Tudo de Drogas no Direito Penal
Não houve descriminalização do porte de entorpecentes para uso próprio
Finalmente, após várias tentativas de se racionalizar os problemas jurídicos decorrentes da sobreposição das legislações que tratavam do tema acerca do consumo e tráfico ilícito de entorpecentes, foi publicada, em 24 de agosto de 2006, a nova Lei de Entorpecentes…
Considerações pontuais sobre a nova Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006)
1 INTRÓITO O ordenamento jurídico nacional abriga, desde o dia 24 de agosto de 2006, data de sua publicação, uma nova lei sobre o controle, prevenção e repressão de drogas, a qual encontra-se no período de vacatio legis. A referida…
Sumário penal e processual sobre a nova Lei de Tóxicos
A recém-publicada Lei sobre Drogas (nomenclatura da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006) veio acompanhada de algumas inovações no tocante à parte criminal, de modo bem diverso daquele tratado na Lei nº 6.368/76 e também nos dispositivos…
A mercancia de pequena quantidade de substância entorpecente em face da objetividade jurídica da Lei nº 6.368/76.
Sumário: Introdução; 1. Bem Jurídico Tutelado; 2. Incolumidade Pública; 3. Saúde Pública; 4. Princípio; 5. Princípio da Insignificância; 6. Princípio da Intervenção Mínima; 7. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; 8. Crimes de Perigo; 9. Crime Formal, de Mera Conduta…
Descriminalização do comércio de entorpecentes:
Ainda que na realidade de nosso país a resposta seja negativa, devido aos problemas estruturais que assolam o Brasil, observa-se que a indagação sugerida no título deste artigo afigura-se obrigatória a todos aqueles que, de qualquer forma, estejam envolvidos com…
A desenfreada avidez por condenação no crime de porte de substância entorpecente.
"O fim do direito é a paz, o meio de que se serve para conseguí-lo é a luta. Enquanto o direito estiver sujeito às ameaças da injustiça – e isso perdurará enquanto o mundo for mundo -, ele não poderá…
A norma penal em branco e seus limites temporais
Várias correntes existem sobre o tema, tentando de alguma forma estabelecer critérios para que se possa aplicar ou não as regras gerais de retroação a uma modalidade de norma tão repleta de particularidades.
O problema da toxicodependência:
1. Desde a primeira quadra do século passado a comunidade internacional vem discutindo, com intensidade menor ou maior ditada pelas comoções sociais especialmente conexionadas com o fenômeno da traficância de drogas, os problemas resultantes do uso de substâncias entorpecentes. A…
A política criminal antidrogas no Brasil:
O balanço da política repressiva de combate às drogas, empregadas até o momento, traduz a frustração de não se ter refreado o consumo de entorpecentes, apresentando resultados escassos no tocante à reeducação.
Cultivo de maconha para uso próprio
Configura crime descrito no art. 12, § 1.º, II, da Lei n. 6.368, de 21 de outubro de 1976, manter plantação de maconha para uso próprio? Há três orientações na jurisprudência: 1.ª) Tendo em vista que a Lei n. 6.368/76…
Incoerências da Lei nº 10.409/2002
1. DO OBJETO DO ESTUDO A questão dos entorpecentes foi, é e sempre será matéria atual. A velha Lei nº 6.368/1976 encontra-se defasada, merecendo imediata modificação, isso porque o Direito Criminal mudou significativamente nos últimos anos, sendo que seu aspecto…
Bloqueio de bens procedentes do tráfico de drogas:
           Sumário: 1. Tipos Penais - 2. Aplicação – 3. Bem Jurídido Protegido – 4. Aspecto do Delito – 5. Autoria e Participação – 6. Bibliografia1. Tipos Penais           O Código Penal espanhol, disciplinou o bloqueio de bens em seu Capítulo XIV, que…
A Lei nº 10.409/02 inova com uma revogação sutil pela forma, prejudicial pelas conseqüências e elogiável do ponto de vista doutrinário
Debruçando-me sobre a miscelânea que se tornou o direito positivo atual, resguardador do bem jurídico saúde pública, no que concerne aos produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, com a entrada em vigor da Lei n…
Descriminalização do cloreto de etila:
No sistema jurídico-penal brasileiro um determinado produto ou substância só pode ser considerado "droga" se está relacionado pelo órgão público competente (hoje é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Se a substância está na lista é "criminosa". Se não está…
Tóxicos - Classificação prévia e provisória.
Não se deve olvidar que " a solução de cada processo deve pedir – se não a falazes e móveis impressões, mas a invariáveis e seguras regras, a idéias gerais bem fixas, " conforme advertido por TALES CASTELO BRANCO, citando…
Um estudo sobre o art. 16 da Lei de Tóxicos
"... o simples usuário de um produto entorpecente não é um delinqüente e não pode ser tratado como um bandido. Aliás, sob este aspecto, é bom lembrar que, na maioria das vezes, adolescentes tornam-se delinqüentes para saciar a ânsia da…
O novo art. 34 da Lei de Tóxicos
Em 30 de junho de 1999, foi editada a Lei nº 9.804, alterando o disposto no artigo 34 da Lei nº 6.368/76, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou…
Lança-perfume: tráfico de entorpecente ou contrabando?
A Lei 6.368/76 considera, em seu art. 12, como criminosa a importação, fabricação, venda, transporte, guarda, consumo, dentre outros, de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Observe-se...
Aplicação das penas restritivas aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes
A recente publicação da Lei nº 9.714, de 25/11/98, trouxe substanciais alterações no cenário jurídico relativamente à aplicação das penas restritivas de direitos e, como já era de se esperar, já está suscitando entre os operadores do direito, dúvidas e…
