Tudo de Direito Eleitoral
Reajuste salarial em ano eleitoral
A questão é pertinente, porque 2008 é ano eleitoral e último ano de mandato dos prefeitos municipais. Os servidores públicos têm direito a revisão geral e anual de seus salários (data-base, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal), entretanto,…
Voto de legenda: adaptações necessárias à urna eletrônica
O sistema de votação e apuração adotado em nosso País tem sido motivo de orgulho para os brasileiros, seja pela agilidade na proclamação dos resultados, seja pela segurança obtida com o advento da urna eletrônica. Nações com evidentes avanços em…
A corrupção eleitoral
Corrupção eleitoral consiste em dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita (Fundamento:…
Aspectos práticos da véspera, antevéspera e do dia da eleição
O presente texto, atualizado com Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), Lei nº 9.504/97, Lei nº 11.300/2006, Resolução 22.718/2008, Resolução nº 22.829/2008, Resolução n° 22.460/2006, Resolução nº 22.261/2006, lei 6.091/1974, Resolução n° 21.610/2004 e Resolução 22.712/2008, tem como principal escopo tentar auxiliar…
Liberdade de voto
Em artigo anterior, afirmamos que não somos um povo livre e nos propusemos a demonstrar, com vários exemplos, a veracidade dessa proposição. Nosso primeiro argumento-exemplo é a inexistência de liberdade de voto. Historicamente, o voto é uma obrigação legal desde…
Da (in)constitucionalidade da "lei seca" em dias de eleição
Resumo: Esta dissertação realizou estudo acerca da (in)constitucionalidade de resoluções e portarias editadas por agentes da Administração Pública e do Poder Judiciário no intuito de coibir a comercialização e consumo, em locais públicos, de bebidas alcoólicas em dias de eleições....
Os efeitos da Resolução nº 22.874/2008 do TSE
Em recente decisão, o TSE aprovou a Resolução nº. 22.824/2008, possibilitando que os pré-candidatos a cargos eletivos possam participar de entrevistas, debates e encontros. Diz seu art. 16-A: "Os pré-candidatos e candidatos poderão participar de entrevistas, debates e encontros antes…
Inelegibilidade dos que respondem açao de improbidade.
Uma questão polêmica se impôs nos últimos dias: o fato de estar o pretenso candidato a responder por ação de improbidade administrativa o torna inelegível? Sem embargo de qualquer consideração sobre a inelegibilidade por vida pregressa maculada, entendo que sim.…
Candidatura, Constituição e Judiciário.
O texto analisa a possibilidade constitucional de os juízes eleitorais poderem, ou não, rejeitar as candidaturas de políticos que respondem a processo criminal ou por improbidade administrativa.
Breves apontamentos acerca do moralizador instituto do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 (captação ilícita de sufrágio)
Mais uma vez marchamos para as eleições, que expressam o verdadeiro poder do povo, já que lhe é garantido o sagrado direito de escolher seus governantes, de decidir quem cuidará de seus interesses e orientará os rumos da nação. Acontece…
O princípio da moralidade como fundamento para o indeferimento de registro de candidatura
"(...) que o verdadeiro político é o mais imprescindível dos cidadãos". Ministro Carlos Ayres Britto. SUMÁRIO: 1. UMA VISÃO PANORÂMICA DOS DIREITOS POLÍTICOS. 2 A JURISPRUDÊNCIA ELEITORAL. 3 PRINCÍPIO DA MORALIDADE. 3.1. Aspecto conceitual. 3.2. Força normativa. 4 PRINCÍPIO DA…
Representação proporcional e sistema de partidos
O sistema de representação proporcional visa distribuir de forma mais justa as cadeiras que estão em disputa. Cada partido ou grupo de partidos irá eleger tantos representantes quanto forem os seus votos.
Reajuste dos servidores municipais no período eleitoral
Buscamos neste breve estudo, sem qualquer pretensão didática, analisar a possibilidade jurídica de revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais ainda no presente exercício de 2008, à vista do período eleitoral e do término do mandato. De plano, ressaltamos que...
O Direito Eleitoral na tribo.
No que toca à legislação pertinente aos povos indígenas, cabe ressaltar, logo de início, que compete tão-somente à União legislar sobre o assunto, conforme estabelecido pela Constituição da República de 1988 [01]. Ficam, por isso, os Estados e Municípios impedidos…
Dia de eleição. A manifestação política do eleitor que não configura o crime de boca de urna.
Há uma tremenda confusão legislativa sobre a abrangência do direito do eleitor a se manifestar no processo eleitoral, no dia do voto, no dia de votar.
Cavalete: propaganda eleitoral irregular
A Resolução-TSE n.º 22.718/2008 dispõe que: Art. 13 (...) §3º. Nas árvores e jardins localizados em áreas públicas, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral, mesmo que não lhes cause dano. §4º. É permitida a colocação de bonecos e…
Manifestações de apoio entre candidatos majoritários e proporcionais.
A Resolução nº 22.718 do Tribunal Superior Eleitoral dispõe sobre a propaganda eleitoral, cujas regras são aplicáveis às eleições de 2008. O §8º do art. 28 desta Resolução trata sobre os limites para a manifestação de apoio entre candidatos majoritários…
Candidaturas itinerantes: direito ou abuso de direito?
Uma detida interpretação das disposições insculpidas no art. 14, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal, autoriza a candidatura em circunscrição eleitoral diversa daquela em que determinado cidadão exerce o primeiro mandato de Prefeito ou de Governador? Em sendo positiva…
Aplicabilidade do art.73, § 10, da Lei nº 9.504/1997 às transferências feitas a pessoas jurídicas de direito público e privado sem fins lucrativos.
O presente artigo traz considerações sobre a aplicação da regra instituída no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições – LE), nos casos de transferência de bens, valores ou benefícios,…
