Tudo de Direito Civil
Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.Análise do art. 2.035, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro.
1. Introdução O art. 2.035 do Código Civil Brasileiro possui a seguinte redação: "Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art.…
Aspectos relevantes do nome civil
Sumário: 1 – Introdução. 2 – Breve Histórico. 3 – Conceito e Elementos do Nome Civil. 4 – O Direito ao Nome e sua Natureza Jurídica. 5 – Características e Tutela Jurídica do Direito ao Nome. 6 – Considerações Finais.…
As datas de entrada em vigor das Leis nº 11.689, 11.690 e 11.719/2008 (reforma do CPP)
Vez por outra, a contagem de prazo de vacatio legis serve de palco a polêmicas. A de maior repercussão parece ter sido a referente ao Código Civil de 2002, cujo período de maturação foi de 1 ano, analisado em ensaio…
Nome civil: características e possibilidades de alteração
Palavras-chave: O nome civil das pessoas naturais – Conceituação e Características – Possibilidades de alteração Resumo: O nome civil afigura-se como o principal elemento identificador dos indivíduos no seio social, com relevante importância não só para os cidadãos, em suas…
Reconhecimento da firma do tabelião?
RESUMO: O presente estudo trata da exigência do "reconhecimento da firma do tabelião" nos procedimentos de transferência de veículos automotores pelas legislações estaduais, atualmente, no Brasil, quando a firma do alienante/vendedor é reconhecida em município ou estado da federação diferente…
Transexual consegue mudar registro sem cirurgia
Em decisão inédita no Rio de Janeiro, transexual ganhou o direito de averbar em seu registro de nascimento a mudança de nome e de sexo (de feminino para masculino), sem a necessidade da completa cirurgia de transgenitalização.
O transexualismo e a alteração do registro civil
Sumário: 1. Transexualismo. 2. Noção de sexo. 3. A cirurgia de redesignação sexual e o momento pós-cirurgia. 4. A possibilidade da alteração do registro civil. 5. Ação cabível. 6. Conclusão1. TransexualismoHodiernamente, o transexualismo se apresenta como um comportamento social existente,...
A natureza e o reconhecimento dos direitos da personalidade
Resumo: Para que fosse possível ao indivíduo a observância de um regramento organizador da sociedade, o Estado teve também de proteger elementos intrínsecos à própria natureza humana, como a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica, a igualdade e…
Penhorabilidade de único imóvel do devedor em virtude de dívida condominial versus princípio da prevalência dos interesses do menor
A Lei 8.009/90 criou a impenhorabilidade do imóvel de residência, dispondo que tal bem não responderá por dívidas de qualquer natureza, ressalvados os casos previstos na própria lei (que se encontram no art. 3º do referido diploma legal). O art.…
Sobre a importância do protocolo e a impossibilidade de ele ser negado pelo oficial de registro
São atributos do registro, segundo FARIAS & ROSENVALD (2006: 246-258), a constitutividade, a prioridade (ou preferência), a força probante, a continuidade, a publicidade, a legalidade e a especialidade. No que se refere ao Livro 1 dos Registros de Imóveis, Livro…
A emancipação civil e suas relações com o Estatuto da Criança e do Adolescente
Introdução O presente estudo foi elaborado de forma a atender consulta formulada pelo Comissariado de Justiça da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Teresópolis. Em situações de fiscalização, notaram os Comissários o aumento do número…
Reconhecimento de firmas perante o registro civil das pessoas jurídicas
O recente Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008, do Estado de São Paulo, a exemplo do que já tinha feito o Decreto 52.228, de 05 de outubro de 2007, introduziu medidas de desburocratização na recepção de documentos…
A extinção da Rede Ferroviária Federal S/A e a União.
I - INTRODUÇÃO O presente artigo tem por escopo tecer breves comentários acerca da aquisição de imóveis oriundos de processo de inventariança da Rede Ferroviária Federal S.A (RFFSA), sociedade de economia mista, à luz do sistema registral imobiliário.II – BREVE…
O Código Civil em xeque.
No dia 25 de outubro de 2007, iniciou-se no Congresso Nacional o trâmite do Projeto de Lei no. 2285/07, de autoria do Deputado Sérgio Barradas Carneiro, propondo a revogação de todo o Livro IV (Do Direito de Família) do Código…
Ata notarial como prova no processo
SUMÁRIO: 1 - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS ACERCA DA ATA NOTARIAL. 2 - ESCRITURA PÚBLICA X ATA NOTARIAL. 3 - ATA NOTARIAL COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO X PRINCÍPIO PROCESSUAL-CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. 4 - OS LIMITES E O VALOR LEGAL DA…
É o nascituro sujeito de direitos?
1.INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de contribuir com a discussão travada na doutrina acerca da condição em que se encontra o nascituro diante do ordenamento jurídico brasileiro. O termo nascituro encontra sua origem no latim nascituru, que significa…
Integralização ou desincorporação de bens imóveis por instrumento público
Dispõe o artigo 64 da Lei 8.934/94 acerca do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, nos seguintes termos: Art. 64 A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis, passada pelas juntas comerciais em que…
Inconstitucionalidade da gratuidade estabelecida na Lei nº 11.441/2007
A gratuidade da Lei n° 11.441/07 contraria a exigência constitucional de lei específica e constitui forma de isenção heterônoma pela União de tributos estaduais. Ademais, a separação, o divórcio, o inventário e a partilha são atos em que prevalece o interesse privado, o que é diferente dos registros de nascimento e óbito.
A polêmica do bem de família ofertado
Imagine-se o caso em que um devedor, executado, ainda sem advogado constituído ou que lhe oriente, ofereça o próprio bem de família, imóvel de sua residência, à penhora.
