Tudo de Direito Eleitoral
Cassação de governadores e respeito à democracia
Um dos riscos gerados pelo novo constitucionalismo consiste no possível enfraquecimento da democracia, na medida em que uma decisão judicial pode substituir a vontade democrática do povo. A Justiça Eleitoral brasileira, a propósito, já cassou dois governadores (Paraíba e Maranhão).…
Sistemas eleitorais e organização judiciária na América Latina
RESUMO Analisam-se aqui, de maneira sucinta, alguns aspectos dos sistemas eleitorais hoje adotados na América Latina, bem como as formas de organização judiciária e administrativa implantadas para gerir as atividades eleitorais nos seus diversos países. De início, é feita uma…
Processo eleitoral brasileiro: retrospectiva das eleições
Sumário: 1. Introdução. 2. Democracia e processo eleitoral no período imperial. 3. O processo eleitoral na República Velha. 4. A Era Vargas. 5. A Constituição de 1946 e a redemocratização. 6. O Regime Militar e os abalos na democracia brasileira...
Dupla filiação partidária.
Potenciais candidatos têm sido excluídos do processo eleitoral por desobediência aos dispositivos da Lei dos Partidos Políticos, especificamente a dupla filiação, que implica na ausência de condição de elegibilidade.
A representação eleitoral prevista no art. 30-A da Lei das Eleições.
O texto aborda a minirreforma eleitoral quanto à arrecadação e aplicação de recursos de campanha, sendo apresentada a processualística própria da representação, abordando natureza jurídica, legitimidade ativa e passiva, objeto, procedimento e efeitos.
Hermenêutica constitucional e as causas de pedir da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)
A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), dentre todas as ações eleitorais previstas, tem por objetivo a maior reprimenda possível de se impor a um candidato – a cassação do seu diploma.
Incompetência do município para legislar sobre propaganda eleitoral
A propaganda eleitoral, em sentido amplo, pode ser conceituada como aquela elaborada por partidos políticos e candidatos com a finalidade de captar votos do eleitorado para investidura em cargo público eletivo. Joel Cândido define propaganda eleitoral como "uma forma de…
Financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais no Brasil
RESUMO Este artigo defende a tese sobre a adoção no Brasil do financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais para os cargos do Poder Executivo, Prefeitos, Governadores e Presidente da República e do Poder Legislativo, Vereadores, Deputados Estaduais, Federais e Senadores.…
Inelegibilidade e vida pregressa.
Está em plena ascensão a corrida pelo estabelecimento de critérios mais rigorosos para a admissão de candidaturas desde uma verificação da vida pregressa dos candidatos. A medida é cobrada do legislador por um crescente apelo social e tem por base…
O menor elegível, mas inimputável
1 - Breve análise do § 2º, art. 11 da Lei 9.504/97 ) Conforme estatuído na citada Lei das Eleições, a exigência da idade mínima, como condição de elegibilidade, deve ser verificada na data de posse dos eleitos. Senão, vejamos:…
O deferimento do registro de candidatura e a superveniente declaração de duplicidade de vínculos partidários.
Antes mesmo de tecer as sucintas considerações que seguem, impõe-se advertir, de logo, que o escopo destas linhas consiste apenas e tão-somente na provocação dos intérpretes do Direito Eleitoral (advogados, promotores, juízes e servidores da Justiça Eleitoral) quanto à possibilidade…
Da impenhorabilidade de verbas dos partidos políticos.
A Lei n.° 11.694/2008 alterou a Lei dos Partidos Políticos e o Código de Processo Civil, declarando a impenhorabilidade dos recursos públicos do fundo partidário.
Crimes próprios de informática na legislação eleitoral
O trabalho disserta sobre os crimes próprios de informática que são tipificados na Lei n° 9.504/97, abordando os pontos consagrados pela doutrina de direito criminal para a análise dos tipos penais.
A fidelidade partidária e o fortalecimento da democracia
1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 assevera, em seu artigo 1°, que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a cidadania e o pluralismo político. Ser cidadão,…
Resolução TSE nº 22.610/2007.
SUMÁRIO:INTRODUÇÃO .A ATUAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL .O PODER REGULAMENTAR DO TSE VERSUS A COMPTÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA ELEITORAL.O PODER REGULAMENTAR DO TSE E A FIGURA DO LEGISLADOR NEGATIVO.A LINHA DE PENSAMENTO ADOTADA NOS JULGAMENTOS DOS TRE´´s QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DA…
Art. 73, § 10, da Lei nº 9.054/97.
I - INTRODUÇÃO Quando ocorrem eleições — e vamos nos ater a fatos relativos às municipais, para limitarmos o campo deste nosso escorço — o Prefeito no cargo, o candidato à reeleição a Prefeito e, dependendo da situação, o Vice-Prefeito…
A requisição de servidores públicos para a Justiça Eleitoral do Ceará.
É necessário aumentar o número de servidores efetivos nas zonas eleitorais, mas devem ser consideradas as características de capilaridade e sazonalidade da Justiça Eleitoral.
Existe futuro para os partidos políticos?
Sumário: 1.Introdução.2.A substituição dos partidos por outras corporações.2.1.O futuro dos partidos políticos. 2.2. Em busca da representatividade necessária.1. Introdução Desde a Grécia antiga os homens já se organizavam ao redor de grupos favoráveis ou desfavoráveis a determinadas personagens públicas. Essas…
Candidatos "fichas-sujas": Supremo afasta o risco da hipermoralização do direito
O sexto risco gerado pela teoria da (neo) constitucionalização do Direito (de um total de dezoito, consoante o Prof. Rodolfo Luis Vigo – cf. GOMES, L.F. e VIGO, R.L., Estado de direito constitucional e transnacional, São Paulo: Premier, 2008, no…
