Tudo de Direito Processual Penal
Obrigatoriedade do inquérito policial.
O presente artigo possui como finalidade a apresentação de breves reflexões sobre proposta de mudança legislativa em tramitação no Congresso Nacional, e que, se aprovado, acarretará verdadeiro retrocesso legislativo e insegurança pública. Trata-se, como vem sendo divulgado, do Projeto de…
Da inconstitucionalidade do juiz de garantias
A Comissão de Reforma do Código de Processo Penal tenta extinguir o Inquérito Policial. No ano passado, o presidente do Senado criou uma Comissão, composta por juízes, integrantes do Ministério Público e advogados, com o objetivo de estudar e propor…
O âmbito de incidência da Lei nº 11.340/06 consoante a delimitação dada por seu art. 5º
A Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) inovou ao possibilitar à mulher vítima de violência doméstica e familiar valer-se de institutos destinados à sua proteção e de sua família, alguns até então inéditos, tais como medidas protetivas, assistência social especializada,…
14ª súmula vinculante e acesso ao inquérito policial
Foi aprovada nesta segunda-feira (02/02/2009) a tão aguardada súmula vinculante n° 14 do Supremo Tribunal Federal, a qual conta, com certeza, com os aplausos dos penalistas brasileiros. Antes de qualquer coisa, quadra a leitura do enunciado: "É direito do defensor,…
O recebimento da denúncia e a interrupção da prescrição na nova sistemática processual penal
1. Introdução: o Direito e a necessidade intrínseca de mudança Como produto cultural destinado à busca pela justiça e à pacificação social, o direito necessita ser adequado às relações travadas pelos atores sociais, correspondendo aos seus anseios e necessidades, sob…
Breves considerações sobre a controvertida natureza jurídica do interrogatório criminal
1 NOÇões gerais Um dos atos processuais mais importantes, conforme assevera Fernando da Costa Tourinho Filho, "é, sem dúvida, o interrogatório, por meio do qual o juiz ouve do pretenso culpado esclarecimentos sobre a imputação que lhe é feita e,…
Sobre o (des)cabimento dos alimentos em sede de Lei Maria da Penha
A medida de afastamento do lar e de proibição de aproximação, definidas pela nova lei popularmente conhecida por "Maria da Penha", são instrumentos que se mostram pertinentes à dinâmica da violência doméstica, pois evitam que o agente insista…
Projeto de lei torna obrigatório o inquérito policial
O projeto de lei nº. 4.306/2008 é fruto da iniciativa arrojada do deputado Alexandre Silveira. A referida proposta torna obrigatório o inquérito policial para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público ou da queixa pelo ofendido,…
Inquirição de testemunhas e a reforma do CPP
A recente reforma do Código de Processo Penal constituiu-se basicamente nas alterações que nele foram efetuadas por três leis: a Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008, que alterou o rito e outras questões relacionadas com…
Tráfico privilegiado: a hediondez das mulas
O Presidente da República, por intermédio do Decreto 6.706, de 22.12.2008, concedeu indulto, sob determinadas condições, a condenados pelo crime do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. E agiu corretamente, pois a combinação do art. 33, caput, com o…
O momento da apensação dos autos de interceptação telefônica.
A Lei 9296/96 determina que os autos de interceptação telefônica devam processar-se em apartado aos autos principais, visando à preservação do sigilo externo de seu conteúdo (artigo 8º. "caput", da Lei 9296/96). Por seu turno, o Parágrafo Único…
Videoconferência: Lei n° 11.900/2009
Quando, em 1996, realizei (na condição de juiz de direito) os primeiros seis interrogatórios on-line do país (e da América Latina) jamais passou pela minha cabeça que esse avanço tecnológico, sumamente importante, fosse encontrar tanta resistência "analógica". Agora, com a…
A nova lei do interrogatório por videoconferência
"Assim, toda a questão se reduz a isto: pode a mente humana dominar o que a mente humana criou?" [01] É por todos sabido que na sessão realizada no dia 14 de agosto de 2007, por unanimidade, a Segunda Turma…
PL nº 4.209/2001: a (tímida) reforma da investigação criminal
Introdução Em 11 de dezembro de 2008 o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL n. 4.209/2001, que trata da reforma da investigação criminal. Agora o projeto vai ao Senado para apreciação. O presente artigo visa analisar as alterações…
Lei nº 11.900/2009: a videoconferência no processo penal brasileiro
O artigo analisa as críticas doutrinárias a esse método de colheita da autodefesa ou da prova testemunhal, defende sua constitucionalidade, comenta as perspectivas da aplicação prática da novas legislação.
Utilização de algemas: entre o risco e a liberdade
RESUMO Por vezes alguns assuntos retornam ao cenário do debate nacional, sobretudo quando a mídia começa a retratá-los com mais veemência. É o caso da utilização das algemas que, principalmente após a prisão de nomes importantes do cenário político, volta…
Sigilo financeiro e lavagem de dinheiro
Sumário:1. Sigilo Financeiro; 2. Lei nº 9.613/1998: Lei de Lavagem de Dinheiro; 3. Sigilo Financeiro e Lavagem de Dinheiro; 4. Conclusão; 5. Referências. Resumo: Trata-se de uma análise da quebra do sigilo financeiro no processo penal como meio de prova…
Execução da pena privativa de liberdade e ressocialização.
A execução da pena talvez represente o limite do desrespeito aos direitos fundamentais. Tal desrespeito, além de afrontar o Estado Democrático e Social de Direito, brutaliza o ser humano.
A inadequação da denúncia e sua conseqüência no Tribunal do Júri.
INTRODUÇÃO O soberano pronunciamento do 2º Tribunal do Júri, da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, ao apreciar o julgamento do policial militar acusado de matar dolosamente, na forma qualificada o menino João Roberto Amorim Soares, causou perplexidade e…
Polícia penal: exaurindo divergências
O reconhecimento normativo da Policia Penal (preliminarmente chamada de Polícia Penitenciária, Polícia Prisional), através da PEC-308 depende, agora, de aprovação na Câmara e no Senado Federal para, em seguida, ser promulgada. Entidades classistas, representantes dos servidores públicos que trabalham nos...
