Tudo de Direito Processual Penal
A nova processualidade criminal brasileira
BREVE INTRODUÇÃO A elevada inflação legislativa não é problema exclusivo do Brasil. A Itália, por exemplo, tem passado por problema semelhante, reclamando-se ali das alterações legislativas pontuais, o que tem sido objeto de críticas na doutrina [01]. Uma modificação legislativa…
O STF e a prisão provisória
No dia 06 de fevereiro de 2009, no HC nº 84078 (Omar Coelho Victor x STJ), por 7 votos a 4, o STF decidiu ser juridicamente impossível a execução provisória da pena criminal (a prisão) de réu já condenado por...
O princípio da dignidade humana frente ao sistema prisional.
"Basta tratar o delinqüente como um ser humano, e não como uma besta, para se descobrir nele a chama incerta do pavio fumegante que a pena, em vez de extinguir, deve reavivar." (Francesco Carnelutti) RESUMO – Procura-se conceituar e demonstrar…
O mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal e a investigação criminal pelo Ministério Público
A Segunda Turma do STF, em julgamento realizado no dia 10 de março de 2009, reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o Ministério Público tem poder investigatório. A Turma analisava o Habeas Corpus (HC) 91661, referente…
Justiça restaurativa e Lei Maria da Penha
Pode-se definir Justiça Restaurativa como um procedimento consensual em que as pessoas afetadas, direta ou indiretamente pelo crime, participam de forma coletiva e ativamente na construção de soluções para a reparação dos danos por ele ocasionados. [01] Paul McCold e...
Embargos declaratórios podem interromper ou suspender os prazos, mesmo se considerados sem fundamento.
Por mais desfundamentados que sejam, mesmo quando não conhecidos, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos." [01] O que convém também ser salientado é que se os Embargos Declaratórios tiverem sido opostos fora do…
Lei Maria da Penha, políticas públicas e criminalização.
A avaliação da juíza Osnilda Pisa sobre a ineficácia da Lei Maria da Penha, publicada na edição de 27.02.2009 do jornal Zero Hora, expõe dois fenômenos da realidade jurídica brasileira: a judicialização das questões de políticas públicas de saúde e…
Lei Maria da Penha e o Ciam
A Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) traz consigo uma grande conquista para as mulheres brasileiras, resgatando sua dignidade e fazendo com que a Justiça volte seus olhos — não mais vendados — às mulheres vítimas de violência doméstica. Depois de…
Sistema processual penal brasileiro.
Resumo: O presente trabalho trata da necessidade de adaptação das normas processuais penais à realidade constitucional instituída pela carta política de 1988 e tem por finalidade precípua identificar qual o sistema processual penal vigente no atual patamar normativo brasileiro. De...
Da Inconstitucionalidade da Lei Estadual de Proteção à Vítima e Testemunha
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou no dia 17 de fevereiro de 2009, o projeto de lei nº. 43/2009, de autoria do conjunto de líderes dos partidos com representação no Parlamento paulista, que estabelece medidas de proteção…
Videoconferência: reiterando o equívoco da ordem pública
1.INTRODUÇÃO Quando o Supremo Tribunal Federal já havia decidido pela inconstitucionalidade do interrogatório por videoconferência, aduzindo infrações materiais ao devido processo legal (ampla defesa, direito de audiência pessoal etc.) e formais (ausência de previsão em lei federal), invalidando inclusive intentos…
Reformas no tribunal do júri.
Com o advento da Lei nº 11.689, de 09.06.2008, o Tribunal do Júri passou por reformas. Essas reformas estruturaram as bases para uma modificação do Código de Processo Penal. O presente trabalho se propõe a apresentar reflexões acerca das alterações…
Princípios do moderno inquérito policial
O inquérito policial sofreu poucas alterações quanto à sua formalidade e à sua regulamentação legal, mas passou por profundas mudanças no que tange aos métodos investigativos na sua instrução.
Acesso à Justiça e a garantia dos direitos fundamentais dos acusados, dos internos e dos egressos do sistema penitenciário brasileiro
A jurisprudência do STF e as diversas ações do CNJ relativas aos direitos fundamentais de caráter judicial demonstram os esforços destas instituições em transformar tais garantias constitucionais em efetiva realidade.
A prisão como instituição paradigmática da sociedade de controle
RESUMO O contexto político e jurídico peculiar ao ancien regime, observável principalmente durante a Idade Moderna, permitia o exercício de uma prática punitiva amplamente assentada no emprego de suplícios e penas de morte. Tais punições se davam de maneira cruel…
Boletim de ocorrência de preservação de direitos
Muitos já ouviram a recomendação: "vá à Delegacia e registra um B.O. de preservação de direitos". O tema, num primeiro momento, parece ser de pouquíssima relevância. Mas não é! Situação bastante comum, ao menos em delegacias do Estado de São…
A inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal e a sua repercussão no seio policial
A capacidade intelectual e técnica dos Ministros do Supremo Tribunal Federal é algo que hodiernamente ninguém questiona. Realmente, e nos referimos a todos eles, o requisito constitucional do notável saber jurídico, previsto na cabeça do artigo 101 da Constituição Federal,…
O Supremo Tribunal Federal e o direito de recorrer em liberdade
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu, em sessão realizada no dia 05 de fevereiro, o Habeas Corpus (HC) 84078 para permitir a um condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Passos (MG) que recorra em liberdade. O processo…
Uma breve análise da Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), criada para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tem se mostrado bastante polêmica no cenário jurídico pátrio, gerando palpitantes debates. A referida lei ganhou este nome em homenagem…
O monitoramento eletrônico e a reintegração social de presos(as) e acusados(as).
A utilização de meios alternativos de vigilância sobre infratores tem se revelado como uma notável alternativa para a fiscalização da execução de penas, gerando assim renovadas formas de controle sobre os indivíduos que infringem normas penais.
