Estado Fiscal e tributação indutora

Busca-se analisar as variadas funções atribuídas á atividade arrecadatória do Estado no decorrer do tempo, bem como a função do tributo estudado no seu viés indutor, como ferramenta de efetivação dos princípios constitucionais e de justiça social.

Decisões conflitantes causam insegurança jurídica

A falta de sintonia entre os julgamentos de instâncias administrativa e  judicial e entre as instâncias judiciais têm causado bastante insegurança jurídica aos contribuintes em geral.

Imunidade do IR sobre aposentadoria e pensão de idosos

Nem mesmo o poder constituinte derivado poderá revogar ou restringir o alcance de quaisquer imunidades tributárias, sob pena de vulnerar valores humanos fundamentais.