Breves considerações acerca dos direitos fundamentais

Para poder desfrutar de uma vida digna e justa, o homem necessita que vários direitos sejam assegurados e efetivados pelo Poder Público. São os direitos fundamentais, imprescindíveis para uma sociedade livre e igualitária.

Direitos fundamentais e a Constituição

Os direitos fundamentais objetivam garantir a proteção da dignidade humana. Constituem, portanto, uma categoria jurídica constitucional. Não há que se falar em Estado Democrático de Direito se liberdades públicas não forem reconhecidos constitucionalmente

O direito ao (não) esquecimento como um direito humano

Além da falta de normatização específica no Brasil em relação ao direito ao esquecimento, a jurisprudência e a doutrina sobre o assunto é ainda ínfima, não constituindo um consenso sobre a matéria.

Sacrifícios rituais de animais em religiões afro-brasileiras

Os sacrifícios de animais por religiões afro-brasileiras não contrariam as leis que asseguram aos animais o direito ao bem-estar e vedam a crueldade e maus-tratos; pelo contrário, entendem os mesmos como sagrados e dignos de respeito.

Bem jurídico atingido no crime de lavagem de dinheiro

Deixar para o direito penal a sinalização simbólica do desvalor a ser consagrado à lavagem de dinheiro, utilizando-se para isso de duras penas e de flexibilizações de garantias constitucionais, é contribuir para que outros ramos do direito sejam diminuídos em sua tarefa de regulação social e para que o Estado de Direito seja fragilizado.

Racismo: análise histórica e social da Lei nº 7.716/89

Breve análise histórica, sociológica e jurídica sobre o preconceito racial contra o negro à luz da lei nº 7.716/89 - Crimes de racismo.

A prodigalidade dos agentes públicos, o serviçalismo perverso aos párias, a relação social escravizante e a nova classe média.

O Brasil, desde 1988, passa por transformações, mas muitas dessas transformações não são reais. O termo miserável sofreu variações ao longo das décadas, mas ainda há miseráveis. O artigo se defronta com a realidade.

Zonas saturadas de poluição do ar X direito ao meio ambiente equilibrado

Para garantir o direito ao meio ambiente equilibrado, é necessário intensificar a fiscalização, especialmente em áreas saturadas.

Proporcionalidade e o núcleo dos direitos fundamentais

A proporcionalidade revela-se indispensável à proteção dos direitos fundamentais. A harmonia entre tais direitos só pode ser alcançada através de sua aplicação, uma vez que o intérprete se depara com um conjunto axiológico plural, cujos valores entram em confronto a todo instante.

O princípio da igualdade em suas acepções na Constituição Federal de 1988

O presente trabalho trata do princípio da igualdade e a tutela dada pela Constituição Federal de 1988, compreendendo a igualdade de raça, gênero, entre outras disposições,

Serei preso? Quando o direito à expressão termina e a tirania começa

Um homem é preso por expressar sua opinião em rede social sobre a conduta de prepostos policiais. Idade Média? Ditadura? Tirania? Um nome responde: Brasil.

Direitos fundamentais sociais: constitucionalização, aplicabilidade e judicialização nas relações de trabalho

Análise do processo de incidência direta dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores nas relações privadas de trabalho e o papel da intervenção da atividade jurisdicional para garantir a concretização desses direitos.

Direito de recesso nas sociedades limitadas à luz da liberdade de associação

Tratando-se de sociedade limitada não regida supletivamente pela Lei das SA, mas pela formação da sociedade simples, incide o art. 1.029 do CC, que disciplina a retirada de modos distintos, conforme se trate de sociedade com prazo determinado ou indeterminado.

Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas: é possível?

A aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas nasceu como uma forma de defesa de uma esfera de liberdade dos particulares em face do Estado.

Evolução dos paradigmas de Thomas Kuhn e papel do Judiciário na aplicação de direitos sociais

O trabalho analisa a teoria de evolução dos paradigmas proposta por Thomas Kuhn com o problema da concretização dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores no contexto da relação privada de trabalho.

Considerações sobre a teoria geral dos direitos fundamentais

O presente artigo tem por objetivo traçar um plano geral acerca dos Direitos Fundamentais a partir de uma visão mais científica e menos histórica, fugindo um pouco da abordagem tradicional, que parte das diferentes "gerações" para explicitá-los.

Finalidades do inquérito policial diante da mídia

No inquérito policial não se defende tese. Busca-se a verdade! Não se busca a promoção da instituição. Cumpre-se a lei.

Espetaculosidade da informação jornalística e a necessidade de contenção dos excessos

O direito à liberdade de expressão e de comunicação é relativo, impondo-se limites à informação jornalística todas as vezes em que ela se contrapuser aos direitos da personalidade.

Evolução do constitucionalismo

A divisão rígida de poderes passou a ir contra os direitos mais fundamentais do cidadão, que se tornaram inoperantes pela inércia legislativa. Não se pode perder de vista que as escolhas políticas são limitadas pela ordem jurídica, não se admitindo omissões abusivas e ilegais.

Evolução do tratamento conferido às pessoas portadoras de necessidades especiais

Alcançamos um nível razoável de proteção legal para as pessoas portadoras de necessidades especiais. Todavia, a concreção dos programas estabelecidos, a transformação das ideias em realidade, continua a ser um grande desafio de nossa sociedade.