Tudo de Execução trabalhista
Ação rescisória ou ação anulatória: meios de impugnação das decisões em execução
Investiga-se o remédio processual adequado – ação rescisória ou ação anulatória – para a impugnação das decisões proferidas em relação aos atos da remição, arrematação, adjudicação, renúncia e transação ocorridas no curso do processo de execução das sentenças trabalhistas.
Bacen CCS: cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional. Uma valiosa ferramenta para a execução trabalhista
O sistema torna possível detectar “laranjas” que apenas emprestam seu nome para ocultar o real proprietário dos valores, assim como proprietários de fato ou sócios ocultos que administram pessoas jurídicas sem constar formalmente de seu quadro social, através de procuração.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT): considerações
Apesar de ser correto o intuito de dar maior efetividade à execução trabalhista, protegendo o trabalhador, necessário ponderar que a aplicação dessa regra nas licitações públicas exige a inserção de princípios próprios, vinculados ao Direito Administrativo e à Constituição.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, licitações e contratos administrativos
Deve ser privilegiada a função social do novo diploma legal, restringindo-se a participação em licitações públicas das empresas que não apresentem a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Certidões Negativas Trabalhistas nos contratos administrativos
Fazem-se breves apontamentos sobre aspectos relevantes relacionados aos efeitos e abrangência da exigibilidade, como requisito de habilitação em procedimentos licitatórios, da denominada Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Com a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, as decisões judiciais transitadas em julgado terão de ser realmente respeitadas e cumpridas, sob pena de ter o devedor que arcar com sua condição de inadimplente.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
É de grande valia a novidade trazida pela Lei 11.440, de 2011 e o novo Título VII-A da CLT, cuja eficácia foi reforçada pelas modificações introduzidas na Lei de Licitações. Tudo leva a crer que a Justiça do Trabalho registrará uma significativa redução na inadimplência do pagamento de suas condenações e acordos.
A exigência de regularidade trabalhista nas licitações
A exigência de regularidade trabalhista como requisito de habilitação é aplicável a todas as contratações empreendidas pelo Poder Público, seja ela precedida ou não de procedimento licitatório?
Efetividade da penhora online
Analisa-se a questão da preferência da penhora sobre dinheiro diretamente em conta bancária do devedor em detrimento de outros bens de sua propriedade, conforme histórico legislativo.
Valorização da vítima e valor mínimo de indenização em sentença penal condenatória
A intenção de suprimir a necessidade da fase de liquidação de sentença, passando-se diretamente à exigência do valor fixado. Questões processuais sobre a legitimidade de partes para o pedido e possíveis insurgências quanto ao valor.
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei 12.440/11) e seus efeitos
Análise acerca da criação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, sua exigência para a habilitação no processo licitatório, debate sobre os enfoques do interesse público, princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ações judiciais que têm o intuito de afastar sua exigência ou, pelo menos, a negativa de expedição por motivos extra legais.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: efetividade da execução trabalhista e razoável duração do processo
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) tem como objetivo primordial dar maior efetividade à execução trabalhista em benefício do trabalhador, e de forma reflexa a Fazenda Pública no tocante ao recolhimento dos tributos respectivos.
Aplicação do CPC na execução trabalhista, jornada sobre execução no processo do trabalho e anteprojeto do TST
O processo trabalhista, cuja simplicidade e celeridade em diversos aspectos influenciaram o processo comum, carece de buscar nele, agora, regras para uma maior efetividade e rapidez, ainda quando temos regras expressas na CLT versando sobre a matéria, razão maior da controvérsia doutrinária e jurisprudencial de nossos dias em matéria de aplicação subsidiária.
Imposto de Renda retido nas ações judiciais
A nova regra beneficia os que aguardam o pagamento de seus créditos do trabalho ou previdenciários na Justiça: dependendo do valor e da quantidade de meses a que se referem, em muitos casos haverá a isenção total do imposto de renda.
Imposto de renda sobre créditos oriundos da Justiça do Trabalho
O juiz do Trabalho poderá julgar litígios oriundos da legislação sobre o imposto de renda nos feitos trabalhistas? Qual a alíquota aplicável à base de cálculo? Qual o regime de apuração: caixa ou competência?
Certidão negativa de débitos trabalhistas
No dia 8 de julho de 2011, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.440/11, que criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Referida lei, em seu artigo 1º, incluiu o artigo 642-A na Consolidação das…
Processo eletrônico: constitucionalidade da penhora online
RESUMO A internet, provavelmente o maior sistema de engenharia já desenvolvido pela humanidade, possibilitou a viabilidade do processo eletrônico como solução para a morosidade em que se encontra o Poder Judiciário brasileiro. Neste contexto, diante da rapidez na troca de…
A prisão civil do depositário infiel proveniente da execução trabalhista
Resumo: A prisão civil do depositário infiel é um tema que, apesar da vedação do Supremo, ainda gera veementes discussões. No entanto, a matéria necessita de um olhar diferenciado, isto é, no âmbito da justiça do trabalho que sofre diretamente...
Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho
INTRODUÇÃONão obstante a pessoa jurídica seja distinta das pessoas que a constituem, em certas circunstâncias admite-se que a personalidade jurídica da sociedade seja desconsiderada, de modo que o patrimônio de seus membros responda pelas obrigações sociais. Nessa hipótese, resta configurada…
A inaplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC na Justiça do Trabalho
O art. 475-J do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.232/2005, de 22.12.2005, cuida de penalidade aplicável para o descumprimento de sentença proferida no âmbito do direito comum, tratando-se, pois, de regra inerente ao Direito Processual Civil. De…
