Tudo de Direito Imobiliário
Escritura pública e registro imobiliário
Quando a lei dispensa a escritura de imóveis de valor inferior a trinta salários mínimos, faz justamente nos casos em que a atenção deveria ser redobrada por envolver, na maioria das vezes, pessoas humildes e de pouca instrução, mais carentes ainda de uma intervenção imparcial.
Promessa de compra e venda de imóvel sob alienação fiduciária
Não há justo motivo para afastar a eficácia do contrato preliminar por descumprimento ao art. 462 do Cógido Civil se não há prejuízo (efetivo ou potencial) a qualquer pessoa, e está resguardado o direito da instituição financeira (titular da propriedade resolúvel).
Compra de imóveis para investimento nos Estados Unidos
Imóveis em processo de “foreclosure” apresentam um déficit de até 50% do seu valor original, alavancando o contraste existente entre preços em baixa para aquisição x demanda crescente para locação, já que a procura por imóveis para locação só aumenta em virtude das pessoas que foram obrigadas a desocupar suas residências.
Lei de Registros Públicos e dúvida inversa
Com a entrada em vigor da Lei de Registros Públicos de 1.973, a dúvida inversa perdeu sua importância prática e o seu descabimento acabou sendo reconhecido pela maioria esmagadora dos tribunais inferiores e superiores.
Registro das transações imobiliárias no cartório de imóveis
Os tribunais têm entendido que o comprador que primeiro registrou o imóvel fica com ele e o comprador que não promoveu o registro tem apenas o direito de cobrar do vendedor os danos materiais e morais que eventualmente tenha suportado.
Mercado imobiliário: o built to suit é regulamentado
Com a Lei 12.744, a bem da segurança jurídica, ficou expressamente permitido convencionar a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação de built to suit.
Ação revisional de seguro fiança: petição inicial
O seguro-fiança está posto no mercado a quem quiser contratar, somente variando o valor cobrado por cada corretor e por casa seguradora. Por isso, a vinculação do locatário à corretora da imobiliária caracteriza típico caso de venda casada.
Condomínio edilício e o envidraçamento das sacadas
É possível o envidraçamento de sacadas em condomínios edilícios, desde que com vidros transparentes, sendo, no entanto, imprescindível a aprovação da obra por todos os condôminos e de forma unanime, incluindo-se aí também os inadimplentes com suas obrigações e contribuições condominiais.
Aluguel e arrendamento de imóveis: pessoa física ou jurídica?
A pessoa física que recebe valores razoáveis a título de aluguéis ou arrendamento precisa constituir uma pessoa jurídica para tributar tais receitas. A diferença de custo com o imposto de renda pode chegar a até 16,17% ao mês, ou uma economia de até R$ 1.940,40 reais ao ano para cada R$ 1.000,00 reais de aluguéis recebidos ao mês.
Criança pode dirigir dentro de condomínio fechado?
Parece induvidoso o risco que o trânsito dos veículos, guiados por duas crianças da mais tenra idade, acarreta aos demais moradores do condomínio, sobretudo de crianças que, seguramente, também se utilizam da área de lazer comum a todos.
Seguro-fiança em locação residencial: indicação de corretora pela imobiliária
A exigência de seguro-fiança por corretora integrante do mesmo grupo da imobiliária que administra o imóvel ou outra por ela indicada é prática abusiva porque implica venda casada, restringe a concorrência e viola a liberdade do consumidor, ensejando reprimendas pela Susep e pelo CADE.
Locação de imóvel urbano: mutações contratuais não formalizadas
Tem plena validade a mutação contratual decorrente do consenso dos contratantes ao operarem o contrato, mesmo que sem nova formalização, passível a nova operação contratual de ser provada através de todos os meios disponíveis em lei.
Usucapião administrativa e registro de imóveis
A usucapião administrativa não representa afronta injustificada ao direito de propriedade. O titular do domínio não é sumariamente despojado de seu bem imóvel, pois é oportunizada impugnação ao procedimento.
Juros pela compra de imóveis na planta: STJ decide que é legal
O ônus para a construção deve ser suportado pelos compradores, razão pela qual é autorizada a remuneração do capital investido por meio da cobrança de juros compensatórios.
Ilegalidade da incidência de ITBI sobre meação ou quinhão
É ilegal a exigência de ITBI sobre meações e quinhões, a não ser na hipótese em que a atribuição de imóveis a um meeiro ou herdeiro ultrapasse em valor aquele que seria o valor total da meação ou do quinhão, determinado na partilha, e condicionado a que o valor ultrapassado tenha sido reposto em dinheiro pelo beneficiado.
Subfaturamento nas transações imobiliárias e nova Lei de Lavagem de Dinheiro
Alertamos quantos aos riscos econômicos e jurídicos de se atribuir, na escritura, valor inferior ao do imóvel.
Assembleia virtual de condomínio
Existem barreiras tecnológicas, legais e de costume a serem superadas, cujo “custo x benefício” deve ser avaliado por cada condomínio, antes de iniciado o processo de mudança, bem como seja exigido do fornecedor da solução, garantias mínimas de segurança e validade.
