Tudo de Drogas no Direito Penal
Da possibilidade de retroatividade do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
A Lei 11.343/2006, nova lei de drogas, introduziu o atual diploma normativo regente do procedimento processual penal e dos delitos envolvendo substâncias entorpecentes, em substituição às leis 6.368/1976 e 10.409/2002. Dentre os dispositivos inovadores trazidos pela nova legislação, o parágrafo…
O dever de proteção do Estado (Schutzpflicht).
A Lei nº 11.343/06 poderia ter mitigado a resposta penal conferida às condutas que consubstanciam o tráfico de drogas?
Inglaterra rediscute a descriminalização da maconha
A criminalização da posse de drogas para uso próprio é um tema muito complexo. Há vários modelos de política criminal nesse assunto. Os Estados Unidos se posicionam claramente pela criminalização (droga é um problema de Direito penal). Na Europa (de…
Porte de drogas para uso próprio: é crime?
A 6ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo (rel. José Henrique R. Torres) considerou que portar droga para uso próprio não é delito (caso Ronaldo Lopes – O Estado de S. Paulo de 23.05.08, p. A1). Fundamentou sua…
Portar droga para uso próprio é crime?
Os números atuais sobre a questão das drogas ilícitas são estarrecedores. As Nações Unidas, por meio da United Nations Office for Drugs and Crime (UNODC), em seu World Drug Report de 2007, que condensa dados relativos aos anos anteriores, estimam…
Financiamento ou custeio para o tráfico e violação ao princípio "ne bis in idem"
A famigerada Lei n.º 11.343/06, a Lei de Drogas, inovou em alguns aspectos: elevou e criou penas, bem como tipificou novas condutas como crimes. Mas manteve outros: sua própria caracterização como lei penal em branco [01] por excelência, a sistemática...
Os riscos da lei antidrogas
A política de drogas deve ter coerência interna, reprimindo conjuntamente o tráfico e o uso de drogas. Porém, a nova "Lei Antidrogas" contém armadilhas que podem transformá-la na "Lei Pró-Drogas".
Tráfico com crianças e adolescentes.
A Lei 11.343/06 aponta como causa de aumento de pena da ordem de um sexto a dois terços o fato de que os crimes tipificados em seus artigos 33 a 37 envolvam ou visem atingir criança ou adolescente (art. 40,…
Crime de petrechos para o tráfico ilícito e o controle penal das drogas:
O crime de petrechos pode ser considerado como um tipo penal equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Portanto, deve ser considerado, também, como uma espécie de crime hediondo.
O crime de financiar o tráfico de drogas e a lavagem de dinheiro
Desde a entrada em vigor da Lei n.º 11.343, de 23/8/2006, que instituiu nova sistemática repressiva das ilicitudes envolvendo substâncias estupefacientes e revogou a Lei n.º 6.368/76 e a Lei n.º 10.409/02, deixou de ser crime de lavagem de dinheiro…
A descriminalização do usuário de substância entorpecente em contraposição ao seu status de financiador do tráfico e gerador da violência
Com o advento da "nova" nova lei de tóxicos, a Lei 11.343/2006, vigindo desde outubro daquele ano, verificou-se uma postura mais branda em relação aos usuários e dependentes de substâncias entorpecentes. A estes, não cabe pena de detenção, dirá reclusão.…
A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas.
Resumo: O presente trabalho tem como vertente principal conceituar atividades criminosas como condição negativa para redução de pena. No Brasil, o instituto é desconhecido. Com sua dilucidação, facilita-se o trabalho dos operadores do direito, especialmente dos aplicadores. Outrossim, detalhamos cada…
Laxismo penal e a Lei nº 11.343/2006
Laxismo Penal é a tendência a propor solução absolutória, mesmo quando as evidências do processo apontem na direção oposta, ou a aplicação de punição benevolente, desproporcionada à gravidade do delito, às circunstâncias do fato e à periculosidade do infrator, tudo…
Nova política criminal e controle do crime de tráfico ilícito de drogas
Resumo Neste artigo, são analisadas algumas questões políticojurídicas relativas à nova descrição típica do crime de tráfico ilícito de drogas, positivada no art. 33, caput e em seu § 1º, incisos I a III, da Lei nº 11.343/2006. O estudo…
Breves anotações ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
O art. 33 e § 4º da Lei nº 11.343/2006 pode retroincidir sobre fatos jurídicos passados, contanto que a pena não seja maior que seria a aplicada de acordo com a Lei nº 6.368/1976.
Nova lei de tóxicos:
A entrada em vigor da Lei nº 11.343/06 trouxe uma causa de redução de pena para autores de tráfico ou delitos a ele equiparados. Pergunta: deve-se aplicar a lei nova aos casos regidos pelo art. 12 da Lei nº 6368/76?
Para o STF, o usuário de droga é um tóxico-delinqüente
A polêmica sobre a natureza jurídica do art. 28 da nova lei de drogas (Lei 11.343/2006), mesmo diante do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF no sentido de que se trata de um "crime" punido com penas alternativas, sendo…
O tratamento jurídico-penal das drogas
Abordar a problemática atinente ao tratamento jurídico-penal ofertado às drogas é atacar diretamente o debate político-criminal existente nos diferentes países do globo sobre a opção estrutural por medidas com forte conteúdo repressivo, ou, de outro lado, pela utilização do conteúdo…
O sistema vicariante na Lei nº 11.343/2006
1. INTRODUÇÃO Este artigo visa a tratar do sistema criminal a ser adotado em relação ao usuário de psicotrópico ilícito que seja semi-imputável. A Lei nº 11.343/2006 trata da prevenção e da repressão ao uso e ao tráfico de psicotrópicos…
A Lei de Tóxicos e o conflito de leis no tempo
1 – Noções sobre conflito de leis no tempo na Lei Antitóxicos.Tema recorrente em sede de doutrina e jurisprudência nacionais decorre do conflito de leis penais no tempo. Presentemente, a questão voltou à baila com a Lei 11.343/06 – Antitóxicos…
