A ilegalidade do § 2º do art. 53, do Regulamento dos Policiais Militares do Goiás, ante a Lei nº 13800/01

Saiba porque o § 2º, do art. 53, do Decreto Estadual nº 4.717/96 (Regulamento dos Policiais Militares do Estado de Goiás – RDPMGO) parece estar incompatível com a Lei nº 13.800/01.

Processo administrativo fiscal do Estado de Goiás

Processo Administrativo Fiscal. Estado de Goiás. Regido pela Lei estadual nº 16.469 de 19 de janeiro de 2009.

Reajuste repentino dos combustíveis em Goiânia: cartel ou livre concorrência?

Recentemente houve um repentino e simultâneo aumento do preço dos combustíveis em Goiânia/GO. O artigo trata de forma direta sobre a cartelização que acaba causando prejuízos aos consumidores.

Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás e controle social das contas públicas

É fundamental que haja uma estreita ligação entre as Cortes de Contas e a sociedade, no intuito de fiscalizar e controlar os gastos e as aplicações dos recursos públicos. O TCM/GO vem fortalecendo essa parceria.

TCM-GO: auxiliar no controle externo da administração municipal

Este artigo trata do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão constitucionalmente previsto e de atuação de suma importância como auxiliar das Câmaras Municipais no controle externo da atividade administrativa financeira dos municípios.

Função do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás na fiscalização do prefeito

As contas anuais globais do ente municipal, apresentas pelo Prefeito devem ser consolidadas e apresentadas ao Legislativo. De natureza diversa são as contas do próprio prefeito como ordenador de despesas.

Ausência de Defensoria Pública no Goiás: omissão inconstitucional

O artigo analisa a omissão do Estado de Goiás em implementar a Defensoria Pública sob a perspectiva do direito fundamental ao acesso à justiça, examinando a situação real da Instituição no Estado e as consequências da falta de acesso à justiça.

Sociedade de risco e expansão da cana-de-açúcar

Se há um modelo de desenvolvimento pautado em diversas culturas, e os poderes Legislativo e Executivo colocam em pauta que a cultura da cana-de-açúcar é essencial ao progresso da atividade agrária e ao desenvolvimento da nação, não se pode olvidar dos riscos que tal atividade poderá causar para a sociedade.

Segurança pública e celeridade processual

Existe um sentimento na sociedade indicando que, nas altas esferas dos poderes da república, parcela significativa de seus integrantes procura satisfazer apenas seus próprios interesses, esquecendo que a autoridade de seus cargos, em última análise, emana do povo. Exagero?

Guerra fiscal e unificação da alíquota do ICMS na importação

Os Estados brasileiros que não elaboraram políticas de fomentação à importação se viram beneficiados pela nova alíquota interestadual. Por isso está ocorrendo um êxodo empresarial em relação aos entes que investiram em políticas fiscais e no aprimoramento das estações aduaneiras.