Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.A responsabilidade pela prática de infrações tributárias não-delituosas
O que o art. 136 do CTN dispõe é a desconsideração da intenção do agente ou do responsável. Quis o legislador consagrar a responsabilidade objetiva por atos infracionais?
A demora na decisão do contencioso administrativo-fiscal
Indaga-se: ocorre a extinção do crédito tributário, quando fica parado o processo, durante mais de 5 (cinco) anos, sem uma solução do contencioso administrativo fiscal? 1. Noções introdutórias A demora na tramitação dos processos, administrativos ou não, no âmbito de…
Industrialização por encomenda: IPI/ICMS ou ISS?
O recente Ato Declaratório Interpretativo nº 20/2007, da Receita Federal do Brasil, lançou mais combustível na fogueira da confusão sobre as operações de industrialização por encomenda.
A imunidade da CSLL sobre as receitas de exportação.
A Constituição Federal de 1988 consagra, em diversos dispositivos tributários, o chamado princípio do destino. Em razão dessa diretriz, as operações internacionais com bens e serviços devem ser tributadas apenas uma única vez no país importador, exonerando, com efeito, os…
Quem paga o IR da locação das áreas comuns do prédio?
Condomínios edilícios não têm personalidade jurídica, mas podem atuar judicialmente e são equiparados a pessoas jurídicas para fins fiscais e trabalhistas. O Ato SRF nº 02/2007 é ilegal ao atribuir renda e responsabilidade tributária direta aos condôminos?
Solidariedade social e tributação
Com o advento do Estado Social e Democrático de Direito, ganhou força a tese que defende a necessidade de interpretar a relação jurídica tributária de forma contextualizada com o valor constitucional da solidariedade social. Isso não significa, porém, que a busca da solidariedade social prevalecerá sempre sobre todas as demais normas constitucionais.
O imposto sobre grandes fortunas
Previsto no inciso VII do art. 153 da Constituição de 1988, o imposto sobre grandes fortunas, apesar de ter sido objeto de alguns anteprojetos de lei complementar, não o foi até o presente regulado. Pessoalmente, apresentei, a pedido do então…
Sucessão tributária e incidência de imposto de transmissão na arrematação judicial de bens imóveis
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 130, estabelece que o adquirente de bens imóveis é responsável por sucessão – transmissão de direitos, bens ou encargos – em relação aos tributos eventualmente pendentes, exceto se a escritura tiver sido…
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 20/07 e empresas optantes pelo lucro presumido.
Este rápido comentário tem por escopo averiguar, de forma prática, a partir da análise do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 20, de 13 de dezembro de 2007, as consequências tributárias da alteração do entendimento do que seja "industrialização sob encomenda"...
Micro empresa e empresa de pequeno porte.
O Estatuto Nacional da Micro Empresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), que até mereceu a denominação de "supersimples" enquanto em tramitação o respectivo projeto de lei complementar. Quando se converteu na Lei Complementar nº 123, de 14-12-2006,…
A inconstitucionalidade da cobrança de ISS pelos municípios sobre serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais
Sumário: 1 Introdução. 2. Aposição de alguns itens que extrapolam o conceito de serviços. 3. Pontos flagrantes de inconstitucionalidade. 4. Serviços cartorários, notariais e de registros. 5. Taxação por alíquotas fixas. 6. Conclusão. 1. Introdução Não há laivos de dúvidas…
Isenção de IR sobre as alienações de participação societária
A finalidade primordial desse trabalho é de analisar se isenção tributária concedida pelo artigo 4º, alínea "d", do Decreto-Lei n.º 1.510/76, permanece em vigor mesmo após a sua revogação pela Lei n.º 7.713/88. Pois bem, a referida norma isentiva determinava…
IPTU: reclamação e revisão do lançamento
Como posso saber se está correto o valor do IPTU a ser pago? No caso de imóvel alugado, quem é o responsável pelo pagamento do IPTU ?
O fim da CPMF e o sigilo bancário
Após a desaprovação da CPMF pelo Congresso Nacional, a Receita Federal, buscando um mecanismo que a permitisse continuar fiscalizando a movimentação financeira dos correntistas, pessoas físicas ou jurídicas, valeu-se do disposto na Lei Complementar nº 105/2001 e no Decreto nº…
A não incidência dos impostos indiretos em operações de venda realizadas por entidades imunes
A discussão sobre a incidência de impostos indiretos, como o IPI e ICMS, em operações mercantis praticadas por sujeitos imunes sempre suscitou polêmicas. Como será demonstrado, a jurisprudência histórica do Supremo Tribunal Federal é pendular e evidencia o quão controvertido…
Os impactos gerados pelo fator acidentário de prevenção e o nexo epidemiológico nas relações de emprego
O Decreto nº 6.042/2007 criou duas formas de a Previdência regular a incidência de doenças profissionais, a saber, o Nexo Técnico Epidemiológico (NTE) e o Fator Acidentário Previdenciário (FAP).
Liberdade e tributação.
O Estado nasce no espaço aberto pela liberdade, os homens inicialmente livres e em estado de harmonia, resolvem criar o Estado para assim poderem evoluir ainda mais em seus relacionamentos sociais – lembremos de John Locke. Neste diapasão, o Estado…
Compensação tributária: direito intertemporal no STJ
O presente artigo visa a proporcionar ao leitor uma visão panorâmica acerca dos diferentes regimes de compensação tributária, bem como acerca da lei aplicável na hora em que o Juiz vai decidir se há ou não o vindicado direito à...
Apreensão de mercadorias.
Em matéria sumulada, o Supremo Tribunal Federal já consignou que "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" (Súmula 323). Como conseqüência da posição do Pretório Excelso, os Tribunais uniformizaram sua jurisprudência, sempre prestigiando a…
Nota Fiscal Eletrônica e SPED: aspectos práticos e implicações tributárias.
A Nota Fiscal Eletrônica, já em implementação no Estado de São Paulo, substituirá a Nota Fiscal Paulista e a Nota Municipal Eletrônica de Serviços, automatizando a atividade fiscal com o auxílio do Conhecimento de Transporte Eletrônico, já regulado pelo Ajuste SINIEF nº 9/07.
