A imagem de um indivíduo é dado pessoal.

Em sessão realizada no dia 30 de março deste ano, a autoridade nacional de proteção de dados da França (a Comission Nationale de L’Informatique et des Libertés – CNIL) (1) decidiu que a imagem de um indivíduo deve ser considerada…

Não é assim como parece:

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, juízo superior no que tange às causas trabalhistas, proferiu decisão reconhecendo o direito do empregador de obter provas para justa causa demissional através do rastreamento do e-mail de trabalho do empregado. Como…

A infecção do sistema DNS:

A prática delituosa na Internet que se tornou mais comum nos últimos anos foi, sem dúvida, o phishing. A palavra, uma corruptela do verbo inglês fishing (pescar, em português), é utilizada para designar alguns tipos de condutas fraudulentas que são…

Proteção autoral dos websites no direito brasileiro como figuras jurídicas sui generis

INTRODUÇÃO             A humanidade em sua existência sofreu inúmeras transformações durante o decorrer temporal. Uma característica importante destas metamorfoses é a lentidão verificada para suas totais implementações, salvo evidentes casos isolados de revoluções, nos quais verificamos mudanças substanciais em curtos espaços…

A expansão do direito do autor no âmbito internacional

Após a aprovação do Digital Millennium Copyright Act (DMCA) nos Estados Unidos, a Europa pode sentir o fortalecimento da proteção autoral na medida em que suas leis começarem a refletir a Diretiva Européia de Direitos de Autor (EUCD). Mais do…

O uso indevido do correio eletrônico no ambiente de trabalho

Sumário: 1. Introdução. 2. Estatísticas sobre o uso do correio eletrônico no ambiente de trabalho. 3. A natureza técnica do correio eletrônico. 4. A natureza jurídica do correio eletrônico. 5. O poder diretivo do empregador versus direito à intimidade do…

Considerações acerca da possibilidade de concorrência desleal nos links patrocinados em serviços de busca na Internet

Resguardar o consumidor de práticas suscetíveis de causar erro, engano ou confusão quanto à origem de produtos ou serviços é um dos princípios nos quais se sustentam os institutos da repressão à concorrência desleal.

Direitos autorais na Internet:

Louis Brandeis, juiz da Suprema Corte Norte-Americana, já afirmou que "a informação deve ser livre como o ar", ao se referir a todas obras que se encontram no domínio público e que podem ser livremente reproduzidas, sem que haja necessidade…

Direito e Internet:

Abstract:             O presente trabalho aborda o tema Direito e Internet: Direitos Autorais e a Tecnologia Peer-2-Peer, tecnologia que é uma técnica moderna de compartilhamento de dados e transgressão aos direitos do autor. Direito Autoral enquanto tem por finalidade resguardar os…

Marca devidamente registrada no INPI garante o registro do domínio na Internet

A Lei 9.279/96 permite o registro de marcas visualmente perceptíveis, desde que não causem confusão com outras marcas. O registro de marcas ".com" é permitido, independentemente de o titular possuir ou não endereço eletrônico.

Videoconferência no processo penal

O problema consiste em saber se é juridicamente possível a adoção de aparelhos de teleconferência no processo penal brasileiro, quais são as experiências desta ordem no cenário internacional e quais seriam os fatores favoráveis e contrários à sua implementação.

A nova responsabilidade civil do incapaz pelos atos praticados pela Internet

O grande fundamento da Responsabilidade Civil é a irresponsabilidade humana. 1.0 Posição da Questão A primeira impressão do tema é que estamos falando de algo que não existe, ou seja responsabilidade civil, patrimonial, por dano praticado por quem é incapaz…

A intimidade e a vida privada frente às novas tecnologias da informação

INTRODUÇÃO. O homem sempre teve a necessidade e o instinto de superação do seu espaço geográfico. Detentor deste sentimento, descobriu novas terras, desbravou oceanos e finalmente partiu para a conquista do espaço. Em cada uma destas jornadas, novos elementos de…

O documento eletrônico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça e, por via reflexa, a jurisprudência nacional vêm aplicando ao documento eletrônico uma interpretação que lhe subtrai a segurança jurídica, tornando desaconselhável sua utilização prática.

Proteção de dados pessoais no âmbito judicial

Sumário: 1. Introdução; 2. Regras de Herédia: 2.1. Histórico; 2.2. Finalidade; 2.3. Direito de oposição do interessado; 2.4. Adequação ao fim; 2.5. Equilíbrio entre transparência e privacidade; 2.6. Definições; 2.6.1. Dados pessoais; 2.6.2. Motor de busca; 2.6.3. Pessoas voluntariamente públicas;...

A responsabilidade do proprietário de site que utiliza fóruns de discussão:

Uma corte argentina emitiu recentemente importante decisão sobre a responsabilidade do provedor de conteúdo na Internet (1). Os juízes da "Sala Primera de la Cámara Civil y Comercial" da província de Jujuy, no dia 30 de junho deste ano, condenaram…

Vigilância tecnológica, bancos de dados, Internet e privacidade

Necessário se faz entender as razões de tal monitoramento, bem como conhecer as medidas de vigilância tecnológica utilizadas pelos governos, inclusive no âmbito da Internet, e qual o grau de privacidade que podemos razoavelmente esperar vivendo na sociedade da informação.

Problemas de distribuição ilegal de software via Internet

1. Panorama da pirataria digital e suas causasA chamada era dos computadores redefiniu nossa sociedade de diversas formas. Os computadores e a Internet nos trouxeram novos modos de comunicação, entretenimento, profissões e, lamentavelmente, novos métodos de praticar crimes. A distribuição…

A utilização de filtros como solução para combater a pornografia na Internet.

A melhor solução contra a disseminação de pornografia na Internet está na edição de leis específicas que proíbam esse tipo de conteúdo ou encontra-se no uso de ferramentas tecnológicas à disposição dos pais de crianças? Essa é a questão que…

Papel ou arquivo eletrônico?

RESUMO: A revolução industrial, que hoje transmudou-se na revolução da automação e tem na cibernética [1] - tal como Norbert Wiener a concebeu - fator preponderante no surgimento de outra significativa mudança, alicerçada no desenvolvimento e difusão de novas tecnologias…