Tudo de Honorários advocatícios no processo civil
Os honorários advocatícios e a sua natureza alimentar
Estudamos a natureza alimentar da verba honorária e sustentamos a inconstitucionalidade de normas violadoras do princípio da indisponibilidade. Propomos nova condenação em honorários em segundo grau de jurisdição, para evitar recursos protelatórios e remunerar os advogados pelas atividades perante os tribunais.
A natureza jurídica dos honorários advocatícios e a compensação da verba sucumbencial
Foi com grata satisfação que li a decisão do Egrégio STJ, proferida por maioria dos votos de sua Corte Especial, de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários, devendo tal crédito, por isso, estar ao abrigo…
A natureza alimentar dos honorários advocatícios e a Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal
O artigo estuda a natureza jurídica alimentar dos honorários advocatícios, contratuais e sucumbenciais, apontando inconstitucionalidades e ilegalidades de recente resolução do CJF.
Honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença
O advento da Lei n.º 11.232/05 fez com que uma série de questionamentos passassem a ser feitos a respeito de pontos que não foram expressamente abordados pela reforma. Dentre tantos, entendemos ser de especial relevância a discussão sobre a atribuição…
Falta de zelo no cumprimento de mandato faz perder direito aos honorários
Sentença que julgou improcedente ação de cobrança de honorários proposta por advogado.
Linhas gerais acerca dos honorários advocatícios:
O profissional da advocacia que se obriga a prestar serviços faz jus à percepção de honorários, posto que esta é a verba, por excelência, remuneratória dos serviços prestados pelo advogado, dela retirando o advogado a fonte de seu sustento.
Honorários de sucumbência na nova fase de cumprimento de sentença estruturada pela Lei nº 11.232/05
É equivocada a interpretação de que a atividade do advogado somente seria remunerada processualmente pela fase de conhecimento, nada sendo devido na fase de cumprimento da sentença.
Honorários advocatícios e sua natureza jurídica
Importante decisão foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário de que foi Relator o Ministro Marco Aurélio. Abandonando a interpretação literal do § 1º-A, do art. 100 da CF, que define os créditos de natureza alimentícia,…
Os honorários advocatícios e a Súmula nº 111 do STJ
Sumário: 1. Introdução. 2. Honorários e a Súmula 111 do STJ. 3. Contratos cotalícios. 4. Sobrevivência da Advocacia Previdenciária. 5. A esfera administrativa. 6. Remuneração do advogado – sucumbência. 7. Honorários e assistência judiciária. 8. O trabalho do advogado –…
O ressarcimento de honorários advocatícios no novo Código Civil e seus reflexos nos Juizados Especiais
A Lei 9.099/95, dentre suas disposições, estabelece que: "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em honorários (...)" (art. 55, caput). Por sua vez, o novo Código Civil determina em seu art. 389 que: "Não cumprida a obrigação,…
Inaplicabilidade ao processo comum das disposições do art. 29-C da Lei nº 8.036/90
O artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001, é aplicável apenas às questões que versam sobre o descumprimento das obrigações do empregador relativas ao FGTS de competência da Justiça do Trabalho, conforme pode ser facilmente…
Os honorários advocatícios nas execuções das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho
Sumário: 1. Introdução; 2. Evolução do Instituto dos Honorários; 3. Princípio da Proteção; 4. Princípio do Jus Postulandi;5. Honorários nas Execuções Fiscais no Processo Trabalho; 6. Conclusão; 7. Referências Bibliográficas. 1. IntroduçãoEste trabalho tem por objetivo analisar a incidência de…
Honorários advocatícios em mandado de segurança
A melhor solução é revogar as Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ, e aplicar o princípio da sucumbência ao mandado de segurança, condenando o vencido ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte contrária.
O Ministério Público, a Defensoria Pública e os honorários em ações contra o Estado
Após divergências jurisprudenciais, recentes decisões do STJ asseveram descaber honorários advocatícios em ações movidas pela Defensoria Pública contra o Estado. Sumário: 1-O Estado Democrático de Direito e a representação judicial; 2- O Estado Democrático Social de Direito e a intervenção...
O direito dos advogados empregados da Administração Pública indireta aos honorários de sucumbência
O texto analisa a prevalência do Estatuto da Advocacia ante o disposto no art. 4º da Lei 9.527/97, o qual tem sido interpretado no sentido de que estaria revogando os direitos dos advogados empregados da administração pública indireta.
Ilegalidade da IN nº 73/97 e da IN nº 210/97:
Em 21 de março de 1997, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa nº 21/97, que tratou da regulamentação do processo de restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições federais. No artigo 17 da referida norma infra-legal,…
Condenação em honorários de sucumbência nas execuções de sentenças nas ações do FGTS
O presente estudo pretende demonstrar a possibilidade de se condenar a CEF ao pagamento dos honorários de sucumbência nas execuções das sentenças de ações que versem sobre o FGTS. o parágrafo 4º do artigo 20 do código processo civil, modificado…
Direito de retenção no novo Código Civil
Uma questão de suma importância, especialmente para os advogados (e mandatários em geral) é o que diz respeito ao direito de retenção de seus honorários quando do acerto de contas com o mandante. A relevância da matéria é não…
Honorários advocatícios.
Sumário: 1 – Considerações Gerais; 2 – Distinção Entre Sucumbência Parcial, Mútua e Recíproca; 3 – Uma Simples Equação; 4 – Compensação – Impropriedade Jurídica; 5 – Legitimidade Para Recorrer e Executar a Sentença; 6 – Conclusão1.CONSIDERAÇÕES GERAISAntes de mais…
