Tudo de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Uma reflexão atual sobre o processo civil
SUMÁRIO: Notas introdutórias – 1. A intensidade dos conflitos e a técnica do processo 2. A fase autonomista do processo: brevíssimas considerações – 3. Etapa moderna do processo - 4. Processo como instrumento da justiça – 5. Conclusão - 6.BibliografiaNotas…
Considerações sobre a nova roupagem legal da impugnação fundada em título judicial inexigível.
O texto estuda a relativização dos efeitos da coisa julgada fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Lei n.º 11.232/2005:
A Lei n.º 11.232, publicada em 23 de dezembro de 2005, estabelece a fase de cumprimento da sentença no processo cível de conhecimento, revoga dispositivos relativos à execução fundada em título judicial e dá outras providências. A norma entrará em…
Breves comentários à Lei nº 11.280/06.
SUMÁRIO: 1 – Da alteração em questões de competência. 2 – Das alterações quanto ao sistema eletrônico de processamento. 3 – Da prescrição. 4 – Do controle da distribuição e da prevenção. 5 – Da contagem dos prazos processuais para…
O acesso à justiça na comarca de Leopoldina (MG)
1.Por que estudar e conhecer Leopoldina? Um escorreito trabalho acadêmico hodierno segue permeado por historizações críticas e observações contextuais de localidades, sem a pretensão de esgotar todas as possibilidades de debate de cada estudo. As metanarrativas e os sonhos…
Reflexões sobre a nova tutela relativa às obrigações de entregar coisa certa ou incerta
As regras da execução específica (art. 461 do CPC) estenderam-se agora às obrigações de entrega de coisa, mas, no futuro, nada impede que possam servir para atender a outras necessidades.
As alterações das Leis nº 11.276, 11.277 e 11.280
INTRODUÇÃO Continuando a realização de medidas em favor de uma Justiça mais célere, fruto do Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano, mais três instrumentos normativos foram editados no começo do ano de 2006, visando...
A prescrição trienal em favor da Fazenda Pública.
1. OBJETO E FINALIDADE DO ESTUDO O objeto de estudo do presente artigo consiste na análise sistêmica do instituto da prescrição sob a ótica da ordenação instaurada pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com vigência iniciada um…
Honorários de sucumbência na nova fase de cumprimento de sentença estruturada pela Lei nº 11.232/05
É equivocada a interpretação de que a atividade do advogado somente seria remunerada processualmente pela fase de conhecimento, nada sendo devido na fase de cumprimento da sentença.
Do saneamento do processo
O processo deve cumprir seus escopos jurídicos, sociais e políticos, garantindo: pleno acesso ao Judiciário, utilidade dos procedimentos e efetiva busca da justiça no caso concreto. [01] O pequeno espaço destinado ao estudo da fase de saneamento do processo na…
Breve análise das sentenças civis ineficazes "ope legis"
Há decisões judiciais que não produzem efeitos, logo no início de sua existência, ou posteriormente, por conta de alguma nova circunstância, simplesmente porque o legislador assim determinou.
A proibição de "reformatio in pejus" e o novo art. 285-A
O objetivo deste breve artigo é analisar a necessidade de se repensar o princípio da proibição de reformatio in pejus quando do julgamento da apelação em face da sentença que aplicou o novo artigo 285-A do CPC [01]. Barbosa Moreira…
O pagamento de precatório e sua vinculação à apresentação de certidões negativas de dívida para com as Fazendas Públicas
A dificuldade das unidades federativas em equilibrar a relação entre os ingressos de receitas e os seus compromissos financeiros tem resultado na adoção de medidas que visam não só a alongar o pagamento das dívidas, mas também a prover recursos,…
Abordagem crítica acerca dos pressupostos processuais
SUMÁRIO : 1. Introdução; 2. Pressupostos Processuais Lato Sensu; 3 - Pressupostos Processuais Stricto Sensu (Pressupostos Processuais De Existência); 4 - Requisitos Processuais De Validade; 5 – Conclusão; 6 - Bibliografia1 - INTRODUÇÃOO presente artigo tem a finalidade de fazer…
Condições da ação:
SUMÁRIO : 1. Introdução; 2. Teorias da Ação; 2.1 Teoria Concretista; 2.2 Teoria do Direito Abstrato de Agir; Teoria Eclética; 3 – Condições da Ação; 3.1 Possibilidade Jurídica do Pedido; 3.2 Legitimidade de Parte; 3.3 Interesse de Agir; 4 -…
Configurada a hipótese de reclamação, estaria inviabilizado, necessariamente, o manejo do mandado de segurança?
A Súmula 267 do STF impede a utilização do writ quando haja possibilidade de interposição de recurso ou correição parcial, o que, todavia, não se verifica no caso da reclamação.
Pedido de reconsideração e preclusão pro judicato
O pedido de reconsideração possibilita a revisão de posicionamentos judiciais, independentemente de recurso à instância superior, sem depender de prévio depósito de custas e preparo.
Interpretação do art. 285-A do Código de Processo Civil conforme a Constituição:
A introdução do artigo 285-A e seus dois parágrafos, no Diploma de Rito, através da Lei 11.277/2006, dentre as recentes reformas do Sistema Processual Civil, trouxe à tona imediata discussão com respeito à constitucionalidade da norma. A nova regra processual…
Breves considerações sobre as mudanças do sistema recursal, implementadas pelas leis Nº 11.187/2005 E 11.276/2006
RESUMO: Pretende-se analisar neste estudo - sob o prisma das garantias fundamentais do processo - as mudanças a serem implementadas no sistema recursal civil brasileiro, através das recém-promulgadas Leis nos 11.187/2005 e 11.276/2006. PALAVRAS-CHAVE: recursos, processo, civil, garantias ABSTRACT: The…
