Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Nova lei do parcelamento (3).
Neste terceiro artigo sobre o tema acima abordaremos o instituto da remissão disciplinado pelo art. 14 da Lei nº 11.941, de 27-5-2009. Remissão não se confunde com a anistia. "Remissão é sinônimo de perdão, significa ato de remitir ou perdoar…
A entrega da declaração e a revisão do ato de lançamento tributário
Indaga-se: se não houver pagamento do que o contribuinte declarou ao Fisco, qual o termo de início do prazo decadencial para se constituir o crédito tributário? É cediço que o recurso não é a única forma de se impugnar e/ou…
"Erro de pontaria" no questionamento judicial dos §§ 10 e 11, da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº 110/2007
Discutimos muito ao longo dos últimos tempos com as distribuidoras de combustíveis, usinas sucroalcooleiras e destilarias de álcool carburante acerca das recentes mudanças tributárias sobre o álcool carburante, tais como: CIDE/PIS/COFINS/ICMS. Debatemos à exaustão acerca do "inexistente" estorno de ICMS…
Cuidados para adesão ao novo Refis da Lei nº 11.941/2009
Com a regulamentação do REFIS DA "CRISE" pela PGFN e RFB, os contribuintes têm regras a serem observadas para adesão e permanência no NOVO parcelamento criado pela Lei 11.941/2009. A regulamentação burocratizou ao máximo, levando cada contribuinte a ter vários…
Concessionária não pode cobrar tarifa por serviços de limpeza pública
Foi julgada procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público para que empresa concessionária se abstivesse de cobrar por serviços de varrição de ruas diretamente dos moradores de Balneário Camboriú (SC), bem como por serviços de coleta de lixo dos condomínios que não possuem unidades autônomas próprias, condenando à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.
A questão do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria paga por entidades fechadas de previdência privada
A discussão se resume, fundamentalmente, em face das alterações relativas à cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) por força das Leis 7.713/88 e 9.250/95.
Nova lei do parcelamento (2),
No presente artigo abordaremos o novo regime de parcelamento que resultou da emenda aprovada pelo Parlamento, conjugando textos da Lei nº 11.941/2009 com os da Portaria conjunta PGFN- RFB nº 6, de 22-7-2009. Mencionaremos apenas os aspectos mais relevantes deixando…
Da não incidência da contribuição previdenciária sobre planos de saúde oferecidos pelas empresas a seus empregados
I - Delimitação do Tema Trata-se de saber se incide a contribuição previdenciária, por parte do Empregador, sobre o valor dos planos de saúde oferecidos a empregados. Segundo a Receita Previdenciária, o termo remuneração previsto no inciso I, do art.…
Sobre o art. 13 da Lei nº 8.620/93, sua revogação e a situação dos responsáveis solidários incluídos nas execuções fiscais
Atualmente o escritório é responsável pela coordenação do passivo tributário de várias empresas, bem como, pelo patrocínio direto de feitos judiciais de recuperação de impostos, além de atender também a empresas franqueadoras e a franqueados de diferentes marcas e atividades.…
A ilegal exclusão dos débitos relativos ao Simples Nacional implementada pela Portaria Conjunta nº 6
Com a edição da Lei n. 11.949/2009, denominada popularmente como Refis da Crise, facultou-se aos contribuintes com débitos tributários vencidos até 30 de novembro de 2008 o pagamento com redução de multa e juros (que pode chegar até 100% no…
Aspectos polêmicos da decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
Conforme se depreende do seu título, o presente artigo propõe-se a expor as principais polêmicas que envolvem a decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Diz-se polêmicas porque doutrina e jurisprudência nacionais não apresentam absolutamente qualquer uniformidade quanto ao…
Nova lei do parcelamento.
Sumário: 1 Introdução. 2 Pressupostos constitucionais da medida provisória. 3 Exame da Medida Provisória nº 449/2008 e da Lei nº 11.941/2009 dela resultante pelo prisma constitucional. 1 Introdução Vamos dar início à análise da Lei nº 11.941, de 27 de…
ICMS: substituição tributária.
A substituição tributária, antes diferimento, veio a ser constitucionalizada pela EC nº 3/93, que introduziu o § 7º, art. 150 da CF: "A lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto…
Conciliação pré-processual da dívida ativa municipal.
RESUMO O presente artigo visa demonstrar que é possível realizar ato de conciliação antes mesmo do ajuizamento do processo judicial de execução fiscal de que trata o Artigo 585, VII c/c o 578 do Código de Processo Civil. Partiu-se de…
A Lei nº 11.941/09 e a responsabilidade tributária dos sócios e administradores
A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, trouxe uma série de dispositivos interessantes para os contribuintes. Além de versar sobre parcelamento especial, remissão…
O prazo de prescrição tributária e as causas impeditivas
Indaga-se: considerando que o CTN apenas tratou de causas de interrupção do prazo prescricional, o referido lapso temporal está sujeito também a causas impeditivas? 1. Noções iniciais O Código Tributário Nacional - CTN tratou somente de causas de interrupção do…
Crédito tributário: constituição definitiva pelo lançamento
Mais de quatro décadas já se passaram após o advento do Código Tributário Nacional. Entretanto, a questão da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento, para definir o termo inicial da prescrição referida no art. 174 do CTN, ainda, não…
Prazo de prescrição: da data do pagamento ou da declaração?
Indaga-se: o termo inicial do prazo de prescrição, em caso de tributo declarado, inicia-se do término do prazo para o pagamento do tributo declarado ou da data da entrega da declaração aceita pelo Fisco? Quando se vai estudar o termo…
