Inscrição do devedor de alimentos no cadastro de proteção ao crédito

Mesmo não havendo previsão legal no Brasil para essa prática, não existem óbices para que a mesma não seja adotada, posto que o direito a uma vida digna, bem como a sobrevivência se sobrepõem aos eventuais direitos do devedor.

Decadência no Direito Tributário

A decadência é a perda do prazo fixado pela lei para constituir o crédito tributário. Após esse prazo legal, o Estado não pode mais exigir os tributos.As relações jurídicas não podem durar para sempre; então, a decadência resolve esse problema, pois após o prazo legal, não há mais nenhum direito de a Fazenda constituir o crédito tributário.

Competência do PROCON e segurança bancária

O PROCON, diante de legislação municipal ou estadual, por vezes se afasta dos princípios da legalidade, isonomia, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, adotando um poder de polícia arbitrário ao ampliar sua atuação administrativa e normativa, à revelia de sua competência inerente à Política Nacional de Defesa do Consumidor, nos casos que fiscaliza a segurança bancária.

Relação de consumo: caracterização

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor em uma relação jurídica de natureza cível ou mercantil mostra-se destituída de propósito, e representa, em última análise, a normatização do injusto.

Prescrição e decadência no processo administrativo disciplinar

No Direito Administrativo, a decadência disciplinar significa o esgotamento do prazo legal para a Administração Pública cumprir o seu dever jurídico e a sua potestade de aplicar a um determinado agente público.

Práticas comerciais abusivas e sociedade de consumo

O objeto da presente exposição concentra-se especificamente nos subtemas (a) práticas abusivas e (b) cobrança de dívidas, os quais serão destrinchados a partir do positivado nos artigos 39 a 42 do CDC.

Desconsideração da personalidade juridica no Brasil

Trata-se da desconsideração da personalidade jurídica, que nada mais é do que, a possibilidade de, frente a alguns requisitos, conseguir de valer dos bens dos sócios, para pagamento de verbas provenientes das sentenças definitivas.

Propaganda dos profissionais da Medicina: resolução do CFM e Código do Consumidor

Estuda-se a questão da propaganda relacionada aos profissionais da medicina, diante do poder de atingir a massa desse instrumento, especialmente quanto a autopromoção e sensacionalismo.

Dano moral: o esquecido caráter pedagógico

No Brasil, desrespeitar uma lei federal, mesmo o CDC, que é norma cogente, consubstanciada pelo manto constitucional, não é grave, não é nada demais, pois as empresas sabem que pagarão um preço muito pequeno por eventual desrespeito.

Planos de Saúde e Estatuto do Idoso: reajustes por mudança de faixa etária

O Estatuto do Idoso, por ser norma de grande abrangência e importância social, incide seus efeitos e regulamentação mesmo aos contratos firmados anteriormente à sua edição.

SPC e SERASA: dispensa de comprovação de aviso de recebimento da notificação

Não obstante a CDL seja a mantenedora dos cadastros SPC/SERASA, não é ela a responsável direta pelos lançamentos dos débitos e pelas restrições creditícias

Taxa de assessoria jurídica (SATI) cobrada pelas construtoras é ilegal

Discute-se o cabimento da cobrança da taxa SATI, afinal os serviços advocatícios não são contratados voluntariamente pelo consumidor, o qual, na maioria das vezes nem toma conhecimento do que se trata esta verba englobada no preço total do bem imóvel.

Consumidor pode escolher foro competente

A questão das lides judiciais que têm sua origem em uma típica relação de consumo, em que o consumidor, mesmo figurando no polo passivo de demandas promovidas pelos respectivos fornecedores, possui o lídimo direito de escolha do foro competente.

Compras coletivas: responsabilidade civil e defesa do consumidor

Sites de compra coletiva são comerciantes para fins de aplicação do CDC, com remuneração indireta, respondendo de forma subsidiária nos acidentes de consumo, ou fato dos produtos e dos serviços e de forma solidária nos vícios dos produtos e serviços.

Princípio da precaução nas relações de consumo

Estamos vivendo numa Sociedade Global de Riscos. O Código de Defesa do Consumidor abarca o princípio da precaução como norte para a contenção dos riscos no mercado de consumo. Apesar de redação confusa, os artigos 8°, 9° e 10 trazem regras de informação e têm como pano de fundo o princípio da precaução.

Consumo e reparação de danos

A apuração da culpa transformou-se numa forma eficaz de isenção de responsabilidade, já que a prova de sua existência seria quase impossível, levando em conta o fato de o fornecedor ser o dono da técnica e o consumidor, fragilizado que é, desconhecê-la por completo.

Responsabilização dos sócios na sociedade limitada

Serão analisadas as regras de responsabilidade dos sócios nas obrigações das empresas perante terceiros, com enfoque na modalidade empresarial mais usada no país, a sociedade de responsabilidade limitada.

Taxa de manutenção em contas bancárias inativas: ilegalidade

Já passou da hora do Poder Judiciário inibir este comportamento por parte das instituições bancárias. E isto só pode ser feito com o arbitramento de indenizações altas.

Política Nacional de Resíduos Sólidos e direito ao meio ambiente equilibrado

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) aborda de forma ordenada as principais questões relacionadas à produção e à destinação dos resíduos sólidos, articulando-se plenamente com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81).

Copa de 2014 X leis do consumidor e do torcedor: não se pode ofender a soberania nacional para agradar a FIFA

Permitir que a FIFA imponha ao Brasil as regras que melhor lhe atendam é, mais do que afrontar as disposições constitucionais e do microssistema consumerista, afrontar os seguintes fundamentos da República Federativa do Brasil: a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.