Tudo de Direitos políticos
Inconstitucionalidade da mitigação do princípio da presunção de inocência para registro de candidaturas ("Ficha Limpa")
Resta saber se o princípio da presunção de inocência se mitiga, somente sendo aplicado para fins penais, sem projeção para as demais esferas do direito.
Primeiras impressões sobre a Lei da Ficha Limpa
1.Origem A aprovação da lei complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, popularmente denominada de "Ficha Limpa", introduziu algumas alterações na Lei das Inelegibilidades (LC 64/90) no afã de imprimir espírito de moralidade no pleito eleitoral e, consequentemente,…
A aplicabilidade da Lei de Ficha Limpa para as eleições 2010, em confronto com determinado caso concreto
O candidato a Governador Jackson Lago teve o seu registro impugnado por causa de inelegibilidade constante de inovação trazida pela LC nº 135/2010.
A (in)elegibilidade de chefe do Poder Executivo por rejeição de contas e a “Ficha Limpa”
A nova lei alterou os parâmetros da inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas, mas restringiu substancialmente as hipóteses de inelegibilidade.
Inelegibilidade: aplicação imediata da lei nova
A Lei Complementar n° 135, de 4-6-2010, resultado do projeto de lei complementar n° 518/2009 que, por sua vez, veio à luz como conseqüência do exercício da cidadania representado por mais de 1,3 milhões de assinaturas, parece que veio para…
Moralidade eleitoral e a questão da análise da vida pregressa dos candidatos a cargos eletivos
1 – Introdução. Deve um cidadão, com extensa ficha criminal, respondendo a vários processos, embora ainda não condenado definitivamente em nenhum, ter acesso a cargos eletivos? Quais são os limites constitucionais do princípio da presunção da inocência? A quem cabe…
Lei nº 12.034/2009: julgamento de prestação de contas de campanha, certidão de quitação eleitoral e hipertrofia do TSE
1 INTRODUÇÃO.Bastantes foram as alterações implementadas pela Lei nº. 12.034, de 29 de setembro de 2009, que modificou, dentre outras, a Lei nº. 9.504/1997 (Lei das Eleições). Trataremos, doravante, das repercussões da Lei nº. 12.034/2009 no resultado do julgamento de…
Eficácia imediata da Lei Ficha Limpa e o princípio da anualidade eleitoral
No último dia 19 de maio do ano em curso, tal qual ocorreu na Câmara Federal, o Senado da República, por unanimidade, aprovou o polêmico projeto de lei denominado "Ficha Limpa", o qual trazia em seu bojo ousadas e substanciais…
Projeto Ficha Limpa.
O Congresso Nacional aprovou e foi sancionado pelo presidente Lula a Lei Complementar nº 135/10, chamada Lei "Ficha Limpa", que altera a Lei Complementar n. 64/90, a Lei de Inelegibilidades. Em que pese o projeto ter sido fruto das mais…
Projeto Ficha Limpa.
Há dias escrevemos sobre o tema comentando o PLC n° 518/2009 que altera a redação das alíneas do art. 1°, da LC n° 64/1990, de sorte a tornar mais rigorosa a seleção dos candidatos a cargos eletivos. Esse projeto de…
Projeto Ficha Limpa
O Projeto de Lei Complementar n° 518/2009, que altera a redação das alíneas, do art. 1°, da Lei Complementar n° 64, de 18-5-1990, após aprovado pela Câmara dos Deputados seguiu para deliberação do Senado Federal. Como se sabe, a LC…
A proibição de alistamento eleitoral dos conscritos e o princípio da plenitude do gozo dos direitos políticos
Palavras-chave: Conscrito. Proibição. Alistamento Eleitoral. Voto. Direitos Políticos.Sumário: INTRODUÇÃO. 1. Conceitos básicos. 2. Razões para a vedação do alistamento eleitoral do conscrito. 3. Conciliação entre a vedação e o princípio constitucional do pleno gozo dos direitos políticos. 4. Solução de...
Voto do preso: coisa para inglês ver?
O TSE realiza nesta segunda-feira, 22/02, audiência pública visando colher subsídios para edição de Resolução que disciplinará o voto do preso provisório nas eleições de 2010. A partir daquilo que está se propondo, há de se fazer algumas considerações. Segundo…
Voto dos policiais militares X voto dos presos provisórios.
"Nobres policiais militares, O voto eleitoral é o momento em que cada eleitor é convocado e tem o poder de exercer sua cidadania. Nesse momento cada cidadão precisa saber usar esse poder, com liberdade e consciência, pois voto além de…
Infidelidade com o domicilio eleitoral e com os eleitores
A Constituição Federal, em seu art. 14, § 3º (e incisos) prevê que são condições de elegibilidade, I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral…
A constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 518 de 2009.
Encontra-se tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n.º 518, de 2009, que inclui novas hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato eletivo. A imprensa denominou o…
Exclusão de eleitor por ato jurisdicional "ex officio".
RESUMO Este trabalho analisa a exclusão de eleitor por ato ex officio de juiz eleitoral, disciplinado nos artigos 71, § 1° e 74, da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), em cotejo com princípios e…
Registro de candidatura.
Resumo: Neste artigo propomo-nos a levar ao leitor algumas informações sobre como se processa o registro de candidatura do cidadão brasileiro que, preenchendo as condições de elegibilidade e não incorrendo em qualquer hipótese de inelegibilidade, busca habilitar-se a um cargo…
Alistamento e domicílio eleitoral.
Resumo: Este trabalho busca levar o leitor a apreender e a repensar noções básicas sobre o alistamento eleitoral e sua importância no exercício da cidadania, esclarecendo pontos algumas vezes óbvios mas sobre os quais o brasileiro, em regra,…
A inelegibilidade decorrente de reprovação de contas no TCE
De acordo com a Lei Complementar 64/1990 (Lei da inelegibilidade), artigo 1º, inciso I, alínea "g", são inelegíveis para qualquer cargo "os que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por…
