Tudo de Geral (Direito Processual Penal)
Dos incidentes de liberdade e as inovações do pacote anticrime
Reflexões sobre os incidentes de liberdade, em suas mais diversas modalidades, com abordagens preliminares acerca das ações de impugnação da prisão.
Julgamento de Lula: o desfecho continua
A Justiça reduziu a pena do ex-presidente de doze anos e um mês para oito anos, dez meses e vinte dias, o que abre caminho para a progressão de regime do petista para semiaberto em setembro, quando terá cumprido um sexto dessa pena.
As controvertidas interpretaçoes do art. 366 do Código de Processo Penal
A nova redação do artigo 366 do Código de Processo Penal, por não prever limitação temporal para a nova causa suspensiva da prescrição, tem gerado inúmeras discussões na doutrina e jurisprudência.
Estudo das excludentes de ilicitude durante a lavratura do auto de prisão em flagrante delito
O presente trabalho discutirá acerca da possibilidade da Autoridade de Polícia Judiciária Civil ou Militar apreciar todos os elementos que compõem a estrutura do crime na ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante delito.
A história dos Oficiais de Justiça no Direito Processual Penal Brasileiro
O objetivo deste artigo é fazer um levantamento histórico sobre a atividade do oficial de justiça no Direito Processual Penal. No passado, a atividade do oficial de justiça era estritamente policial, inclusive constava como um dos primeiros cargos das polícias civil e federal. Apesar da atividade judicial ser hoje separada, a profissão mantém características inerentes aos policiais.
A impossibilidade da condução coercitiva sem notificação prévia
Trata-se de estudo sobre a condução coercitiva no processo penal, em especial acerca da impossibilidade de que o instituto seja aplicado sem notificação prévia.
A inconstitucionalidade do art. 130 do Código Penal Militar
O art. 130 do CPM, o qual foi editado na década de 60, e sob os auspícios da Junta Militar instituída à época, está eivado de inconstitucionalidade ao determinar a imprescritibilidade das penas acessórias, as quais, como se percebe, são um complemento das penas principais.
Mensalão e crimes de elite: uma nova categoria?
O "Caso Mensalão" tem grande força simbólica por resultar na punição dos crimes conhecidos como de "colarinho branco".
Novas medidas cautelares (Projeto de Lei da Câmara nº 4208/2001): comparativo entre regras atuais e alterações
A alteração legislativa daria às medidas cautelares o "status" de instrumento principal, colocando a prisão preventiva em segundo plano, com caráter residual.
Sistema processual penal brasileiro atual. Análise constitucional da "emendatio" e "mutatio libelli"
"O homem segue sendo a medida porque o Estado é para o homem e não o homem para o Estado". Luis R. Pérez Sanches RESUMO No decorrer da história, o ser humano buscou a melhor forma de solução de conflitos…
Neoprocessualismo e publicização normativa como corolário da unidade processual sistêmica
Resumo: A onda afirmativa que propicia a expansão da jurisdição constitucional e, nessa quadra, o próprio ativismo judicial, revela importante faceta da aproximação dos sistemas processuais, penal e civil, dada a convergência de diversos institutos processuais, atraídos que se encontram...
O procedimento de restauração de autos no processo penal
A destruição, extravio, inutilização, desaparecimento ou subtração do processo impõe a restauração como matéria de ordem pública e de interesse da Justiça.
A inconstitucionalidade da retenção de passaporte como medida cautelar penal
Sobre todo o ordenamento jurídico paira o princípio da legalidade que, tão frequentemente esquecido, deveria iluminar e nortear a aplicação do Direito. Por maior que seja o valor da construção jurisprudencial, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer…
Em busca de um princípio unificador para o processo penal.
RESUMO: O presente trabalho se propõe a analisar, sob o prisma do sistema acusatório, algumas das alterações recentemente produzidas no processo penal brasileiro. Inicialmente, dedica-se a tecer breves considerações sobre as características históricas dos sistemas inquisitivo e acusatório, debruçando-se, em…
Garantismo penal à brasileira
O Brasil é uma democracia que conta com pouco mais de vinte e um anos, caso computemos sua existência a partir da promulgação da Constituição de 1988 [01]. Mais transparência em relação aos Poderes da República, pero no mucho, isto…
"Emendatio libelli" e a redefinição judicial prévia da classificação dos fatos da denúncia ou queixa
É possível atribuir definição jurídica diversa da que consta na peça acusatória, diante dos poderes judiciais de condução do processo e dos princípios constitucionais e processuais?
O Poder Judiciário e a lei.
Nas razões das sentenças, devem ser buscadas as motivações expressas ou implícitas. Mais ainda: no momento histórico, nas circunstâncias de toda ordem, na filosofia de vida do juiz e, é claro, na estrutura da própria sociedade.
