Tudo de Direito Eleitoral
As liminares suspensivas das decisões com base no art. 41-A da Lei Eleitoral e o instituto da reclamação constitucional para o STF
Não cabe mais a nenhuma instância judicial suspender a decisão que aplica o art. 41-A da Lei n.° 9.504/97, realizando o ideal de justiça aguardado pelo povo brasileiro.
O lixo como fator decisivo nas eleições para prefeitos
Não se faz campanha eleitoral sem financiamento, que consiste no instrumento de captação de recursos financeiros para bancar as despesas da campanha eleitoral de todo e qualquer cidadão que se dispõe a disputar um cargo político eletivo para fazer jus…
O sistema eleitoral norte-americano e a eleição presidencial
Para compreender as razões da existência do Colégio Eleitoral, é necessário examinar o contexto histórico e os problemas que os "Founding Fathers", reunidos na Convenção da Filadélfia, tentavam solucionar. A eleição presidencial não é uma eleição "nacional" em que vence o candidato que obtiver a maioria dos votos populares em toda a nação.
Registro de candidatura e vida pregressa: inelegibilidade ou condição de elegibilidade.
1.O colendo Supremo Tribunal Federal, em 06/08/2008, julgou improcedente a argüição de descumprimento de prefeito fundamental (ADPF n° 144) "de parte das alíneas "d", "e", "g" e "h", do inciso I, do art. 1°, e parte do art. 15, todos…
Inelegibilidade de candidatos a cargos políticos com maus antecedentes.
I – OS FATOS Em sessão de 10.06.2008, o Tribunal Superior Eleitoral recebeu Ofício enviado pelo Exmo. Sr. Presidente do TER-PB como Consulta – no. 1621, classe 10ª., João Pessoa – PB – e decidiu que, "sem o trânsito em…
É admitido recurso especial eleitoral para o TSE em matéria de prestação de contas?
No meu entender, não. É necessário, antes de tudo, relembrar a clássica distinção, pois que não se confundem, entre direito material e direito processual. Nesse sentido, transcrevo a lição de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido…
Ficha suja e ativismo judicial.
Pela valorização do princípio da moralidade como condição de elegibilidade implícita, sem, contudo, ferir a legítima presunção de inocência. A sociedade cobra mudanças e maior seriedade dos seus representantes nas diversas esferas de poder, notadamente no Executivo e Legislativo, porque…
Eleições: debates em torno da lista de candidatos com problemas na Justiça
É de nossa tradição política o acirrado ataque entre os candidatos nas vésperas das eleições, principalmente, quando se tratam de eleições para cargos do Executivo. São acusações de uns contra os outros de toda a ordem, inclusive, as de natureza…
Juiz aceita impugnação de candidatura por "ficha suja"
O candidato, além de responder a 18 processos por improbidade administrativa, deixou de recorrer de uma decisão condenatória em ação por crime de responsabilidade, que transitou em julgado para a defesa.
Inelegibilidade: barrando os "ficha suja"
O Senado Federal, em meio à pressão popular para barrar a candidatura de políticos com "fichas sujas" iniciou a discussão do Projeto de Lei Complementar nº 390/05 com a emenda substitutiva apresentada, para complementar a regulamentação do disposto no §…
Escusa de consciência: perda ou suspensão dos direitos políticos?
Sumário: 1. Aspectos Introdutórios; 2. A perda e a suspensão dos direitos políticos; 3. Escusa de consciência: perda ou suspensão dos direitos políticos?; 4. A escusa de consciência na Lei nº. 11.689/2008; 5. Conclusões; 6. Referências Bibliográficas. Palavras-chave: Direitos políticos…
Votos nulos, nulidade da eleição e nova eleição
O voto, como manifestação da vontade do eleitor nas urnas, é tido pelo atual ordenamento brasileiro como obrigatório [01], o que, na verdade, implica num dever de comparecimento às urnas. O eleitor pode votar num candidato, numa legenda partidária, ou…
O art. 30-a da Lei Eleitoral e as suas implicações.
Sumário: 1. Introdução – 2. O Art. 30-A – 3. Reprovação de contas e as conseqüências do art. 30-A – 4. Nexo Causal e Efeitos: Da necessidade de aferir potencialidade – 5. Questões Processuais do Art. 30-A – 6. Legitimidade…
A Lei nº 11.300/06 e as restrições à propaganda eleitoral
A lei eleitoral restringiu ou mesmo pôs fim a dois dos maiores meios da propaganda eleitoral, mas que também serviam como instrumentos, em diversos casos, de abuso do poder econômico e político.
Propaganda eleitoral na internet e a Consulta nº 1.477.
No dia 10 de junho de 2008, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral analisou a Consulta nº 1.477, de autoria do Deputado Federal, por Minas Gerais, José Aparecido de Oliveira. A mencionada Consulta apresentava um rol de questionamentos acerca da…
Fim da estrutura hierárquica das Cortes eleitorais?
No dia 10 de junho, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu o Processo Administrativo nº 19.919, originário do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, que questionava a possibilidade de se incluir na Resolução nº 22.717 da Corte Eleitoral Superior, que estabelece condições…
A realização de novas eleições no biênio final do mandato
Se o momento do trânsito em julgado da decisão que anular mais da metade dos votos válidos ocorrer nos últimos dois anos do período de mandato, realizar-se-ão eleições indiretas.
Os primeiros atos da persecução penal nos crimes eleitorais
O presente trabalho consistiu em abordar e verificar as particularidades e os contornos próprios que os atos da primeira fase da persecução penal (inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência e prisão em flagrante) ganham na Justiça Eleitoral. Partindo-se da…
Urnas eletrônicas com biometria
O Uso de Biometria na Eleição Em 2008, o Tribunal Superior Eleitoral estará testando a identificação dos eleitores por impressão digital acoplada às novas urnas eletrônicas, que estão sendo chamadas de urnas biométricas ou, simplificadamente, urnas-B. O teste será desenvolvido…
