Tudo de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
O ITBI retroativo em Belo Horizonte e a briga entre os Poderes
Em Belo Horizonte, a Prefeitura está cobrando ITBI com alíquota afastada por liminar em ADI, mas que foi revogada em decisão NÃO transitada em julgado. Esse é um dos reflexos causados pela crise entre as funções do Poder, que prejudica o cidadão de bem.
Cobrança de ITBI retroativo
A Prefeitura de Belo Horizonte vai cobrar o ITBI retroativo, o que trouxe a possibilidade de inúmeras ações judiciais para rever valores considerados abusivos.O reajuste da alíquota deve aumentar a arrecadação dos cofres públicos em R$ 50 milhões ao ano.
ADPF 349 e o momento de se pagar o ITBI
A ADPF discute o caso de Municipio que esta cobrando o ITBI antes da transmissão de propriedade, realidade de diversos municipios no Brasil .Só se deve cobrar o ITBI, após o fato gerador.
ITBI e o momento do fato gerador
Com o aquecimento do mercado imobiliário e com a valorização dos imoveis, quando se dá o fato gerador do ITBI, com o contrato de compra e venda ou do registro? Tal discussão toma uma maior abordagem se há valorização do imóvel neste período.
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI – e suas especificidades no município de Florianópolis
São analisadas as principais questões relativas ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos como a definição jurídica, conceitos e parâmetros. Durante todo o estudo é feito uma análise das nuances do ITBI no Município de Florianópolis.
Base de cálculo do ITBI
É preciso não confundir o valor venal em termos doutrinários com o valor venal enquanto base de cálculo do ITBI, que resulta da aplicação do valor unitário do metro quadrado da construção e do terreno previsto na lei, e não aquele apurado caso a caso no mercado, mediante pesquisa estimativa, inexata.
ITBI: fato gerador e outras controvérsias
O fato gerador do ITBI é a transmissão do bem imóvel ou do direito real a ele relativo. E o momento em que ocorre essa transmissão, no Brasil, é o mesmo do registro. A exação fiscal deve ocorrer quando da apresentação do título formal perante o Serviço de Registro de Imóveis, e não quando da lavratura da escritura pública.
Progressividade fiscal de imposto de natureza real
Não se sabe quando e como surgiu a estranha tese de que o ITBI não pode ser progressivo por não ter amparo constitucional, como tem o IPTU (art. 182, § 4º, II da CF). Há duplo equívoco nessa argumentação.
Fiscalização do IPTU e ITBI não é obrigação de notários e registradores
Baseado em norma declarada inconstitucional, o Município de São Paulo vem obrigando notários e registradores a fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias principais pelos interessados e de aplicar a penalidade pecuniária na ausência do cumprimento dessa obrigação.
Aluguel e arrendamento de imóveis: pessoa física ou jurídica?
A pessoa física que recebe valores razoáveis a título de aluguéis ou arrendamento precisa constituir uma pessoa jurídica para tributar tais receitas. A diferença de custo com o imposto de renda pode chegar a até 16,17% ao mês, ou uma economia de até R$ 1.940,40 reais ao ano para cada R$ 1.000,00 reais de aluguéis recebidos ao mês.
ITBI e retrocessão
Incide ou não do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a ele relativos na retrocessão?
Imunidade do ITBI sobre transferência de imóveis para pessoa jurídica em realização de capital
A Constituição e o CTN são claros em relação às hipóteses de aplicação da imunidade, sendo fator decisivo a caracterização da preponderância das atividades de compra, venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis da pessoa jurídica adquirente.
Ilegalidade da incidência de ITBI sobre meação ou quinhão
É ilegal a exigência de ITBI sobre meações e quinhões, a não ser na hipótese em que a atribuição de imóveis a um meeiro ou herdeiro ultrapasse em valor aquele que seria o valor total da meação ou do quinhão, determinado na partilha, e condicionado a que o valor ultrapassado tenha sido reposto em dinheiro pelo beneficiado.
ITBI na compra e venda de imóveis
Na compra e venda de imóveis, o fato gerador da transmissão da propriedade somente ocorre com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, e a exigência do tributo em momento anterior, sob esse fundamento, não está de acordo com as normas vigentes.
ITBI e ITCMD: incidência sobre partilha de bens em divórcio
Na constância do casamento, ambos os cônjuges possuem a propriedade total de todos os bens e o patrimônio de ambos é considerado uma só universalidade, portanto não há incidência de qualquer tributação sobre eventuais trocas de frações de determinados bens.
A tributação da transmissão de bens nas partilhas desiguais
Sempre que houver desigualdade na partilha dos bens em razão do desfazimento da sociedade conjugal sem que haja qualquer forma de compensação ao cônjuge a quem coube a menor parte da meação, a transmissão se dará a título gratuito, devendo incidir o ITCMD sobre o valor que excedeu a meação.
O ITBI e as operações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação
Sumário: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento: 2.1. Aspectos gerais do imposto. 2.2. Polêmica: O momento da ocorrência do fato gerador. 3. O ITBI e os financiamentos do SFH. 4. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO: O ITBI, imposto de competência dos municípios por expressa…
O momento em que se reputa ocorrido o fato gerador
"Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza…
Imóvel incorporado ao patrimônio da PJ em pagamento do capital subscrito: atividade preponderante x extinção da empresa
O fato de a empresa ter existido por prazo inferior a 3 (três) anos após a aquisição do imóvel prejudica o exame da atividade preponderante nos termos do § 2º do art. 37 do CTN?
