Defesa do executado no cumprimento de sentença

No cumprimento de sentença, a Lei n. 11.232/05 elegeu a “impugnação” como a via de defesa própria prevista para o devedor, no entanto, há outros meios de defesa, como a petição na etapa da “liquidação por cálculo do credor”, exceção de pré-executividade e a ação autônoma de impugnação.

Redirecionamento da execução fiscal

Se o Fisco pretender imputar ao sócio, gerente ou administrador a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido, deve efetuar o lançamento de ofício contra o terceiro, com fulcro no art. 149 do CTN, para constituir o débito em relação a este, pois é no âmbito administrativo que deverá ser apurado se houve excesso de poderes ou ato contrário ao disposto no estatuto social.

Da exceção à objeção de pré-executividade: Pontes de Miranda e STJ

Abordam-se, inicialmente, alguns temas do processo de execução imprescindíveis ao entendimento da exceção de pré-executividade. Ao final, apresentam-se os reflexos das recentes alterações legislativas.

Os honorários advocatícios na exceção de pré-executividade

1- Raízes Históricas do Instituto da Exceção de Pré Executividade O sistema processual brasileiro em que o único meio de defesa no processo de execução eram os embargos, que somente poderiam ser apresentados depois de realizada a constrição de bens…

Exceção de pré-executividade: sua extinção após a Lei nº 11.382/06

Não há razão para subsistir o famigerado instituto, tendo em vista que o novo art. 736 do CPC permite ao executado ingressar com embargos independentemente de penhora, depósito ou caução.

O instituto da exceção de pré-executividade no ordenamento jurídico brasileiro

1. Generalidades sobre a Exceção de Pré-Executividade Anteriormente à inovação do sistema jurídico pertinente ao processo de execução, seja de título judicial ou extrajudicial, respectivamente pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, era pacífico o entendimento doutrinário [01]-jurisprudencial [02] de que ao…

A exceção de pré-executividade e as recentes alterações legislativas realizadas no Código de Processo Civil

RESUMO Entende que a jurisprudência construiu o instituto da exceção de pré-executividade como um dos meios de implementar a defesa do devedor, quando se faz flagrante, perceptível de pronto, a inexistência dos pressupostos legais para a existência e validade de…

A exceção de pré-executividade, a reforma processual (Lei n° 11.382/2006) e a aplicação da lei no tempo

1. Num primeiro momento, ancorado em ALBERTO CAMIÑA MOREIRA [01], discute-se a terminologia, se de exceção se trata ou de objeção, explicitando que aquela, com apoio em PAULA BATISTA, CINTRA e GRINOVER, além de COUTURE, seria a correta dentro do…

A exceção de pré-executividade em face da nova sistemática dos embargos à execução

Com a entrada em vigor da Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que alterou diversos artigos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução de título executivo extrajudicial, várias dúvidas foram suscitadas e vários foram…

A exceção de pré-executividade

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Noções acerca do Processo de Execução, defesa do devedor e penhora; 2.1. Análise histórica sobre o Processo de Execução; 2.2. Privação de bens e o devido processo legal; 2.3. Natureza jurídica da penhora; 2.4. Meios de…

Exceção de pré-executividade em face da Lei nº 6.830/80.

Nas Ordenações, todos os créditos fiscais cobravam-se pela ação executiva, Os romanos já aplicavam o processo sumaríssimo à cobrança de todas as dívidas, mesmo às oriundas dos contratos. A Carta de Lei, de 22 de dezembro de 1761, atribuía ao…

Algumas considerações sobre a exceção de pré-executividade no processo civil brasileiro

RESUMO Tem o presente artigo o objetivo de contribuir para a reflexão acerca da defesa do executado sem o oferecimento de garantia. O processo executivo protege a dignidade do devedor e, assim, a exceção de pré-executividade visa rever as irregularidades…

Fundamentação constitucional da exceção de pré-executividade

Sumário:1. Introdução; 2. Exceção de Pré-Executividade: uma abordagem conceitual; 2.1. Exceção ou Objeção? A questão terminológica utilizada; 2.2. A natureza jurídica da exceção de pré-executividade; 2.3. Os pressupostos para a interposição da exceção de pré-executividade; 3. Do contraditório no processo…

A exceção de pré-executividade e seu emprego diante da Teoria Geral do Processo

Sumário: 1-Introdução; 2-A relação processual executiva; 3- Exceção (ou objeção) de pré-executividade (ou não executividade); 4-Cabimento da exceção (objeção) de pré-executividade (não executividade): hipóteses; 4.1) Legitimidade; 4.2) Possibilidade jurídica do pedido; 4.3) Legítimo interesse; 5- Pressupostos processuais; 5-1) Pressupostos subjetivos;...

Exceção de pré-executividade

1.O PROCESSO DE EXECUÇÃOAo tutelar os interesse dos cidadãos, o Código de Processo Civil prevê três formas básicas de tutela (além dos procedimentos especiais, os quais não são objetos de nosso estudo), ou seja: a tutela de conhecimento, executiva e…

Exceção de pré-executividade:

Sumário:1. Introdução. 2. Processo de execução. 2.1. Notas introdutórias. 2.2. A crise no processo de execução. 2.3.Tutela executiva, tutela cognitiva e contraditório. 3. Exceção de pré-executividade. 3.1. Origem e surgimento da exceção de pré-executividade. 3.2. Conceito. 3.3. Cabimento. 3.4. Procedimento.…

O acesso à justiça e a exceção de pré-executividade

Sumário: I - O acesso à justiça - II - Origem histórica da exceção de pré-executividade - III - Natureza jurídica - IV - O processo de execução brasileiro - V - As defesas do executado no processo de execução…

Aspectos da exceção de pré-executividade

SUMÁRIO: 1. Explicação necessária. 2. Escorço histórico. 3. Conceito. 4. Natureza jurídica. 5. Inadequação terminológica. 6. Oportunidade. 7. Legitimidade. 8. Forma. 9. Matérias arguíveis. 10. Procedimento. 11. Efeito. 12. Decisão do juiz. 13. Custas. 14. Recurso. 15. Doutrina. 16. Posição…

Da exceção de pré-executividade

1. IntroduçãoA exceção de pré-executividade constitui-se em instituto jurídico relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro e se estrutura somente em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Não há lei que a regulamente. Reveste-se de relevância e interesse, uma vez que, pela regra…

Exceção de pré-executividade: ocasião para interposição

Agravo contra indeferimento de exceção de pré-executividade, enfrentando alegação do juiz a quo de extemporaneidade.