Intervalo intrajornada

Pela supressão ou redução do intervalo para refeição e descanso, cada ocorrência deve ser remunerada como 1 hora extra integral, justamente por não respeitado o instituto, nos termos da súmula 437 I do TST.

Tempo de espera na nova Lei dos Motoristas

O tempo de espera não é um período em que o motorista encontra-se descansando, desfrutando do seu direito ao lazer, mas se encontra, na verdade, à disposição do empregador, zelando pela mercadoria transportada, acompanhando a fiscalização realizada, bem como a carga e descarga.

Nova regulamentação do motorista profissional

Trata-se da jornada de trabalho do motorista profissional, inclusive controle, tempo de direção, tempo de espera, intervalo de direção, viagem de longa distância, força maior, descanso semanal remunerado, meio ambiente de trabalho, infrações disciplinares e Resolução CONTRAN 405/2012.

Lei nº 12.619/2012: controle do uso de álcool e drogas pelo motorista profissional

Motoristas estão sujeitos a sofrer pontuação em suas respectivas CNH e as empresas ao pagamento de multas e retenção do veículo se ocorrer autuação em descumprimento dos intervalos de repouso e descanso ou em labores extraordinários além do limite legal.

Horas de intervalo intrajornada suprimido/reduzido: natureza indenizatória

As horas de intervalo intrajornada suprimido/reduzido têm natureza indenizatória, sendo descabidos os seus reflexos em verbas legais/rescisórias.

Jornada de trabalho nas usinas de açúcar e álcool do Paraná

É indispensável a criação de regulamentação específica para o trabalho nas usinas sucroalcooleiras e a fiscalização de seu devido cumprimento pelos empregadores, impondo-lhes medidas punitivas, como multa, em uma tentativa de acabar com as irregularidades.

Intervalo intrajornada no trabalho rural e exposição ao calor

O cumprimento da NR-31 pelos empregadores rurais não os desobriga de cumprir também as normas próprias dos urbanos. Ademais, a insolação é fator de insalubridade distinto da insolação.