Usuário ou traficante?

"A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os…

Marcha da maconha: em defesa da liberdade de expressão

"Não se subtrair à defesa das causas impopulares, nem à das perigosas, quando justas." RUI BARBOSA [01] Nelson Rodrigues captou, de certa forma, a hipocrisia que ronda alguns meandros da sociedade, impondo um senso comum no qual, para evitar o…

Crime organizado transnacional. O canto da sereia dos adolescentes em conflito com a lei

INTRODUÇÃO O crime organizado é uma modalidade específica de criminalidade que envolve uma série de preceitos. Os diversos autores atribuem à criminalidade organizada certas características básicas, próprias de uma atividade que se disseminou pelo mundo inteiro. Mingardi (1998, p.69), por…

Art. 28 da Lei de Drogas no Projeto de Lei nº 111/2010: pena de detenção ou tratamento

A ausência de eficácia destas penas proporciona fundada preocupação, e muitas são as razões para o desalento. Perdeu-se a efetividade da regra punitiva.

O usuário e o traficante na Lei nº 11.343/2006. Reflexões críticas sobre os aspectos diferenciadores

Os critérios distintivos estabelecidos no § 2º do art. 28 da Lei de Drogas ou não são aplicados pelos juízes ou, se aplicados, a interpretação desses critérios se ocorre de modo inadequado.

A incidência do uso de drogas ilícitas nos quartéis das Forças Armadas

Sumário: 1- Considerações Iniciais. 2- O uso de drogas, em lugar sujeito à administração militar, é crime militar?.3- Aspectos penais e processuais penais da legislação castrense referentes às drogas. 4- Princípio da insignificância. 5- Conclusão 1 - Considerações Iniciais A...

Breve análise acerca da conduta de posse de drogas para uso pessoal

Sabidamente, a Lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, inaugurou, a bem ou mal, nova política criminal no tratamento do usuário de substâncias entorpecentes. Após sua edição, debates, por vezes acalorados, se seguiram entre doutrinadores, juristas e mesmo leigos. Um dos…

Legalização da maconha e populismo penal

Por que é muito difícil debater (ou decidir sobre) o tema da legalização (ou não) da "maconha" de forma racional? Por causa das nossas emoções e intuições morais (convicções morais, que se transformam facilmente em paixões fundamentalistas, se não controladas)…

Tráfico privilegiado e a Lei nº 8.072/90

Com advento da Lei 11.343/06 (Lei de Tráfico de Drogas), o legislador ordinário criou a figura jurídica penal do tráfico privilegiado, prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. A doutrina e a jurisprudência citam os ensinamentos referentes…

Análise do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 sob a ótica do Direito Penal mínimo

1. INTRODUÇÃO Como é sabido, a questão inerente ao uso de drogas encontra-se, há muito tempo, figurando como um dos principais problemas relacionados à saúde pública em nosso país, trazendo, por conseguinte, uma grande preocupação por parte do governo e…

A (in)constitucionalidade da proibição do porte de drogas para consumo próprio

A conduta de portar drogas para consumo pessoal é atípica, por falta de norma válida que a incrimine, e mais que isso, pela proibição constitucional a tal incriminação.

As lacunas da nova Lei de Drogas

Sem deixar de reconhecer os progressivos avanços já conquistados, temos que a nova Lei de Drogas brasileira não se encontra em estágio tão elevado como se difundiu.

Penas alternativas para tráfico de drogas

O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão tomada em sede de Habeas Corpus (HC 97256/RS) da relatoria do Min. Carlos Ayres Brito, decidiu, em apertada votação (6 a 4, com voto do presidente), que a proibição de substituição de pena…

Penas substitutivas no tráfico de drogas e o populismo penal midiático

No dia 01.09.10, por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu penas substitutivas para o tráfico de drogas. Julgou inconstitucionais partes dos arts. 33, § 4º e 44 da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06), que proíbem…

Lei Antidrogas.

Análise a respeito da utilidade de a Lei Antidrogas valer-se da versatilidade das normas penais em branco. O jornal Folha de S.Paulo, no seu Caderno Cotidiano, de 03 de janeiro de 2010, estampou a seguinte manchete: "Novo tipo de ecstasy…

Inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas.

Sentença absolve acusado de porte de drogas para uso próprio, por afronta ao princípio da alteridade, pois pune conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro.

A posse de drogas para consumo pessoal e as Leis nº 6.368/1976 e nº 11.343/2006

Antes mesmo de analisar as Leis Federais n.º 6.368/1976 e n.º 11.343/2006 e verificar as alterações ocorridas no tratamento dispensado àquele que tem a posse de substâncias entorpecentes destinadas ao consumo pessoal, deve-se destacar que, com o advento da antiga…

Discussão acerca da natureza jurídica da decisão político-criminal adotada pelo legislador no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006

Com a entrada em vigor da Lei Federal n.º 11.343/2006 o consumo de drogas tornou-se alvo de intensa discussão doutrinária em função da adoção das medidas punitivas já analisadas. Inicialmente, como se observa em toda alteração legislativa que implica mudança…

Juizados especiais criminais e a conduta de posse de drogas para consumo pessoal

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 98, inciso I [01], determina a criação dos Juizados Especiais tanto cíveis quanto criminais pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados. No texto da Exposição de Motivos da…

A evolução da legislação brasileira sobre drogas

1. Ordenações Filipinas Apesar de encontrarem-se vigentes as Ordenações Manuelinas quando da efetiva colonização do Brasil, em 1532, apenas as Ordenações Filipinas foram realmente aplicadas em território colonial, já que, no período das capitanias hereditárias, vigorava o arbítrio dos donatários,…