Tudo de Falência
Análise comparativa entre a disciplina do protesto especial para fim falimentar no Decreto-Lei nº 7.661/1945 e na Lei nº 11.101/2005
1. Diferenças entre a caracterização da impontualidade no Decreto-Lei 7.661/1945 e na Lei 11.101/05. O art. 1º do revogado Decreto-Lei n.º 7.661/45 dispunha que "considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida,…
Lei de recuperação de empresas: uma lei que deu certo
No domingo de 12 de dezembro o jornal O Estado de São Paulo trouxe um artigo de fundo denominado UMA LEI QUE DEU CERTO, referindo-se à Lei de Recuperação de Empresas. Em seguida tece encômios aos resultados que essa lei…
A Lei de Recuperação de Empresas transpõe novo golpe
Foi com alívio que os defensores do novo Direito Falimentar receberam a decisão do Supremo Tribunal Federal repelindo recurso pela inconstitucionalidade da Lei de Recuperação de Empresas, a Lei 11.101/05. O autor desse recurso foi um partido político, o PDT,…
Da possibilidade de ajuizamento da ação revisional do quadro geral de credores por parte do devedor (empresário ou sociedade empresária)
1. Apresentação Quando discutimos a possibilidade de ajuizamento, por parte do devedor, da ação de revisão do quadro geral de credores, prevista em nosso ordenamento jurídico no artigo 19 da Lei 11.101/2005, estamos diante de tema que sempre nos conduz…
A Lei nº 11.101/05 aplicada ao caso de recuperação judicial da Varig
O estudo trata de um dos primeiros grandes casos acobertados sobre o manto da infante legislação, o da recuperação judicial da Viação Aérea Rio-Grandense (Varig).
O privilégio do crédito trabalhista sobre o tributário nas ações falimentares
A redação falha de determinados dispositivos legais tem levado juristas e principalmente as Fazendas Públicas a sustentar que o crédito tributário tem preferência sobre o crédito trabalhista nas ações falimentares. Com efeito, o artigo 449, §…
Simulação e falência: um estudo comparado das mudanças nas legislações civil e falimentar
1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo principal estudar o instituto da simulação e suas aplicações na Falência, especialmente nos diplomas normativos que abordaram a problemática falimentar. Tendo consciência de que a simulação é elemento importantíssimo no Direito Privado, especialmente…
Requerimento de falência. Abusividade da medida. Indeferimento da petição inicial
A Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, conforme estabelece seu art. 1º. O requerimento de falência do empresário ou da sociedade…
O aperfeiçoamento da intimação do devedor no protesto cambial para fim falimentar
Sumário: 1. História do protesto cambial; 2. Finalidade do protesto cambial; 3. A intimação no protesto cambial para fim falimentar; 4. Conclusão; 5. Referências bibliográficas Resumo: O artigo trata do aperfeiçoamento da intimação do devedor comerciante no protesto cambial para…
A responsabilidade tributária do administrador da sociedade anônima no caso de falência
1 – aspectos gerais O presente trabalho busca examinar a responsabilidade do administrador da sociedade anônima em processo de falência e com débitos tributários, e como isso se reflete no processo de execução fiscal. A Lei 11.101/2005 veio trazer muitas…
É nula a sentença declaratória de falência sem a realização de audiência de conciliação?
A Lei de Recuperação de Empresas e Falências ( Lei nº 11.101/2005 ) não é expressa no que se refere a necessidade ou não da realização de audiência de conciliação nos pedidos de falência, assim, nos cumpre interrogarmos se ela...
O fim do protesto por empréstimo nos termos da Lei nº 11.101/05
A antiga lei de falências, em seu art. 9º, III1, conferia expressamente legitimidade ativa ao titular de um crédito vincendo para requerer a falência de um devedor empresário, ainda que com base na impontualidade de que tratava o art. 1º…
O adiantamento do contrato de câmbio para exportação e o pedido de restituição na nova Lei de Falências:
Embora recente, a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", também chamada de nova Lei de Falências, teve a constitucionalidade de alguns…
A possibilidade de falência de empresas não mercantis
Sumário: 1. Resumo. 2. Considerações preambulares. 3. A teoria dos atos de comércio. 4. A teoria da empresa. 5. O empresário segundo o código civil. 6. Empresas não mercantis e a falência. 7. Conclusão. 8. Referências bibliográficas.1.ResumoCom a adoção da…
Dos efeitos retrospectivos da sentença declaratória da falência na Lei nº 11.101/2005.
A sentença declaratória da falência acarreta efeitos retrospectivos e prospectivos. Somente os primeiros serão alvo deste estudo. A nova lei, no art. 129, enumera as mesmas hipóteses de ineficácia previstas no art. 52 da lei anterior.
A polêmica conceituação de principal estabelecimento para fins de falência e recuperação de empresas
Como é sabido, a Lei Falimentar traz regras tanto de direito material quanto de direito processual. E uma das disposições de direito processual de fundamental importância é aquela que estabelece o foro competente para decretação da falência, deferimento da recuperação…
Da recorribilidade do despacho citatório no processo falimentar
Imaginem a seguinte situação: um suposto credor promove ação de falência, cuja petição inicial não preenche sequer os seus requisitos essenciais. Alheio a isto, o Magistrado determina a citação do suposto devedor. Ato contínuo, por meio de acompanhamento via Internet,…
Reflexão sobre aplicação do § 1º do art. 192 da Lei nº 11.101 e demais artigos do Decreto-Lei nº 7.661 em vigor
Com a entrada em vigor, no dia 09-06-2005, da nova Lei de Falência (Lei nº 11.101/2005), que norma o instituto da Recuperação de Empresas, o sistema processual irá conviver com duas normas disciplinadoras do regime falimentar: a) o DL 7661/45,…
Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas: comentários sistemáticos
UNIDADE I – FALÊNCIA: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1. EVOLUÇÃO DO INSTITUTO A palavra "falência" vem do latim: fallere (faltar). Utilizava-se como sinônimo de falência a expressão quebra, haja vista que, a banca dos devedores era quebrada pelos credores. Usava-se, ainda, a...
A nova Lei de Falências e a Súmula 307 do STJ
Foi publicada no Diário Oficial da União de 09.02.2005, em edição extra, a Lei nº 11.101, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", que apelidamos, resumidamente, de Lei das Falências, com…
