Venire contra factum proprium nas obrigações tributárias

Ninguém pode fazer valer um poder em contradição com seu comportamento anterior. É possível transplantar a teoria, que há tanto tempo merece reflexões e estudos do Direito Civil, para o Direito Tributário.

Quebra do sigilo bancário pelo Poder Legislativo

É inconstitucional a previsão da LC 105/01 que determina a possibilidade de quebra direta do sigilo bancário pelo plenário das Casas Legislativas. A competência legítima restringe-se à atuação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para tratar de fato certo e determinado.

A tributação: o IOF, a CSLL, arrecadação, política e a Constituição Federal

A medida provisória que introduz o aumento de tributos por alíquota tem vício formal, além de subverter as finalidades orçamentárias em prol de consertar o rombo do orçamento do Tesouro Nacional e desrespeitar a regra da anterioridade nonagesimal.

Crime tributário x exaurimento do processo administrativo

Exige-se o esgotamento do procedimento fiscal para o regular exercício da ação penal nos crimes contra a ordem tributária, mas alguns procedimentos penais podem ser iniciados antes da finalização da fase prévia.

Contribuição para Iluminação Pública (CIP): verdadeira natureza jurídica

Ao outorgar aos entes federativos a competência para a instituição da contribuição para iluminação pública, modificaram-se as características da espécie tributária contribuição, a qual deixou de exigir a destinação a um grupo certo ou determinável de beneficiários.

A modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria de direito fiscal e a escassez de novas teses tributárias

As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de modular temporalmente os efeitos das declarações de inconstitucionalidade estão a influenciar negativamente a produção de novas teses tributárias.

Taxa pelo exercício do poder de polícia: necessidade de efetiva fiscalização

As taxas pelo exercício regular do poder de polícia possuem uma regulamentação legal diversa da que as taxas de serviços, somente podendo ser constitucionalmente exigidas caso a fiscalização efetiva ocorra.

Direito Aduaneiro: valor da garantia pecuniária para liberação de mercadoria retida

Trata-se de análise sintética do valor devido a título de garantia pecuniária em razão de liminares concedidas em processos em que se discute a liberação de mercadorias importadas.

Sigilo financeiro: fundamentos de proteção

O sigilo financeiro está englobado na proteção que a Constituição confere ao sigilo de dados e à vida privada e intimidade da pessoa. A quebra do sigilo é medida excepcional, sendo a regra o direito a não revelação das informações obtidas pelos bancos no desenvolvimento de suas atividades.

Direito Aduaneiro: impossibilidade de liminar para liberação de mercadorias

É recorrente o ajuizamento de ações pelos contribuintes e importadores contra a Fazenda Nacional, requerendo a liberação de mercadorias retidas pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil nas alfândegas.

Projeto de Código de Direitos do Contribuinte: análise fiscalista

Não se pode limitar e restringir a fiscalização ao ponto de fomentar o nascimento de sonegadores contumazes, blindados por uma lei da melhor iniciativa.

A qualidade da informação enviada ao SPED ainda não é prioridade para as empresas

A melhoria da qualidade da informação, um dos objetivos do SPED, não pode continuar a ser tratado apenas como um projeto futuro. Tem que ser uma realidade e estar entre as prioridades na entrega dos arquivos.

Incidência de PIS/COFINS sobre ICMS: teses do STF

Analisam-se as teses defendidas no STF acerca da legitimidade da incidência das contribuições sociais PIS/COFINS sobre o valor destinado ao recolhimento do ICMS, embutido no preço da mercadoria.

Delitos contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça: proibição de excessos na intervenção penal

Há irracional desigualdade ao comparar os máximos benefícios assegurados para autores de crimes contra as ordens tributária e econômica com a ausência de garantias equivalentes aos agentes de crimes contra o patrimônio, cometidos sem violência ou grave ameaça.

Responsabilidade tributária dos administradores: solidária, subsidiária ou exclusiva?

Os diretores e gerentes das sociedades são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos que tenham praticado com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Crimes tributários e contra a Previdência Social: alterações da Lei n° 12.382/11

Em matéria de parcelamento tributário, ainda pairam dúvidas acerca da suspensão da pretensão punitiva estatal e da prescrição, assim como da extinção da punibilidade frente ao pagamento que venha a ocorrer anteriormente ao recebimento da denúncia.

Doutrinas judiciais no Direito Tributário dos EUA

A partir de um estudo dos precedentes judiciais, traz-se a concepção geral das doutrinas judiciais tributárias dos Estados Unidos, subsidiando e fomentando o debate relativamente ao planejamento tributário e à elisão fiscal no Brasil.

Comércio internacional: medidas de defesa

Invariavelmente, os países têm interesse e exercem pressão pela liberalização comercial por parte dos outros, porém, todos relutam em remover ou reduzir os obstáculos existentes em seu próprio comércio interno.

Imposto de renda pessoa física: novas deduções

É necessário aperfeiçoar as hipóteses de deduções ou abatimentos do Imposto de Renda pago pelas pessoas físicas, haja vista a vedação de bis in idem no âmbito do Direito Tributário, a vedação de confisco e outros princípios tributários.

Base de cálculo do IRPJ e da CSLL das revendedoras de veículos no regime do lucro presumido

Discute-se a tese de sociedades especializadas na compra e venda de veículos automotores, tributadas pelo regime do lucro presumido, de que fazem jus à utilização dos coeficientes de 8% e 12% incidentes sobre a receita bruta, para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.