O termo inicial do prazo de quinze dias fixado pelo art. 475-J do CPC

A Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, teve um objetivo evidente, qual seja, aprimorar o rigor técnico-científico do Código de Processo Civil, tal como se observa na nova redação dada aos artigos 162 §1º, 267, 269 e…

O arquivamento do inquérito civil e sua publicidade

Síntese dogmática:             O objetivo desta tese é sustentar a possibilidade de expandir a divulgação do trabalho ministerial na seara de arquivamentos de procedimentos administrativos e inquéritos civis, não a limitando aos meios tradicionais de publicidade. Partiu-se do pressuposto que, se…

A Constituição e a PEC nº12

O Brasil já passou da conta de mau pagador há muito tempo. Há anos não paga os denominados precatórios. Estes são créditos advindos de sentenças judiciais transitadas em julgado que determinam o pagamento de quantias pelo Poder Público, decorrentes de…

Litisconsórcio passivo necessário e concurso público.

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO 1) Litisconsórcio. 1.1) Litisconsórcio Passivo. 1.2) Litisconsórcio Necessário. 2) Atos Administrativos. 2.1) Concurso Público. 3) Litisconsórcio Passivo Necessário e Concurso Público. 3.1) Abordagem Temática. 3.1.1) Mera expectativa de direito. 3.1.2) Celeridade e economia processual. 3.1.3) Contribuição para o…

Admissão e efeito suspensivo do agravo de instrumento por lesão grave e de difícil reparação

Este artigo pretende analisar uma das repercussões da alteração do regime do recurso de agravo pela Lei nº 11.187/2005: o efeito suspensivo na modalidade instrumental.

A rejeição dos embargos declaratórios com efeitos infringentes não dá margem à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC em sede de recurso especial

            Os embargos declaratórios tipificados pelo artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil contam com uma essência nobre e muito valiosa para o alcance de uma decisão escorreita. De fato eles se destacam como instrumentos de perfectibilização dos julgados,…

A penhora realizada através do BacenJud.

Os tribunais acertadamente vêm decidindo pela legalidade da penhora de saldo bancário realizada com respaldo no Bacen Jud, em reverência ao princípio da efetividade processual.

A apuração da verdade e os poderes instrutórios do juiz

SUMÁRIO:Introdução; I – Considerações iniciais; 1.1 Brevíssimos aspectos sobre a verdade; 1.2 Breves aspectos sobre a figura do juiz; II – A busca da verdade e os poderes instrutórios do juiz penal; 2.1 A busca da verdade; 2.2 Os poderes…

A legitimidade e o interesse para recorrer

Possuem legitimidade para recorrer: a parte, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. Malgrado o tratamento dispensado pelo Código de Processo Civil, a legitimação para recorrer difere do interesse em recorrer.

Tutela judicial ambiental:

I - IntroduçãoMuitas vezes a desejada tutela extrajudicial não se mostra satisfatória ou mesmo suficiente na proteção ambiental, gerando-se a necessidade de se recorrer às vias jurisdicionais com vistas à efetiva defesa do meio ambiente em suas mais variadas formas,…

A prova inequívoca da fumaça do bom direito

À primeira vista, a frase que intitula este artigo pode levar o leitor à impressão de se tratar de um contra-senso. Entretanto, as breves considerações que ora se traçam pretendem evidenciar que, na sistemática recursal do agravo de instrumento, por…

Da uniformização de jurisprudência no direito brasileiro

1 INTRODUÇÃO. O presente estudo refere-se, em linhas gerais, à importância, à função e aos mecanismos de uniformização de jurisprudência no ordenamento jurídico pátrio, com especial enfoque para a influência que o precedente jurisprudencial assume nos dias atuais. Cumpre tecer,…

Homologação de sentença arbitral estrangeira e conceito de ordem pública

A Lei da Arbitragem, ao disciplinar os requisitos necessários à homologação de sentenças arbitrais estrangeiras, estabelece que não será passível de homologação sentença que implique ofensa à ordem pública.

Anotações sobre o recurso especial pela divergência jurisprudencial

Sumário: 1. Introdução. 2. Fins do recurso especial pela divergência. 3. Acórdão recorrido e acórdão paradigma. 4. As súmulas 13 e 83 do STJ. 5. Recurso especial pela divergência e prequestionamento. 6. Comprovação da divergência. 7. Juízo de admissibilidade e...

Ação rescisória:

Pela ação rescisória, pede-se a desconstituição de sentença que preenche os requisitos de existência do ato jurídico processual, mas não é válida nos termos do art. 485 do CPC.

Arbitragem como foro de solução de controvérsias internacionais

A correta interpretação da Lei de Arbitragem é indispensável para que o instituto passe a ser, de fato, "o Judiciário do comércio internacional".

Cumprindo a sentença de acordo com a Lei nº 11.232/2005

RESUMO: Procede-se, pragmaticamente, a um apanhado das principais mudanças operadas pela Lei n.º 11.232/2005 na execução da sentença que impõe ao réu a obrigação de pagar quantia certa, abordando, dentre outros temas, o fim da autonomia processual da execução de…

Uma releitura da sentença e o "apelo por instrumento"

Devido à nova definição jurídica de sentença, um único processo poderá ser pontilhado por sucessivas sentenças válidas. De todas essas "sentenças", caberá apelo?

Do princípio da disponibilidade no processo de execução

1 INTRODUÇÃOA manifestação de desistência da ação constitui-se, como cediço, em ato jurídico processual de disposição, privativo do autor, causa extintiva do processo de cognição sem resolução do mérito. No processo de conhecimento encontra-se disciplinada a desistência da ação pelo…

Eficácia preclusiva da decisão saneadora

RESUMOO presente trabalho traz indagação acerca da eficácia preclusiva da decisão saneadora, abordando, mediante pesquisa doutrinária e jurisprudencial, as divergências decorrentes do aparente conflito existente entre os art. 473 e 267, § 3°, ambos do Código de Processo Civil, isto…