Tudo de Improbidade administrativa
Ação de improbidade administrativa:
O tema da competência para o processamento e julgamento dos autores do ato de improbidade administrativa não tem recebido a merecida atenção da doutrina, a não ser no que tange à discussão que acerca da admissão ou não da prerrogativa…
Lei n.º 10.628/02: um privilégio inconstitucional ataca o controle da improbidade administrativa
INTRODUÇÃO Aos 24 de dezembro de 2002, foi publicada a Lei 10.628/02, a qual alterou a redação do artigo 84 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941) disciplinado que a ação de improbidade…
Foro por prerrogativa de função
A Lei n. 10.628, de 24.12.2002 [1], inovando a matéria do foro por prerrogativa de função, deu nova redação ao art. 84 do Código de Processo Penal: "Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal,…
Foro especial por prerrogativa de função:
Sumário: 1. Algumas definições de competência; 2. A divisão de competências; 3. O foro especial por prerrogativa de função; 4. Os parágrafos do artigo 84 do Código de Processo Penal; 5. A inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do…
O foro por prerrogativa de função após a cessação do exercício da função pública e a constitucionalidade da Lei nº 10.628/2002
SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Foro por prerrogativa de função: privilégio ou prerrogativa? - 3. O foro por prerrogativa de função após a cessação da função pública com o advento da Lei n. 10.628, de 24 de dezembro de 2002…
O ato de improbidade administrativa e a impossibilidade de compromisso de ajustamento em virtude do art. 17, §1º, da Lei nº 8.429/92.
Sabe-se que dentre as inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988, no Capítulo VII, destinado à Administração Pública – especificamente no art. 37, §4º - está a previsão de algumas medidas a serem aplicadas aos agentes públicos pela prática de…
Ato de improbidade administrativa não é de competência originária do STF nem do STJ
O tema é polêmico, mesmo passados 10 (dez) anos de vigência da denominada Lei de Improbidade Administrativa. E para possibilitar e facilitar, de uma forma didática, o seu estudo técnico-jurídico, convém tratá-lo partindo das seguintes premissas que justificariam, em tese,…
Obtenção de foro especial e improbidade administrativa
Mesmo depois do cancelamento da Súmula 394, do Supremo Tribunal Federal, que garantia o foro especial por prerrogativa de função a ex-detentores de mandatos ou cargos públicos, por crimes cometidos durante o exercício funcional, o tema continua provocando controvérsias jurídicas…
Improbidade administrativa e a atuação do Ministério Público
1.INTRODUÇÃOTema atual, de importância extrema e que eleva o Ministério Público a um grau de relevância incomparável no Direito Pátrio é o que versa sobre a improbidade administrativa. A partir de considerações sobre a Lei 8.429, de 2 de junho…
Breve apanhado sobre a lei de Improbidade Administrativa
"Desde que não se tirem aos homens os bens nem a honra, vivem estes satisfeitos, e só se deverá combater a ambição de poucos, a qual se pode sofrear de muitos modos e com facilidade. Fá-lo desprezível o ser considerado…
A verdadeira soberania do povo
No período eleitoral de 2.000, um fato chamou a atenção de servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Diversos eleitores de Municípios, com candidatos impugnados por improbidade, telefonavam, sistematicamente, expressando sua indignação diante da perspectiva de garantir-se elegibilidade à pessoa,…
ACP contra falta de prestação de contas de verbas de festas públicas
Prefeitura organizou diversos eventos públicos nas cidades, cobrando taxas de barraqueiros e comerciantes, mas os valores destas não constaram dos balancetes nem ingressaram nos cofres públicos.
A lei de improbidade
O assunto está na ordem do dia, com tantas denúncias e com o desvio de milhões de reais, mas o que é a improbidade administrativa? A improbidade é a desonestidade de qualquer agente público, e até mesmo de terceiros, que…
Improbidade administrativa:
Tem aumentado consideravelmente o ajuizamento de ações de improbidade administrativa pelo Ministério Público. Tese que vem sendo defendida em Juízo diz respeito à inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal 8.429/92, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos…
Improbidade administrativa
Introdução: A Lei nº 8.429 de 02.06.1992 - Conhecida como "lei do colarinho branco" veio regulamentar o parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta ou fundacional..... obedecerá aos princípios........ e também, ao seguinte:…
Improbidade administrativa.
Ação civil pública visando a punição de vereadora pelo uso de serviços públicos para o conserto de veículo particular por mecânico pago pelo Município.
Foro privilegiado
Um dos princípios fundamentais de nossa ordem jurídica é o da igualdade, consagrado no art. 5º da Constituição Federal. Em decorrência, todos seriam da mesma forma obrigados a respeitar as leis, e todos deveriam ser julgados pelos mesmos juízes, sem…
MP propõe ação civil pública por improbidade administrativa por desvios de verbas do Fundef no Piauí
O Ministério Público do Estado do Piauí entrou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa na administração das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). A ação aponta supostas práticas de improbidade administrativa do prefeito de Piripiri (PI), Luiz Cavalcante e Menezes, da secretária municipal de finanças, Bárbara Maria Menezes Neres de Brito, e outros envolvidos. Haveria indícios de irregularidades em licitações e contratos firmados pela prefeitura, envolvendo as empresas dos demais réus, que causaram prejuízos aos cofres públicos e feriram os princípios da administração pública. O MP alega que, em virtude dos prejuízos causados por essa suposta atuação conjunta, os comerciantes, funcionários públicos e empresários também devem pagar indenização para reparar os danos causados ao erário público.
