Geral (Direito Processual Penal)

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Novas medidas cautelares (Projeto de Lei da Câmara nº 4208/2001): comparativo entre regras atuais e alterações

01/11/2010 10:06Luciano Mendonça Fontoura 1

A alteração legislativa daria às medidas cautelares o "status" de instrumento principal, colocando a prisão preventiva em segundo plano, com caráter residual.

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