Situação curiosa em matéria de competência em mandado de segurança.

I – O CASO CONCRETO             Na ação cautelar no. 1450-MG, STF, entendeu a Exma. Sra. Ministra Carmem Lúcia, Relatora, que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais careceria de devida representação processual por advogado, um dos motivos pelos quais…

Acesso à Justiça no Brasil

INTRODUÇÃOO Estado atende satisfatoriamente aos brasileiros no que toca à distribuição de justiça? Acreditamos que a maioria dos que lerem essa pergunta responderá negativamente, pois a má qualidade do atendimento prestado domina a opinião geral. A própria demora na prestação…

O pedido, o valor da causa e a sucumbência nas ações de indenização:

Devem ser evitados pedidos de indenização genéricos e sem fixação de parâmetros ou patamares mínimos, pois podem comprometer o interesse recursal na hipótese de acolhimento, ante a inexistência de sucumbência.

Questões de ordem pública e a competência recursal dos tribunais de superposição

INTRODUÇÃO As questões de ordem pública, que não tiverem sido prequestionadas devem ser conhecidas nos recursos especial e extraordinário? Em outras palavras, a ordem pública prevaleceria sobre o prequestionamento, considerado um dos requisitos de admissibilidade dos recursos especiais? Essa é…

Breves considerações sobre a Lei nº 11.382/2006

Inovações como embargos sem garantia do juízo e sem efeito suspensivo, penhora "on line", adjudicação do bem penhorado no curso do processo ou sua alienação por iniciativa particular são marcas que denotam inovação.

A prescrição do seguro obrigatório da Lei nº 6.194/74 (DPVAT)

1.IntroduçãoCom a entrada em vigor do atual Código Civil passou a existir praticamente um dogma de que o prazo prescricional para cobrança do Seguro Obrigatório previsto na Lei 6.194/74, conhecido popularmente como "DPVAT", teria diminuído de 20 anos (direito pessoal)…

Interceptação telefônica em ação de execução de alimentos

"O que é, exatamente por ser tal como é, não vai ficar tal como está". (Bertold Brecht) SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. COMENTÁRIOS AO ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70018683508 DO TJRS. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. INTRODUÇÃO Em 28 de...

A compatibilidade entre a penhora on line e o princípio da menor onerosidade para o executado

Sabe-se que o art. 620 do Código de Processo Civil prevê que a execução deve ser realizada da maneira menos onerosa possível para o devedor. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o objetivo dessa norma é "evitar a…

Efetividade da jurisdição:

O princípio da efetividade da jurisdição também deve ser enfocado sob o prisma específico da duração razoável do processo, como garantia inserida na Constituição. Em face da relevância da duração do processo na efetivação da prestação jurisdicional, abordam-se os múltiplos…

O inconcebível litisconsórcio passivo em mandado de segurança

Doutrina e jurisprudência, há muito consolidada, afirmam impositiva, em sede de mandado de segurança, a formação de litisconsórcio passivo entre a autoridade impetrada e aqueles que serão afetados em caso de eventual decisão concessiva da ordem, ou seja, os beneficiários…

O processo como espaço jurídico-discursivo e a contextualização do justo na democraticidade

O processo como espaço jurídico-discursivo e a contextualização do justo na democraticidade             A concepção do instituto do Processo no contexto do Estado Democrático de Direito diferencia-se, em muito, daquela adotada em outros paradigmas, eis que, embora como os outros, pressuponha…

Averbação premonitória introduzida pela Lei nº 11.382/2006

A promulgação da Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que mudou o Código de Processo Civil trouxe relevantes alterações na sistemática da fraude de execução, muito provavelmente resolvendo de uma vez por todas esse problema crônico do nosso…

O caráter "in natura" das obrigações de fazer e não fazer no cumprimento de sentença

"Em justiça, qual é a causa impura e corrupta a que uma voz persuasiva não possa, apresentando-a com habilidade, dissimular o odioso aspecto? Em religião, qual o erro detestável que não possa, sacrificado por uma fronte austera e apoiado em…

A exceção de pré-executividade, a reforma processual (Lei n° 11.382/2006) e a aplicação da lei no tempo

1. Num primeiro momento, ancorado em ALBERTO CAMIÑA MOREIRA [01], discute-se a terminologia, se de exceção se trata ou de objeção, explicitando que aquela, com apoio em PAULA BATISTA, CINTRA e GRINOVER, além de COUTURE, seria a correta dentro do…

Cumprimento imediato da sentença e a recente aprovação, na CCJC da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 3.605/2004.

Foi recentemente aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº. 3.605/2004, visando a modificação do artigo 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo…

A suspeição substancial do magistrado que decide ilegalmente

            "A repulsa do juiz suspeito é da tradição do direito processual, porque uma necessidade da justiça." Vicente Greco Filho in Direito Processual Civil Brasileiro             A recente prisão de desembargador federal, até poucos dias atrás vice-presidente do Tribunal Regional Federal sediado…

Juiz não pode ordenar, de ofício, que a parte prove que necessita dos benefícios da assistência judiciária

Está se tornando prática comum os juízes determinarem à parte requerente dos benefícios da assistência judiciária gratuita que comprove não possuir condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Sucede que tal determinação é manifestamente…

Decisões judiciais e jurisprudência

            Li, não faz muito, uma análise terminológica sobre o que seja "jurisprudência" (conjunto reiterado de decisões de determinado Tribunal, uniformes e reiteradas) em comparação com "decisão judicial". Dizia o intérprete que, quase sempre, se argumenta, equivocada ou indevidamente, e se…

O princípio do sincretismo e a execução civil

O modelo original do Código de Processo Civil brasileiro baseou-se num sistema idealizado por Enrico Tullio Liebman onde se defendia a consagração do princípio da autonomia entre o processo de conhecimento e o processo de execução. Após ter apontado as…

Indexador: aplicação em data equivocada.

1. IntroduçãoO processo civil estabelece momentos para prática de determinados atos. A ausência de exercício pela parte do direito de se manifestar conduz à preclusão. A preclusão, como se sabe, pode ser lógica, temporal e consumativa.O presente estudo não está...