Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Fundamento constitucional do sigilo bancário
Note-se que não há referência expressa ao sigilo bancário na Constituição Federal, o que gerou e tem gerado grandes debates na doutrina e na jurisprudência sobre seu fundamento. A dúvida gira em torno de saber se o sigilo bancário encontra…
A problemática do transexualismo
INTRODUÇÃO Talvez seja o transexualismo um dos temas mais polêmicos na atualidade, quando envolve a possibilidade de mudança de sexo no registro civil. Além do que o tema é encoberto pelo monstro do preconceito, sem falarmos na esfera religiosa que…
Hermenêutica afirmativa e horizontes ontológicos da discriminação positiva.
A tese da ampliação dos horizontes do conceito tradicionalmente empregado traz como corolário lógico a inclusão de pessoas em novos cenários de implementação de medidas antidiscriminatórias.
Breve análise sobre a ação afirmativa
Ainda há quem afirme que em nosso país não existe racismo, preconceitos, discriminações. Tais afirmações nos levam a refletir sobre fatos que cotidianamente vêm trazendo como conseqüência a exclusão de grande parcela da sociedade brasileira dos bens culturais e sociais.…
Regime jurídico-constitucional da educação
Ora em sua dimensão subjetiva (direito fundamental à educação), ora em sua dimensão objetiva (prestação estatal obrigatória), observa-se, no texto constitucional, um conjunto lógico e sistematizado de disposições normativas (regras e princípios) sobre educação.
Do direito ao desenvolvimento
SUMÁRIO: 1. Considerações acerca dos Direitos Fundamentais da Humanidade. 2. Do Direito Fundamental ao Desenvolvimento Econômico e Social. 3. A Atividade Estatal de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social. 3.1 Estado e Economia. 3.2 A Ordem Econômica na Constituição da…
Uma história, dos primórdios aos nossos dias, da Justiça de Paz em questão
Sumário: I – Introdução; II – Direito e Justiça através dos Tempos; III – O Brasil e as Minas Gerais; 3.1 - A Justiça de Paz; IV - Realidade Processual em Minas Gerais; 4.1 - Justiça Comum; 4.2 - Juizados…
Paradigma entre o controle da liberdade de imprensa e a minimização do Poder Judiciário.
Recente pesquisa patrocinada pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal demonstrou o nível de insatisfação com a criação do Conselho Federal de Jornalismo - CFJ. Na mesma esteira, diversos setores da imprensa patenteiam sua inquietude, sinalizando a nocividade em…
O controle externo na Justiça Constitucional
Resumo: Os reclamos de maior presteza e transparência na prestação jurisdicional vêm exigindo uma efêmera Reforma do Poder Judiciário. O controle de Poderes torna-se legítimo dentro do sistema de freios e contrapesos, que exige uma correlação entre os órgãos, de…
Os Tribunais de Contas e o controle externo do Judiciário
Sumário: 1. Prolegômenos; 2. Os Tribunais de Contas como Órgãos Supremos de Controle Externo; 3. O Controle de Mérito contemplado nas Auditorias Governamentais; 4. Controle Interno X Controle Externo; 5. Considerações Finais; 6. Referências Bibliográficas.1.ProlegômenosUm dos assuntos mais propalados hodiernamente,…
Liberdade: uma prisão.
INTRODUÇÃOLiberdade é um dos elementos fundamentais da Democracia e, como a mesma, de conceituação espinhosa e de percepção social e doutrinária divergente e ambígua. É palavra comum no discursar de terroristas, músicos, oprimidos, doutos, ditadores, pais, países e patrões. O…
Efeitos da declaração de constitucionalidade em sede de ação direta de inconstitucionalidade
O controle concentrado de constitucionalidade surgiu, no Direito Brasileiro, por meio da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, promulgada em 16 de março de 1934. Em sua versão original, o controle concentrado de constitucionalidade, regulado pela lei nº…
Considerações sobre a intitulada "súmula vinculante"
Apresentação A configuração atual do Processo Civil, como um ramo do Dreito Público destinado a solucionar litígios, onde a atuação da vontade da parte é substituída pela do Estado-Juiz, além da autonomia em relação ao direito material que se pede…
CNJ: tentativa de controle externo da atividade administrativa do Judiciário
Resumo: Este trabalho versa sobre a estruturação, composição e as principais características do Conselho Nacional de Justiça, órgão que está sendo criado para exercer o controle externo administrativo-financeiro do Poder Judiciário.Palavras-chave: controle externo; poder judiciário; controle administrativo e financeiro1. INTRODUÇÃOTramita...
Dos honorários advocatícios em prol da Fazenda Pública federal
OBJETIVO:O presente estudo objetiva, primeiramente, traçar o conceito de Advogado e o de Procurador de entes públicos, estes exclusivamente na esfera federal. Prima facie, pode parecer estranho, mas o Procurador de Órgãos (na esfera federal: Advogados da União e Procuradores…
Medidas provisórias e sua adoção por parte do Distrito Federal e dos Estados
A Medida Provisória surgiu, no Direito Brasileiro, com a promulgação da Constituição de 1988 e em substituição ao instituto do Decreto-lei. A figura do Decreto-lei remonta à era Vargas, tendo sido criada pela Constituição que este promulgou em 1937, a…
Os direitos humanos e o multiculturalismo
1. Considerações IniciaisA problemática dos Direitos Humanos surge, no contexto atual, como uma das questões mais tormentosas para o jurista, que se vê as voltas com um tema que assumiu enorme grau de importância junto à comunidade internacional, mas que,…
A liberdade econômica e o interesse público como novos paradigmas do Estado
A relação que passa a existir entre Estado-regulador e iniciativa privada torna indispensável uma releitura do direito à liberdade econômica e do princípio da indisponibilidade e supremacia do interesse público à luz dos dispositivos trazidos pela ordem econômica constitucional.
Democracia tutelada e Constituição
1 – Coloção do problemaO objetivo de toda Constituição Democrática é garantir os direitos fundamentais do homem e a organização democrática do Estado. Para tanto, faz-se necessário o controle civil sobre o comportamento dos militares, vez que manutenção de enclaves…
