Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.O IPI não-cumulativo e a impossibilidade jurídica do crédito oriundo da aquisição de insumos isentos
Estuda-se a não-cumulatividade do IPI, com enfoque especial no aproveitamento, na saída do produto final do estabelecimento industrial, do pretenso crédito derivado da aquisição de insumos isentos na operação de origem.
O pagamento do tributo em parcelas e o prazo de prescrição
Indaga-se: no pagamento em quotas do IPTU, havendo a falta de pagamento, ou seja, o inadimplemento de parcelas, quando se inicia o prazo de prescrição? Legislações tributárias de entes tributantes estaduais e municipais prevêem a possibilidade de o contribuinte efetuar…
Pequenas observações sobre certos aspectos dos direitos fundamentais do contribuinte
RESUMO O artigo aborda resumidamente a existência e a extensão dos direitos fundamentais do contribuinte ao silêncio, à inviolabilidade de seu domicílio, e do escritório de seu advogado. Discute-se, assim, se a fiscalização tributária, quando de sua atividade externa, precisa…
Inovações introduzidas pela Lei nº 11.941/09 na execução das contribuições sociais perante a Justiça do Trabalho
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Ausência de discriminação das verbas trabalhistas nos acordos celebrados pelas partes; 3. Fixação do momento da ocorrência do fato gerador nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho; 4. Acordo celebrado pelas partes após a sentença de…
Repetição de indébito de tributo lançado por homologação
O texto analisa os efeitos da nova lei sobre a prescrição tributária, verdadeiro objetivo do legislador em sua edição e, em especial, a evolução da jurisprudência acerca da disciplina da prescrição da ação de repetição de indébito referente aos tributos lançados por homologação.
A não incidência de imposto de renda na indenização por desapropriação
Palavras-chaves: imposto de Renda; desapropriação; indenização; não incidência; não ocorrência de acréscimo patrimonial. O presente ensaio tem por finalidade tecer breves comentários sobre a não incidência do imposto de renda sobre a indenização paga por desapropriação por interesse ou utilidade…
A inconstitucionalidade da distribuição, com isenção, de lucros não tributados na pessoa jurídica
A norma do § 2º do art. 51 da IN SRF nº 11/96, apesar de vigente há cerca de doze anos, nunca teve sua constitucionalidade contestada, embora contenha inúmeros vícios de origem, não só no plano material, mas também no plano formal.
Da taxatividade da previsão legal de serviços tributados pelo ISSQN
Da Lei Complementar nº 116/03: O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é previsto constitucionalmente no artigo 156, inciso III da Constituição Federal, com as disposições da Lei Complementar nº 116/03. Exatamente para assegurar a harmonia do pacto federativo…
O fenômeno da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado
O presente artigo versa sobre um assunto controvertido no meio jurídico, qual seja: o fenômeno da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 1.Conceito e natureza jurídica do aviso prévio. Segundo Maurício Godinho Delgado (1), "aviso prévio, no…
Sindicato diz que transferência de dívida ativa do INSS e do FNDE é inconstitucional por falta de estrutura da PGFN
A OAB ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra lei que transferiu à União a dívida ativa do INSS e do FNDE, alegando que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não teria condições de administrar as ações administrativas e judiciais decorrentes. O Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional requereu seu ingresso na lide como "amicus curiae", apresentando manifestação na qual procura demonstrar a inviabilidade prática decorrente da lei.
Farmácias de manipulação sujeitam-se ao ICMS ou ao ISSQN?
EMENTA: 1. Introdução. 2. Conceito de Farmácias de Manipulação e a Natureza Jurídica de suas Atividades. 3. Delimitação da Competência Tributária entre Estados e Municípios. 4. Incidência Exclusiva do ISSQN sobre as Farmácias de Manipulação (Não Incidência do ICMS). 5.…
Compensação de tributos com precatórios de natureza alimentícia
O parecer defende que os créditos de natureza alimentícia oriundos de precatórios pendentes na data da promulgação da EC nº 30/2000, bem como aqueles decorrentes de ações judiciais ajuizadas até 1999, estão amparados pelo poder liberatório do pagamento de tributos da entidade política devedora.
Comentários sobre o novo REFIS instituído pela Lei nº 11.941/09
Resumo: No presente artigo analisamos os dispositivos da Lei 11.941/09 que autorizam o parcelamento de dívidas tributárias, bem como a remissão dos créditos tributários de pequeno valor. Sumário: Introdução, 1. Do Parcelamento ou Pagamento, 2. Do Pagamento ou do Parcelamento…
Tributação sobre a iluminação pública.
RESUMO O trabalho questiona a latente inconstitucionalidade da instituição e cobrança da contribuição de iluminação pública, admitida pelo art. 149-A da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 39/02. Objetiva-se demonstrar a atual realidade dos decisórios de alguns…
O ISSQN e o conflito entre municípios.
A falta de clareza no tratamento da questão abriu caminho para que se instalasse uma verdadeira guerra fiscal entre os municípios e, no viés contrário, dá sustentação para muitos contribuintes deixarem de recolher o imposto.
Validade dos certificados de crédito de Obrigações do Tesouro Nacional - Reajustáveis (OTN - ORTN)
1. ORIGEM DAS ORTNs O ano é o de 1964, o Presidente é o Gen. Castello Branco e o Ministro de Estado da Fazenda é o economista Otávio Gouveia de Bulhões. Além de instituir a correção monetária, ficou o Poder…
Abono sobre férias.
I- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL: Cumpre inicialmente esclarecer que o presente estudo versa sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda em verba recebida por servidores públicos estaduais (ou municipais) a título de abono pecuniário sobre as férias o…
Prejuízos, (in)constitucionalidade e soluções contra a prática de criação de contas em paraísos fiscais para fins fraudulentos
Resumo: A abordagem do tema em estudo dar-se-á sob as perspectivas dos prejuízos gerados pela criação de contas e sua manutenção em paraísos fiscais com dinheiro oriundo de atividades ilícitas e com o fito de financiar operações fraudulentas, da constitucionalidade…
A incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre as receitas decorrentes das exportações.
Sumário:1. Introdução; 2. Referencial teórico, 2.1 Direitos fundamentais e as imunidades fiscais, 2.2 Delimitação negativa das competências: as imunidades tributárias, 2.3 Interpretação das imunidades fiscais; 3. As duas faces diametralmente opostas de uma mesma moeda, 3.1 A controvérsia na jurisprudência…
Água e esgoto: taxa ou tarifa
Volta à discussão a natureza jurídica da remuneração cobrada pelos serviços públicos de água e esgoto. O STJ entendia que as concessionárias cobravam taxa (tributo) pelos serviços prestados, considerando a compulsoriedade da utilização. Porém, o STF focou a questão no…
