Honorários de advogado e REFIS

Em razão de compromissos de ordem profissional, deparei-me com este assunto, um tanto quanto nebuloso, e tal controvérsia, conduziu-me a analisar os diplomas legais pertinentes ao assunto, principalmente quanto a parte relativa aos honorários. O Governo Federal, juntamente com o…

Os honorários advocatícios nas ações de FGTS e o novo regime constitucional das medidas provisórias

Não é novidade no mundo jurídico que o Congresso Nacional aprovou, em 11 de setembro de 2001, a Emenda Constitucional n.º 32, versando sobre o tão debatido tema das medidas provisórias, instituto que substituiu os decretos-lei. Num ordenamento jurídico onde…

Breves comentários acerca do cabimento de recurso de apelação do advogado da fixação de seus honorários na sentença

Trata o presente tema da possibilidade ou não do patrono da parte recorrer, de per si, da sentença que fixou seus honorários. Preliminarmente, vale lembrar a lição de Moacyr Amaral Santos: tem interesse em recorrer aquele a quem a decisão,…

Honorários na execução de Sentença da Lei 9099/95

Sumário: 1. Introdução – 2. Os honorários – 3. Os honorários na execução de sentença conforme o CPC - 4. Os honorários na Execução de Sentença da Lei 9099/95 - 5. A Jurisprudência - 6. O Juizado Especial na Justiça…

Reflexos da Lei nº 8.906/94 sobre a disciplina dos honorários advocatícios no CPC

Sumário: 1. Considerações Gerais; 2. Da nova titularidade da verba de sucumbência; 3. Conseqüências; 4. Conclusões. 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Os honorários advocatícios de sucumbência, fixados por sentença, originalmente, no direito brasileiro, tinham natureza indenizatória e pertenciam à própria parte litigante,…

Os honorários advocatícios nas execuções por título judicial

Vem arrebanhando cada vez mais discípulos o entendimento de que é devida a verba honorária na execução de sentença, por se tratar de ação autônoma a exigir nova distribuição, nova citação, e até novo profissional, tudo para fazer com que…

Honorários de sucumbência

          Prescreve o art. 23 do novo Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo…