O contrato internacional celebrado pela troca de mensagens eletrônicas. A perspectiva do Direito brasileiro

RESUMO Os contratos celebrados eletronicamente têm sido objeto de regulamentação em diversos países. No Brasil, embora ainda não haja legislação específica, admite-se sua validade. As dúvidas que surgem são justamente sobre o regime legal de sua formação, as conseqüências no…

Cláusula de hardship e a conservação do contrato internacional

O termo hardship significa na prática contratual internacional a alteração de fatores políticos, econômicos, financeiros, legais ou tecnológicos que causam algum tipo de dano econômico aos contratantes 01. A cláusula de hardship apresenta-se ao direito contratual como instrumento de conservação...

Responsabilidade internacional do Estado

"A realidade se forma em volta do compromisso". (Kobi Yamada) 1.Introdução A responsabilidade internacional do Estado é o instituto jurídico em virtude do qual o Estado a que é imputado um ato ilícito segundo o direito internacional deve uma reparação…

Contratos com a China

O Contrato com os fornecedores chineses é uma das melhores maneiras de o importador precaver-se contra vários problemas. Entre eles, o atraso na entrega, a entrega de mercadorias defeituosas, o embarque em quantidades inferiores à do pedido e o desrespeito…

A competência internacional para a dissolução da sociedade conjugal

O artigo estuda a competência internacional das autoridades judiciárias brasileiras para processar e julgar as ações de nulidade e anulação do casamento, de separação judicial e divórcio.

Cláusulas essenciais dos contratos internacionais de compra e venda

Os contratos de importação e exportação incluem, acordos sobre condições de venda, transporte, seguro e meios de pagamento, divisão dos ônus por custos e obrigações adicionais.

Os contratos internacionais e a indústria do petróleo

I – INTRODUÇÃOA indústria do petróleo, em razão de suas peculiaridades que a diferencia dos demais ramos industriais, reveste-se de uma internacionalidade marcante, bastante presente em todos os seus setores. E essa internacionalidade da indústria, é claro, influencia maciçamente as…

Responsabilidade pré-contratual pela ruptura das negociações preparatórias na formação do contrato de compra e venda internacional de mercadorias

A culpa in contrahendo é compreendida, nos países de sistema romano-germânico, como uma responsabilidade decorrente da culposa ou dolosa inobservância dos deveres de proteção, informação e lealdade.

Notas sobre hardship nos princípios Unidroit e nos contratos de comércio internacional

A alteração (superveniente) das circunstâncias, que afetam a execução de contratos internacionais de longa duração, ganhou importância devido às questões de flutuações econômicas, políticas, sociais e tecnológicas oriundas da estruturação e desenvolvimento existentes entre as nações.

Os herdeiros do holocausto, onde estão?

A responsabilidade internacional é bastante pertinente ao Holocausto e ao confisco de bens das famílias judias na época do genocídio nazista. Questões ligadas à nacionalidade e à condição de herdeiro devem ser suscitadas.

Hardship:

O UNIDROIT em 1994 completou a elaboração dos princípios relativos aos contratos comerciais internacionais, que culminou numa tarefa de pesquisa intensa que envolveu decisões tomadas por um grande número de juristas de vários ordenamentos jurídicos.

O contrato internacional

I-DEFINIÇÃO DE CONTRATO INTERNACIONAL:Definir Contrato Internacional não é tarefa simples. A doutrina não apresenta solução muito satisfatória para a questão, e tampouco a legislação conseguiu pôr termo às divergências que a matéria comporta. É prudente ressaltar que na caracterização dos…

Contrato de compra e venda internacional no âmbito do Mercosul:

1. Os contratos internacionais são os instrumentos, por excelência, do comércio internacional. Sabemos que o comércio internacional é considerado um elemento essencial para a manutenção da paz mundial, como já colocado pelas Nações Unidas. Ademais, o comércio internacional vêm se…

Considerações sobre a propriedade intelectual no processo de globalização mundial e integração regional

Com o avanço tecnológico oferecendo ao homem novas formas de demonstrar sua capacidade criadora e com a globalização da economia das últimas décadas, a propriedade intelectual tem assumido um papel de grande importância. Nos países desenvolvidos a proteção à propriedade…

A globalização dos contratos

O mundo tem se integrado intensamente em termos econômicos. Cada vez mais os mercados deixam de ser exclusivamente nacionais para, aos poucos, se internacionalizarem. As grandes fusões e aquisições na iniciativa privada internacional são decorrentes da união econômica dos mercados.…

O regime patrimonial entre os cônjuges nos países do Mercosul e no Chile e a harmonização legislativa

1. IntroduçãoComo decorrência de uma contínua revolução tecnológica, a globalização econômica atualmente é um fato consumado. A fase inicial dessa globalização foi a integração dos mercados, que se encontra concretizada. O que se vive agora são os desdobramentos institucionais e…

As relações de Direito Civil nos processos de integração

1. Processos de integração. Os limites do MercosulTrês são as experiências mais conhecidas de processos de integração: a) Zona de Livre Comércio, que objetiva a redução ou extinção de barreiras alfandegárias e de obstáculos (inclusive jurídicos) ao amplo intercâmbio de…