com regras jurídicas destinadas a otimizar a participação do setor privado e a…
A compulsória licitação nos contratos de exploração petrolífera
Lemos nesse "site"jurídico"um estudo do professor /advogado AlfredoRui Barbosa sobre a natureza jurídica dos contratos de exploração petrolífera. Com muita erudição o jurista oferece um painel histórico compreensivo e um apanhado dogmático sobre essas relações jurídicas envolvendo a propriedade e…
Licitação na modalidade pregão:
A licitação sob a modalidade pregão, consolidada na edição da Lei 10.520/2002, por certo, ocasionou celeridade aos trâmites do procedimento licitatório (precipuamente tendo em vista a inversão de fases do certame), bem como permitiu maior disputa entre os licitantes e,…
Limites do poder discricionário da Administração Pública na aplicação das sanções disciplinares aos servidores públicos
A presente monografia possui o intuito de contribuir para o aprimoramento do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, no sentido de limitar a discricionariedade administrativa, no âmbito disciplinar, para que a mesma não seja usada de forma arbitrária.
Contratos de gestão
A Constituição Federal fala, expressamente, de algumas espécies de acordos de interesse firmados entre particulares e o Poder Público. Outros, como o contrato de gestão, não encontram menção expressa no texto constitucional.
A prestação de contas, sua votação e suas nuanças jurídicas
1. Das Atribuições e Competências do Tribunal de Contas dos Municípios.Dentre as competências constitucionalmente atribuídas aos Tribunais de Contas, temos a do inciso I do art. 71 da Constituição Federal que consiste na emissão de parecer prévio sobre as contas…
