Tudo de Drogas no Direito Penal
A evolução do consumo de drogas.
1.1 Buscando a origem do consumo de drogas O consumo de substâncias não produzidas pelo organismo humano, capazes de atuar sobre um ou mais de seus sistemas e de produzir alterações em seu funcionamento, algumas delas classificadas atualmente como drogas,…
O artigo 28 da Lei nº 11343/06 à luz do princípio da proibição da proteção deficiente
RESUMO A proposta deste trabalho é verificar se o artigo 28 da Lei 11343/06, por não impor mais a pena privativa de liberdade ao usuário de drogas, fere o princípio da proporcionalidade no seu viés de proibição da proteção deficiente....
Os "pequenos traficantes" e as penas restritivas de direitos
A bilionária indústria do crime tem no tráfico ilícito de drogas sua atividade mais lucrativa. Pela frequente ligação com várias outras práticas ilícitas, como roubos, extorsões, contrabando de armas e homicídios, o tráfico ilícito de drogas é um dos principais…
Substituição de pena de prisão por tráfico de drogas em penas restritivas de direito
Condenado por tráfico de drogas a pena inferior a 4 anos de reclusão tem direito a benefício de substituição por penas restritivas de direito, apesar da vedação da Lei nº 11.343/06, podendo ainda apelar em liberdade.
Estado Democrático de Direito e posse de droga para consumo próprio
Resumo: o presente trabalho busca analisar a validade do artigo 28 da Lei de Drogas, tomando por base o perfil constitucional adotado pela República Federativa do Brasil – a saber: Democrático de Direito, fundado na dignidade da pessoa humana, vetor…
Corte argentina descriminaliza a posse de droga para uso pessoal
No caso Arriola e outros a Corte Constitucional argentina (Suprema Corte de Justiça da Nação) (Causa n. 9.080), em 25 de agosto de 2009, deu provimento ao recurso extraordinário interposto contra decisão condenatória pelo delito de posse de entorpecente para…
O usuário na ótica da novíssima Lei de Drogas
Educação ou repreensão? O tipo de tratamento dado por um ordenamento jurídico ao usuário [01] de drogas é sempre objeto de muitas discussões e questionamentos. Diversos países do mundo instauraram políticas de combate às drogas, não ainda se tendo um…
Política criminal de drogas no Brasil.
INTRODUÇÃO "(...) geralmente o crime e a miséria se furtam ao olhar público e, até mesmo no cemitério, afastam-se da população comum, como se eles abdicassem humildemente de qualquer direito à camaradagem com a grande família humana. Mas no caso…
Culpabilidade e livre-arbítrio novamente em questão.
Apesar das inúmeras e profundas discussões levantadas, ao longo dos séculos, a respeito da problemática da liberdade de vontade humana (ou seja, da questão acerca de que se o homem é dotado de liberdade plena, mais especificamente, se é capaz…
Artigo 28 da Lei nº 11.343/06.
Resumo O presente artigo analisa natureza das alterações imprimidas no ordenamento jurídico com a edição da lei 11.343/06, em especial o art. 28, que trata da posse de drogas para consumo pessoal. Partindo do pressuposto de que o art. 28…
Fulgurações argumentativas e democráticas, uma apologia às apologias.
Os mais altos ideais foram comprometidos pela intolerância daqueles que os defenderam. KELSEN Infelizmente parece que alguns juízes usam de sua criatividade interpretativa para tomarem decisões claramente antidemocráticas e desacertadas constitucionalmente. Sabe-se que democracia não se reduz ao processo de…
Marchas suicidas: um "não" à marcha da maconha!
Está programada para o início do mês de maio a versão 2009 da "Marcha da Maconha". No ano passado, das 10 capitais brasileiras que acompanhariam o movimento internacional, apenas uma a realizou. Nas demais foi proibida por liminares obtidas na…
Lei nº 11.343/06: retroatividade da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33?
A Lei nº 11.343, de 23.08.2006, conhecida como a nova lei de drogas ou lei antidrogas, revogou as Leis nºs 6.368/76 e 10.409/02 e passou a disciplinar as políticas públicas sobre drogas, a definição de crimes, o procedimento penal entre…
A análise da vida pregressa do agente desde a adolescência para a verificação do benefício da redução da pena.
Muito se tem discutido sobre a responsabilidade criminal de menores infratores, tendo inclusive instaurado-se uma celeuma sobre o tema, notadamente entre os defensores da diminuição da idade penal e aqueles que defendem a permanência da atual idade penal em 18…
Uso de drogas.
Justificativa A drogadição (uso indevido de drogas), de um modo especial no mundo ocidental, é um dos temas mais polêmicos da conteporaneidade, tratando-se de fenômeno complexo que tende a ser abordado de forma predominantemente emocional, nomeadamente em virtude da faticidade…
A maconha de FHC não cheira bem
Há um ditado machista que já deu um punhado de confusões na política brasileira (proferido desastradamente por Maluf e depois, Marta Suplicy): "se é inevitável o estupro, relaxa e goza". É uma frase canalha, mas tem lá sua moral duvidosa:…
A posse de drogas pelo presidiário.
Um fato que vem preocupando os operadores do direito e a sociedade em geral é o aumento do tráfico de drogas no país, atingindo até mesmo cidades interioranas. As freqüentes operações policiais nos morros cariocas e em outros pontos do…
Entorpecentes: caminho sem volta?
Muito se tem discutido acerca da "irracionalidade da criminalização do uso e comércio de entorpecentes", sendo destacável o trabalho da lavra de Maria Lucia Karam [01] que apresenta um lúcido parecer acerca do tema. Inicialmente, toma-se a liberdade de elencar…
A constitucionalidade do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
Circula nos meios jurídicos artigo de Fernando Capez [01] no qual defende a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 [02] por afronta à proporcionalidade, pois apenaria com menos intensidade criminosos acusados por crimes hediondos, concedendo-lhes benefício…
O porte de entorpecentes deixou de ser uma infração de menor potencial ofensivo
Ao excluir a possibilidade de aplicação de pena privativa de liberdade e cominar sanções como "advertência sobre os efeitos das drogas", "medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo" e prestação de serviços à comunidade àquele que adquirir guardar,…
