Tudo de Inelegibilidade por rejeição de contas
Rejeição de contas nem sempre causa inelegibilidade
A irregularidade na prestação de contas junto ao TCU ou TCE, ou a presença na lista de gestores com contas reprovadas emitida a cada ano eleitoral, por si só, não torna inelegível o gestor.
Da fiscalização dos municípios
Suponha que o tribunal de contas tenha rejeitado as contas do prefeito. A câmara municipal fica inerte e não julga as contas. Será isso suficiente para que o prefeito fique inelegível?
Inelegibilidade por rejeição de contas.
O artigo tem enfoque nas questões controvertidas quanto à inelegibilidade por rejeição de contas.
JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS: UM HABEAS CORPUS PARA IMPUNIDADE
Buscamos com o presente artigo, apontar por meio da análise do artigo 71 da Constituição Federal de 1988, bem como, de outros dispositivos normativos correlatos, a competência de julgamento das contas de gestão prestadas pelos Prefeitos Municipais.
Teoria do provimento jurisdicional eficaz e a inelegibilidade decorrente de rejeição das contas de gestão
O artigo analisa a chamada "súmula da impunidade" para evidenciar o que seria um provimento jurisdicional eficaz, com a jurisprudência do TSE, discutindo qual o órgão competente para julgar as contas públicas, além dos diferentes efeitos do julgamento da conta de governo e da conta de gestão.
STF e o retrocesso para as atividades dos tribunais de contas do país
O artigo discute sobre recente decisão do STF que torna impune boa parte de prefeitos e governadores, os quais, dada a prática usual do fisiologismo no relacionamento entre Executivo e Legislativo costumam controlar assembleias e câmaras.
Inelegibilidade decorrente da reprovação de contas pelos tribunais de contas
A análise feita pelo Tribunal de Contas, sobre as contas dos administradores públicos, é restrita à correta ou incorreta aplicação do dinheiro público, ficando a cargo dos órgãos judiciários a aplicação de futuras penalidades concernentes à inelegibilidade.
A inelegibilidade decorrente do julgamento de contas de gestão de chefes do poder executivo pelos tribunais de contas: uma análise doutrinária e jurisprudencial
A orientação do Tribunal Superior Eleitoral acerca da Competência dos Tribunais de Contas para julgar contas de gestão do Chefe do Executivo foi modificada durante o período das eleições de 2014.
Controle por Tribunais de Contas: irregularidades insanadas, competência para atos de gestão e inelegibilidades
O legislador conferiu competência ao Tribunal de Contas para interagir em todos os procedimentos de fiscalização de contas públicas, diferenciando apenas a intensidade ou extensão com que isso se dará, variando da realização de atos de fiscalização em alguns casos, até a possibilidade de apreciação ou mesmo julgamento em outros.
