Tributação da compra do bem ao final do leasing

Avalia-se a possível bitributação de ICMS na compra do bem arrendado pelo arrendatário no final do prazo contratual.

O processo administrativo do ICMS como estratégia judicial

Esgotar com as possibilidades administrativas pode evitar ou pelo menos simplificar o futuro litígio judicial.

Tributação do indébito deve depender da homologação

Segundo a Receita Federal, a tributação do indébito de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS ocorre no momento da entrega da primeira declaração de compensação (ou, se houver, da escrituração contábil anterior). Contudo, só deveria ocorrer na homologação do pedido de compensação, quando há segurança sobre o montante destinado ao contribuinte.

O STF e o STJ inauguraram nova política penal tributária

O não recolhimento do imposto devido na operação própria da montadora configura tão somente situação de devedor de imposto.

STF: decisões infelizes em matéria tributária

O STF é importante para a classe jurídica, mas algumas decisões geram insegurança, como a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

Ressarcimento dos Estados pela perda de arrecadação do ICMS-Combustíveis

A compensação das dívidas dos Estados junto à União por perdas arrecadatórias do ICMS incidentes sobre combustíveis como gênero não tem amparo legal e constitucional.

Transferências promovidas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte configuram fato gerador do ICMS ?

De acordo com o STF, a incidência do ICMS requer a presença de três elementos: operação, circulação e mercadoria.

Cabe falar em concurso formal quando uma única conduta acarreta a redução do ICMS e da contribuição do PIS-PASEP/COFINS?

Se a justiça estadual estiver processando por prática do crime em relação ao ICMS e a justiça federal, por sua vez, estiver processando o mesmo acusado por crime em relação a redução das contribuições sociais, como proceder?

STF modula decisão proferida há dois anos

O pronunciamento do STF no sentido da não incidência do ICMS deveria bastar para que o fisco deixasse de exigir o imposto onde não haja operação mercantil de compra e venda, independentemente do que disponha a LC 87/96.

Não cumulatividade de impostos e contribuições: diferenças

A não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS ocorre pela forma de cálculo da receita bruta onde incidirá a alíquota tributária.

Sanções tributárias: justiça na imposição à luz do ICMS/SP

A multa tributária poderia ser mais justa, ou seja, mais condizente com a gravidade da infração praticada e com a reprovação social da conduta do infrator.

ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Se não há transferência de titularidade, não há circulação jurídica de mercadorias.

Alcance e conteúdo da Súmula 431 do STJ

"É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoriasubmetido ao regime de pauta fiscal". Esse enunciado decorre diretamente do princípio da reserva legal a que se acha submetida a definição da base de cálculo de impostos previstos…