Tudo de Direito Civil
Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.
A questão da outorga conjugal.
O art. 1.647 do Código Civil de 2002 especifica a necessidade de outorga conjugal para determinados atos e negócios jurídicos. Trata-se de um dos mais importantes comandos legais do Código Civil de 2002, prevendo hipóteses de legitimação, capacidade especial exigida…
Alistamento e domicílio eleitoral.
Resumo: Este trabalho busca levar o leitor a apreender e a repensar noções básicas sobre o alistamento eleitoral e sua importância no exercício da cidadania, esclarecendo pontos algumas vezes óbvios mas sobre os quais o brasileiro, em regra,…
Do registro de nascimento após o decurso do prazo legal
O presente artigo possui o escopo de apresentar, em linhas gerais, inovação legislativa infraconstitucional acerca do registro tardio de nascimento. Publicada no dia 03 de outubro de 2008, a Lei 11.790 pretende facilitar a obtenção do documento gerador de cidadania,…
O nome civil da pessoa natural.
CONCEITO DE NOME A palavra nome deriva do latim nomen, do verbo noscere ou gnoscere (conhecer ou ser conhecido). Dispõe o artigo 16 do Código Civil que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.…
Sobre a averbação do sobrenome do padrasto ou madrasta.
No recente dia 17 de abril passado, entrou em vigor, sem grande alarde pela imprensa, a Lei nº 11.924, resultante da aprovação do Projeto de Lei nº 206/2007, de autoria do falecido Deputado Federal Clodovil Hernandes. O texto aprovado importou…
A penhora no registro de imóveis: ato de registro ou de averbação?
No Estado de São Paulo, enquanto não houver alteração normativa, todos os registradores devem promover a "averbação" de penhoras que lhe forem apresentadas para ingresso no fólio real.
Direito e transexualidade.
INTRODUÇÃO Da necessidade de afirmação da individualidade surge a idéia de marca sexual, percebida por Laquer [01] quando relata a superação da noção de sexo único no seu "Inventando o sexo: corpo e gênero dos gregos a Freud". Afirmando a…
Novo Código Civil e o Direito da Empresa:
A inclusão de Livro sobre Direito da Empresa no novo Código Civil brasileiro [01], antes de se constituir em "inovação" [02] – como apontado mas igualmente questionado nos textos de diversos juristas [03] que integraram o volume 20 de "Cadernos…
O serviço do júri e a maioridade civil aos 18 anos
Resumo: Com o presente artigo, procura-se discutir a possibilidade de os menores de 21 e maiores de 18 anos prestarem o serviço obrigatório do júri, inobstante o disposto no artigo 434 do Código de Processo Penal. …
Diretrizes e bases principiológicas do Código Civil de 2002.
"É preciso convir que a real complexidade da vida social não pode resultar numa explicação simplista: esta tem de traduzir a complexidade" Michel Miaille Resumo Este Artigo analisa as novas diretrizes e as bases principiológicas traçadas pelo legislador de 2002…
Formal de partilha: aspectos práticos no registro imobiliário
1) Conceito O formal de partilha é um documento de natureza pública expedido pelo juízo competente para regular o exercício de direitos e deveres decorrentes da extinção de relações jurídicas entre pessoas nas ações de inventário, separação, divórcio, anulação e…
A mudança de nome e sexo do transexual e os seus reflexos na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73)
O STJ vem seguindo a visão moderna sulista, adotando a retificação registral com ressalvas, o que é bastante discutível e foco deste trabalho. Será que a ressalva constante da certidão de nascimento estaria protegendo o transexual?
Direito e sistemas.
INTRODUÇÃO A sociedade contemporânea tem se caracterizado pela crescente complexidade das relações, que redundam na necessidade de restruturação de alguns referenciais - de forma a que o direito, como fenômeno social, seja explicado no referencial sociológico [01], e não mais…
Atos jurídicos imperfeitos. Praticados por menores absolutamente incapazes. Validade
A questão dos efeitos dos atos ou negócios jurídicos praticados por certos menores absolutamente incapazes ainda não conseguiu chamar a atenção de muitos daqueles que operam com o direito.
A figura do nascituro no ordenamento jurídico brasileiro.
1.Resumo É a personalidade jurídica que garante ao ser humano o gozo dos seus direitos na esfera social, sendo que esta condição individual é inerente a toda e qualquer pessoa viva. Porém, o início da personalidade – sob o prisma…
Qualificação registral dos títulos judiciais de arrematação
O estudo trata do procedimento de ingresso das cartas de arrematação no Registro de Imóveis. O conflito entre registradores e juízes tem solução, desde que haja harmonização entre suas funções.
Sucintas interpretações do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil)
Resumo A Lei de Introdução ao Código Civil, por ser formalmente muito abrangente e materialmente pouco densa, passa, muitas vezes, despercebida pelos estudos dos acadêmicos dos cursos de Direito das Instituições de Ensino Superior do Brasil. Porém, o conhecimento desse…
Possibilidades de alteração do nome civil
Sumário: 1 – Introdução. 2 - As Possibilidades de Alteração do Nome Civil Previstas na Lei n. 6.015/73. 2.1 - O erro gráfico. 2.2 - Exposição do portador do nome ao ridículo. 2.3 - A alteração do nome ao atingir…
