Tudo de Improbidade administrativa
Improbidade administrativa com impropriedade legislativa
É no mínimo curioso que um Prefeito eleito por milhões de pessoas possa ser afastado do cargo por uma decisão judicial monocrática, antecipatória, provisória e irreversível. Monocrática, porquanto prolatada por um único magistrado, ainda que se possa recorrer…
Projeto de foro privilegiado para improbidade administrativa:
Em comemoração aos quinhentos anos, tivemos um verdadeiro festival de denúncias que relacionam governadores e prefeitos com a prática de diversos atos criminosos, a maioria deles enquadrados no capítulo do Código Penal que trata dos crimes contra a administração pública.…
Improbidade administrativa:
INTRODUÇÃOO bem-estar social tem levado o Estado moderno cada vez mais à procura de esquemas protetivos da coletividade, da pessoa física, dos bens e dos valores culturais. Dentro desse esquema, o Estado brasileiro editou a Lei nº 1.079, de 1950…
Ato de improbidade administrativa
A improbidade administrativa é um cancro que corrói a administração pública. Pelo seu efeito perverso, que afeta a vida da sociedade causando descrédito e revolta contra a classe dirigente em geral, acaba por minar os princípios basilares que estruturam o…
Inexistência de foro privilegiado para ação civil de improbidade administrativa
Não tem procedência a afirmativa de alguns doutrinadores de arribação sobre a incompetência absoluta do Juízo Federal de primeira instância, para processar e julgar ação de improbidade administrativa contra autoridade federal das altas esferas governamentais, tais como o Presidente e…
Improbidade administrativa
Ninguém é escusado do descumprimento da lei, mesmo que alegue desconhecê-la. Entretanto, como conhecer se não é divulgada? Importa pois que se divulgue, por exemplo, a Lei 8.429, de 02 de junho de 1992. Cuida da Improbidade Administrativa, dispondo sobre…
Inconstitucionalidade formal da Lei 8429/92:
"inobservância dos esquemas rituais rigidamente impostos pela Carta Magna da República gera a invalidade formal dos atos legislativos editados pelo Poder Legislativo e permite que sobre essa eminente atividade jurídica do Parlamento possa instaurar-se o controle jurisdicional." (Tribunal Pleno,…
A improbidade administrativa
INTRODUÇÃO Os quadros públicos no Brasil, desde a sua colonização até 1988, eram formados por pessoas, geralmente, despreparadas para as respectivas funções. O interesse político-partidário, as amizades e o favoritismo, determinavam o preenchimento desses quadros. Nenhum outro critério era observado;…
ACP contra improbidade administrativa (2)
Mais uma ação civil pública movida pelo MP/GO contra um prefeito, por uso indevido de automóvel pertencente ao Município.
Ação de improbidade administrativa em licitação de merenda escolar no RN
Ação do MP/RN sobre escândalo da merenda escolar
Improbidade administrativa
1. INTRODUÇÃO A palavra improbidade vem do latim, improbitas, atis, significando, em sentido próprio, má qualidade (de uma coisa). Também em sentido próprio, improbus, i, que deu origem ao vernáculo ímprobo, significa mau, de má qualidade. Da mesma forma, probus,…
