Tudo de Drogas no Direito Penal
A Lei de Tóxicos e o conflito de leis no tempo
1 – Noções sobre conflito de leis no tempo na Lei Antitóxicos.Tema recorrente em sede de doutrina e jurisprudência nacionais decorre do conflito de leis penais no tempo. Presentemente, a questão voltou à baila com a Lei 11.343/06 – Antitóxicos…
O art. 28 da nova Lei de Tóxicos na visão do Supremo Tribunal Federal
Sumário: 1. Introdução; 2. Nossa posição a respeito do tema. 3. A visão do Supremo Tribunal Federal. 4. Conclusão.1. IntroduçãoUma das questões propostas pela nova Lei de Tóxicos determina saber se ocorreu ou não descriminalização, diante do novo tratamento penal…
A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes
A questão da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes encontra na Lei n.º 11.343/06, de 23 de agosto de 2006, cuja vigência se deu 45 (quarenta e…
A questão da descriminalização do crime de porte de entorpecentes e o novo conceito de crime
I – Introdução Vem sendo ventilada por alguns setores da doutrina a suposta descriminalização do crime de porte de entorpecentes. Batem-se alguns, essencialmente porque as medidas educativas previstas nos incisos do art. 28 da Lei 11.343/06, imponíveis ao autor do…
O crime de associação ao tráfico e as modificações introduzidas pela Lei nº 11.343/06
Em vigor desde 08 de outubro de 2006, após vacatio legis de 45 dias, a Lei nº 11.343/06 produziu modificações importantes quanto ao delito de associação ao tráfico, atualmente previsto no seu art. 35. O art. 35, caput, tipifica a…
As "mulas" e o tráfico internacional
"Não, senhor doutor, isto não se faz. Perdoe-me, isto não se faz..." dizia um dos personagens de Machado de Assis, em uma passagem não pouco conhecida entre apreciadores da literatura. Que não o digam, mas também não o negam os…
As penas de multa na nova Lei de Tóxicos:
Resumo:Com o advento da Lei n.º 11.343/06 (Nova Lei de Tóxicos), ficou estabelecido aos magistrados, no Capítulo III – Dos Crimes e das Penas, a aplicação das penas de multa de forma cumulativa às penas privativas de liberdade seguindo critérios…
Nova política criminal sobre drogas.
1. Introdução A Lei 11.343/2006, aqui denominada de Lei Antidrogas, manteve a orientação da legislação anterior e incriminou condutas intermediárias entre o simples porte para consumo pessoal (conduta agora submetida a um processo de descriminalização branca) e o crime maior...
Posse de drogas para consumo pessoal:
Continua acesa a polêmica sobre a natureza jurídica do art. 28 da Lei 11.343/2006 (nova lei de drogas), que prevê tão-somente penas alternativas para o agente que tem a posse de drogas para consumo pessoal. A questão debatida é a…
Sucintos comentários à Lei nº 11.343/2006
Resumo: A lei ora comentada vem revogar as Leis antitóxicos 6.368 de 76, bem como a Lei 10.409 de 2002, sendo esta geradora de várias discussões na doutrina e na jurisprudência, trazendo mais confusão do que resultados práticos. Portanto, chega...
Nova lei de drogas:
Em relação ao usuário e/ou dependente a nova lei de drogas (Lei 11.343/2006) não mais prevê a pena de prisão (art. 28). Isso significa descriminalização, legalização ou despenalização da posse de droga para consumo pessoal? Em artigo anterior sobre o...
Nova lei de drogas:
Qual das leis penais deve valer: a lei do tempo do crime, do tempo do processo, da sentença ou da execução?
A nova orientação político-criminal para o crime de uso de droga
Com a entrada em vigor do novo regime legal antidrogas, ocorreu a ebulição de opiniões desfavoráveis ao tratamento político-criminal dispensado ao infrator usuário. A mídia chegou a divulgar, erroneamente, a descriminalização daquelas condutas tendentes ao uso de drogas, tentando, desta…
Politica criminal e a Lei nº 11.343/2006.
1. Nova Descrição Típica para a Conduta de Porte para Uso Próprio de Substância EntorpecenteMudou o controle penal estabelecido pela Lei nº 11.343/2006, aqui denominada de Lei Antidrogas. Tal mudança não se restringiu apenas ao conteúdo semântico do tipo penal...
Política criminal e a Lei nº 11.343/2006: nova Lei de Drogas, novo conceito de substância causadora de dependência
1. Introdução – Duas Leis Conflitantes e Necessidade de uma Nova Lei de Drogas Após 30 anos de vigência e diversas tentativas de mudança, a Lei 6.368/76 acabou revogada. Para muitos penalistas, estava ela superada pelas mudanças ocorridas na sociedade...
Art. 28 da Lei nº 11.343/06.
A guisa de breve introdução Com a publicação da Lei n.º 11.343/06 surgiram muitas discussões, mas a principal delas, de longe, é a que diz respeito ao tratamento dispensado ao usuário de drogas. Indaga-se: houve descriminalização, despenalização da posse para…
A lei de tóxicos e as palavras inúteis
"Nos tempos antigos da arte Os construtores com todo cuidado trabalhavam Cada minúscula e invisível parte Pois os deuses em todo lugar se encontravam" Henry W. Longfellow A Lei 11.343/06 vem ao cenário jurídico brasileiro com a pretensão de propiciar…
Auxílio ao tráfico de drogas e a Lei nº 11.343/06
Nosso ordenamento jurídico passou a acolher, a partir de 24 de agosto de 2006, uma nova lei (publicada sob o nº 11.343) que estabelece, dentre outros dispositivos, normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas,…
Abrandamento jurídico-penal da "posse de droga ilícita para consumo pessoal" na Lei nº 11.343/2006:
Diante da previsão de pena de multa, a natureza jurídica do art. 28 da Lei nº 11.343/06 é de contravenção penal. Não houve "abolitio criminis" em relação à conduta prevista no art. 16 da Lei nº 6.368/76.
Drogas e princípio da insignificância:
A posse de droga para consumo pessoal transformou-se, com a nova Lei nº 11.343/2006, numa infração "sui generis" (art. 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação…
