Novas regras da construção civil: NBR 15575

Abordamos as mudanças para o setor da construção civil: a classificação de uma edificação em função de seu desempenho, a atribuição de direitos e deveres dos usuários, construtores, incorporadores e fornecedores de material.

Condomínio: o projeto do CPC e a execução das contribuições

Esquecida no primeiro projeto do novo Código Processual, a atribuição de força executiva ao crédito relativo à contribuição condominial foi bem lembrada no relatório geral atual.

O contrato de locação imobiliário residencial urbano sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos imobiliários de locação urbanos diante da lei específica do inquilinato? Podem os dois diplomas legais coexistirem para uma melhor distribuição do direito?

Taxa de condomínio deve ser calculada pela fração ideal ou pelo proveito efetivo?

O STJ decidiu que o valor da taxa condominial não deve ter como parâmetro a fração ideal, mas o uso e o gozo efetivo dos benefícios ofertados com a despesa do condomínio por cada unidade condominial, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito dos proprietários de unidades menores, que utilizem, do mesmo modo, os serviços das áreas comuns.

A Lei 11.382/06 melhorou a execução?

Analisam-se diversas situações que permitem concluir que a Lei 11.382/2006 atingiu o fim pretendido, qual seja, a desburocratização do processo executório, com benefícios para ambas as partes litigantes.

Direito de arrependimento no contrato eletrônico de locação por temporada

O direito de arrepender-se no contrato eletrônico de locação por temporada é perfeitamente aplicável, desde que se possam verificar as partes da relação de consumo.

Compra e locação de imóvel pela Administração: inexigibilidade e dispensa

O gestor público pode optar pela contratação direta mesmo diante da oferta de mais de um imóvel apto a atender as necessidades de instalação e localização da administração.

Rescisão de contrato de compra de imóvel: direitos do devedor

O compromissário comprador, mesmo inadimplente, é possuidor de direitos que possibilitam a diminuição de prejuízos quanto à devolução do valor já pago.

Condomínios podem divulgar lista de inadimplentes

De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, não configura ato ilícito passível de indenização a divulgação do nome dos inadimplentes do condomínio.

Exposição do nome do condômino inadimplente em áreas comuns

A cobrança abusiva, feita em público, acaba por ofender a honra do condômino inadimplente, causando-lhe prejuízo passível de indenização. É possível apresentar publicamente apenas o número da unidade condominial inadimplente, sem expressar de forma alguma o nome do condômino.

Animais de estimação em apartamentos: restrições são legais?

Vedações genéricas a animais em apartamentos constituiriam ofensa ao direito de propriedade? Há excesso de apego ao formalismo normativo ao admitir-se a remoção desses animais por simples contrariedade a documentos condominiais, sem justificativas adicionais?

Condôminos inadimplentes podem ser proibidos de usar áreas comuns?

É possível restringir a utilização de áreas lazer por pessoas que estejam em atraso com suas obrigações condominiais?

Convenção de condomínio: atualização após o novo Código Civil

Elabora-se uma lista com temas que, por conveniência, devem estar regulados na convenção de condomínio, especialmente após o Código Civil de 2002.

CND previdenciária e averbação de construção no registro de imóveis: prazo de validade

Em casos de regularização fundiária de interesse social, o vencimento do prazo de validade da CND Previdenciária, emitida para averbação de construção de obra, não deverá ser considerado obstáculo à prática deste ato no registro de imóveis competente.

Novo Código Florestal e a Lei de Registros Públicos

A despeito das inúmeras ADINs que chamam o Judiciário a se manifestar, podemos afirmar que parte do Novo Código Florestal é positiva, principalmente porque que dá aos órgãos ambientais sua primordial função: a fiscalização ambiental.

Ação renovatória: prazo para propositura

No tocante à ação renovatória, uma das questões mais difíceis é a que se refere ao "prazo" para a sua propositura, conforme se demonstrará adiante.

Nova retórica de Chaïm Perelman no julgado do STJ sobre contrato de trespasse

Ao locador deve ser dado o direito de escolher se quer ou não firmar contrato de locação com o adquirente no trespasse. Chäim Perelman, fazendo uma releitura da teoria de Aristóteles, buscou construir uma nova retórica aplicada às ciências jurídicas que se afasta da lógica formal métrica de Descartes e se utiliza principalmente dos recursos de argumentação.

Multa ao condômino antissocial

Se a ação ou omissão for descrita em convenção de condomínio ou regulamento interno como infração e for estabelecido procedimento e quórum para aplicação de uma multa por esse ato ou omissão, nada impede que o condômino seja punido se cometida essa única conduta.

Imóvel da empresa cedido a empregado: locação?

Se o empregado reside no imóvel da empresa para que possa executar o contrato de trabalho com maior eficiência, isso pode configurar salário-utilidade e compor a remuneração do trabalhador? Depende do modo jurídico como é aferido no contexto da relação de emprego: se cedido para o trabalho ou pelo trabalho.

Síndico terceirizado: vantagens e desvantagens

É necessário que o síndico terceirizado faça constar no contrato sua autonomia, para evitar que seja apenas um “testa de ferro” do conselho, que eventualmente possa tentar obrigá-lo a fazer tudo o que seus membros desejam.